Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente para Concurso
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Q2254969
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que diz respeito à prática do ato infracional, é correto
afirmar que
Q2254968
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Legitimado pela natureza do direito material tutelado, o
Estatuto da Criança e do Adolescente prevê normas processuais e procedimentos específicos para as ações que
tramitam perante as Varas da Infância e da Juventude,
seguindo as seguintes diretrizes:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
UNIOESTE
Provas:
FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado
|
FAU - 2023 - UNIOESTE - Contador |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Administrador |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Assistente Social |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Bibliotecário |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Comunicador Social |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Químico |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Engenheiro Agrônomo |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Engenheiro Civil |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Médico Veterinário |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Nutricionista |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Pedagogo |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Psicólogo |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Tradutor - Intérprete de Libras |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Analista de Informática - Redes e Infraestruturas |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas |
FAU - 2023 - UNIOESTE - Analista de Informática |
Q2249302
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) é uma lei federal que regulamenta os
direitos das crianças e adolescentes no
Brasil. Sobre o ECA, informe se é (V)
verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a
seguir e assinale a alternativa correta:
( ) O ECA estabelece que as crianças e os adolescentes têm o direito de serem protegidos contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ( ) O ECA não prevê medidas de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência nas escolas, uma falha da legislação cuja ausência constitui o principal problema da violência nas escolas atualmente. ( ) O ECA estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa. ( ) O ECA não tem competência para prever a responsabilização dos agressores em casos de violência contra crianças e adolescentes dentro das escolas, função que cabe ao Ministério Público da Infância e Juventude e ao Conselho Tutelar.
( ) O ECA estabelece que as crianças e os adolescentes têm o direito de serem protegidos contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ( ) O ECA não prevê medidas de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência nas escolas, uma falha da legislação cuja ausência constitui o principal problema da violência nas escolas atualmente. ( ) O ECA estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa. ( ) O ECA não tem competência para prever a responsabilização dos agressores em casos de violência contra crianças e adolescentes dentro das escolas, função que cabe ao Ministério Público da Infância e Juventude e ao Conselho Tutelar.
Q2247782
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As irmãs Brenda e Jéssica, de 6 e 8 anos de idade, sofrem abuso sexual praticado pelo padrasto, com quem residiam no Município de Colatina, sendo-lhes aplicada medida protetiva de acolhimento institucional. Em razão de ausência de vagas no serviço municipal de acolhimento daquela localidade, o juiz da Infância e Juventude de Colatina expede carta precatória para que as crianças sejam acolhidas no Município de Aracruz. No mês de abril, o magistrado da Comarca de Colatina designa audiências concentradas nos serviços de acolhimento localizados naquele Município, entendendo que a medida de proteção aplicada às duas irmãs deve ser reavaliada pelo juiz da Infância e Juventude de Aracruz, onde se encontram acolhidas.
Considerando o disposto no Provimento nº 118/2021 da
Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar
que:
Q2231547
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
João, residente e domiciliado em Macapá-AP, divorciado de Maria, com quem teve José (3 anos de idade
atualmente), ajuíza nesta comarca, no juízo da infância e juventude, ação de guarda e responsabilidade,
com a finalidade de obter a guarda unilateral do filho, que mora com a mãe em Criciúma-SC. Não há notícia
de que a criança esteja em situação de risco. Nesse caso, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente
e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que:
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