Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente para Concurso - Página 29

Q59940

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59940 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A destituição do poder familiar

A

é dispensável, no caso de adoção, se os pais concordarem com a colocação da criança na família substituta.

B

é pressuposto necessário ao deferimento da tutela sobre criança cujos pais estejam vivos.

C

é condição para inclusão da criança em programa de colocação familiar.

D

pode ser decretada por sentença em processo iniciado por portaria judicial, por pedido do Ministério Público ou por pedido de quem tenha legítimo interesse.

E

decorre de sentença judicial cujo cumprimento se dá com o cancelamento do assento de nascimento originário da criança/adolescente.

Q47037

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47037 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção correta com referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Em caso de flagrante da prática de ato infracional, o adolescente não é prontamente liberado pela autoridade policial, apesar do comparecimento dos pais, quando, pela gravidade do ato infracional e por sua repercussão social, o adolescente deve permanecer sob internação para manutenção da ordem pública.

B

A internação pode ser cumprida em estabelecimento prisional comum, desde que o adolescente permaneça separado dos demais presos, se não existir na comarca entidade com as características definidas em lei para tal finalidade.

C

Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária deve decretar sua revelia e encaminhar os autos à defensoria pública para apresentação de resposta escrita.

D

O regime de semiliberdade possibilita ao adolescente a realização de atividades externas, mediante expressa autorização judicial.

E

Durante o período de internação, é vedado à autoridade judiciária ou policial suspender temporariamente a visita dos pais do adolescente.

Q36170

Ano: 2010 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2010 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q36170 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

I - O Estatuto da Criança e do Adolescente, quando trata do Ministério Público, dá-lhe poderes para instaurar procedimentos administrativos e para instruí-los, até o poder de requisitar condução coercitiva daqueles que regularmente intimados não comparecerem para prestar depoimentos ou esclarecimentos.

II - A professora que submete uma criança a constrangimento, em tese, pratica o crime previsto no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

III - Compete à Justiça da Infância e Juventude a apuração dos atos infracionais e os pedidos de adoção e seus incidentes, inclusive de maiores de 18 anos, desde que a convivência tenha iniciado antes do adotando ter completado a maioridade.

IV - No Estatuto da Criança e do Adolescente, a intimação do Ministério Público para atos processuais, sempre que possível deverá ser feita pessoalmente.

V. Quanto à adoção, o consentimento dado por escrito, só terá validade se ratificado em audiência, sendo retratável até a publicação da sentença.

A

Apenas I, III, IV e V estão corretos.

B

Apenas I, III e V estão corretos.

C

Apenas I e II estão corretos.

D

Apenas III, IV e V estão corretos.

E

Apenas I, II, III e V estão corretos.

Q12144

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12144 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sara é mãe de Ari, com 6 meses de vida, e encontra-se presa, condenada pela prática de crime. Segundo a legislação em vigor,

A

a condenação de Sara, resultando, por sentença irrecorrível, na pena de três anos de prisão, não enseja, sem outros motivos relevantes, a suspensão do exercício de seu poder familiar sobre Ari

B

estando Ari em fase de amamentação, a prisão de Sara é ilegal.

C

se Sara for condenada a pena de reclusão por cri me doloso vitimando Ari, perderá, como efeito automático da condenação, o poder familiar sobre o filho.

D

Ari tem direito a ser amamentado por Sara, e para isso a lei impõe aos estabelecimentos penais destina dos a mulheres que sejam dotados de berçário onde as condenadas possam amamentar seus filhos.

E

se Sara for condenada a regime aberto, tem direito a cumpri-lo em residência particular, encerrando-se o benefício com o término do período de amamentação.

Q12004

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q12004 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João e Camila pleiteiam, judicialmente, que Ana lhes seja confiada, na condição de família substituta. Pedro e Cristina, pais biológicos de Ana, intervêm no pedido, anuindo. O juiz, nesse caso, deverá

A

julgar extinta a demanda, dada a ausência de advogado que represente os interesses das partes.

B

presidir audiência em que se procederá à oitiva dos pais biológicos, determinando, posteriormente, a realização de estudo social ou perícia por equipe interdisciplinar, concedendo prazo para manifestação do Ministério Público.

C

convocar o membro do Ministério Público e presidir audiência em que se procederá à oitiva dos pais biológicos, determinando, posteriormente, a realização de estudo social ou perícia por equipe interdisciplinar.

D

determinar, desde logo, a realização de estudo social ou perícia por equipe interdisciplinar, designando audiência de conciliação, instrução e julgamento, convocando para tanto o membro do Ministério Público.

E

intimar o membro do Ministério Público a se manifestar, determinando, posteriormente, a realização de estudo social ou perícia por equipe interdisciplinar, dispensando a oitiva dos pais biológicos.

Q3049365

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049365 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Geraldo assumiu como conselheiro tutelar do Município de Criciúma há pouco tempo e foi convidado para participar de uma reunião de esclarecimentos sobre suas funções com o juiz da Infância e da Juventude e o Ministério Público. Um dos primeiros esclarecimentos foi que o Conselho Tutelar é um dos principais órgãos dentro do Sistema de Garantia de Direitos.
Para além dessa explicação, pode ser esclarecido a Geraldo que, no uso de suas atribuições de conselheiro tutelar, ele:

A

possui capacidade postulatória, para ajuizar ação de representação pela prática de infração administrativa em face de genitores e representantes legais por descumprimento dos deveres insculpidos no poder familiar;

B

tem como prerrogativa a autonomia para exercer suas funções do melhor modo possível, o que significa dizer que as decisões do colegiado do Conselho Tutelar não estão sujeitas a controle, pois têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata;

C

atua no limite territorial estipulado na legislação local, mas a competência se dará no local onde se encontra a criança ou adolescente, mesmo que os genitores ou responsáveis não estejam ausentes, pois o que deve prevalecer é o melhor interesse da criança;

D

pode ser substituído em suas atribuições, quando em gozo de férias ou licenças, e, de forma excepcional, por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático mediante sufrágio universal;

E

pode realizar a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente devidamente acolhido institucionalmente, com a respectiva guia, independente de determinação judicial, com a expedição da devida guia de desligamento institucional.

Q1973373

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |

Q1973373 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item a seguir, relativos aos direitos fundamentais e às medidas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É obrigatório o consentimento expresso do adolescente em relação à sua colocação em família substituta.

Certo

Errado

Q1870520

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870520 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito dos atos infracionais, julgue os itens a seguir.

I À criança e ao adolescente que praticarem ato infracional poderão ser aplicadas tanto medidas de proteção quanto medidas socioeducativas.

II O ato infracional praticado por menor de idade é considerado infração penal, porém o menor não é processado criminalmente, por ser considerado inimputável, sob a ótica da Constituição Federal de 1988.

III As medidas socioeducativas não são consideradas penas, pois sua finalidade é pedagógica e de transformação da realidade do infrator.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q532408

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532408 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a jurisprudência atual do STF e do STJ, assinale a opção correta a respeito dos direitos da criança e do adolescente.

A

Em ação proposta pelo MP para o acolhimento institucional, não cabe à DP atuar como curadora especial da criança ou do adolescente.

B

Diferentemente do que ocorre com casal homoafetivo, é vedada a adoção unilateral de criança pela companheira de sua mãe biológica.

C

É vedado a juízes da infância e da juventude disciplinar, por meio de portaria ou ato normativo similar, horário máximo de permanência de crianças e de adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis nas ruas da cidade.

D

Deverá ser imposta medida socioeducativa de internação ao adolescente que cometer ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por se tratar de crime considerado hediondo conforme a legislação penal.

E

O crime de corrupção e facilitação de corrupção de menor de dezoito anos é caracterizado a partir da prova da efetiva corrupção do menor.

Q489309

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489309 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta em relação ao Direito da Criança e do Adolescente.

A

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao ato infracional praticado por criança somente serão aplicáveis as medidas protetivas previstas no artigo 101 e, nos casos mais graves, de medidas socioeducativas de advertência e obrigação de reparar o dano.

B

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

C

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível que uma criança cometa ato infracional.

D

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, desde que praticada por adolescente.

E

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.

Q467405

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467405 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item a seguir, considerando o disposto na CF e na legislação aplicável aos direitos da criança e do adolescente.

A condenação criminal de um pai que tenha cometido crime não doloso contra a própria filha adolescente não implica destituição do poder familiar, devendo ser garantida a convivência da adolescente com o pai encarcerado, por meio de visitas periódicas a adolescente, promovidas por seu responsável, independentemente de autorização judicial.

Certo

Errado

Q456585

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456585 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao ato infracional, às medidas socioeducativas, à remissão e às garantias processuais, assinale a opção correta conforme as normas estabelecidas no ECA e o entendimento do STJ.

A

A prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, em razão da sua gravidade para a sociedade, justifica que o juiz imponha ao adolescente medida socioeducativa de internação, ainda que se trate da primeira representação contra o menor.

B

A internação deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto do destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Se o ato infracional for gravíssimo e não houver na cidade estabelecimento apropriado, permite-se que o adolescente cumpra a medida em penitenciária, desde que em ala isolada dos adultos.

C

A medida socioeducativa de advertência, assim como algumas medidas específicas de proteção, pode ser imposta ao adolescente pela prática de ato infracional, ainda que não haja provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.

D

Ao aceitarem os termos da remissão concedida pelo juiz ou pelo promotor de justiça, o adolescente e sua defesa técnica reconhecem haver nos autos provas suficientes da autoria e da materialidade do ato infracional, de modo que, caso o adolescente descumpra o acordo, o juiz pode, de imediato, proferir sentença impondo-lhe medida socioeducativa.

E

O juiz deve indeferir o pedido do MP de homologação de remissão cumulada com medida de serviços à comunidade, dada a competência exclusiva do Poder Judiciário para a imposição de qualquer medida socioeducativa.

Q425302

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante à Proteção do Trabalho do menor / adolescente, marque a resposta que está em DESACORDO com a legislação:

A

A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, e considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

B

A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: da garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular e atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

C

Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

D

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido;

E

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; II capacitação profissional adequada ao mercado financeiro.

Q424533

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q424533 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar, ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

B

A partir dos 21 (vinte e um) anos de idade, todo adulto pode adotar menor, independentemente do estado civil, desde que seja pelo menos 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotando e não demonstre incompatibilidades com a natureza da medida.

C

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os efeitos de direito, inclusive para fins previdenciários.

D

Menores de 14 (catorze) anos de idade são proibidos de trabalhar, salvo na condição de aprendiz.

E

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.

Q379324

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379324 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito à apuração de irregularidades em entidade de atendimento, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

a multa e a advertência que vierem a ser impostas em procedimento de apuração serão aplicadas ao dirigente da entidade ou ao programa de atendimento.

B

instaurado o procedimento, o dirigente será citado para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar provas.

C

o procedimento para apuração de irregularidades terá início somente por portaria da autoridade judiciária.

D

em caso de instauração do procedimento respectivo, haverá, imediatamente, o afastamento provisório de seu dirigente, em virtude da matéria.

E

instaurado o procedimento administrativo de apuração, não mais caberá a fixação de prazo, pelo juiz, para a remoção das irregularidades.

Q359254

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359254 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à colocação em família substituta, assinale a afirmativa correta.

A

A colocação de criança maior de 12 anos em família substituta exige seu consentimento, colhido em audiência.

B

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela, curatela ou adoção.

C

A colocação de criança indígena em família substituta deve ocorrer obrigatoriamente no seio de sua comunidade, respeitados seus costumes e tradições.

D

A colocação em família substituta estrangeira é medida de caráter excepcional e somente será possível nas modalidades de guarda e adoção

E

Na decisão sobre a colocação em família substituta, os grupos de irmãos devem, necessariamente, ser mantidos juntos, de forma a preservar os vínculos fraternais.

Q345942

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345942 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um conselheiro tutelar, proprietário de uma escola de futebol para crianças e adolescentes, com o objetivo de inscrever seu time em um campeonato de futebol para participantes com idade mínima de 14 anos, instigou e auxiliou os menores a falsificarem cédulas de identidade, para que participassem da competição.

Nessa situação hipotética, a conduta apresentada acarreta perda do mandato. Assinale a alternativa que apresenta outra hipótese legal, nos termos da legislação distrital, de perda do mandato.

A

Não comparecimento, injustificado, ao expediente e ao plantão no horário estabelecido.

B

Reincidência em duas faltas punidas com advertência.

C

Assunção, na iniciativa privada, de cargo incompatível com o horário e não autorizado pelo colegiado em decisão administrativa.

D

Abandono da função por período superior a trinta dias.

E

Ofensa verbal, em serviço ou fora dele, a outro conselheiro tutelar, a servidor público ou a particular.

Q345939

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345939 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

(12/5/2011) Um jovem de 15 anos de idade passou três meses preso, por engano, no Complexo Penitenciário da Papuda, como se fosse maior de idade, na mesma cela que presos adultos. O erro só foi descoberto no começo deste mês, e o adolescente foi encaminhado ao Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) na tarde desta quarta-feira. A acusação de furto será julgada novamente, nesta quinta-feira, pela Vara da Infância e da Juventude (VIJ) de Samambaia.

Considerando essa notícia e aplicando os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.

A

Caso o menor receba tratamento adequado, como alimentação e acesso às condições mínimas de higiene, não há impedimento para prisão conjunta.

B

Não havendo dano físico ou psíquico para o menor, não é vedada a prisão, em curto espaço de tempo, em estabelecimento prisional inadequado.

C

Como o menor estava em prisão provisória, não cumprindo pena definitiva por condenação, as regras da Convenção não se aplicam.

D

Desde que regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a prisão em estabelecimento prisional conjunto não desrespeita os princípios da Convenção.

E

O menor somente poderia ficar em prisão conjunta com adulto se isso fosse favorável ao seu interesse.

Q345932

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345932 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entre as competências do Conselho Tutelar, está a de fiscalizar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Caso seja constatada a falta ou a carência de recursos materiais da família responsável legalmente pelo menor, deverá o conselheiro comunicar o fato à autoridade competente. Assinale a alternativa correta em relação a esse comunicado.

A

Provoca a destituição ou a suspensão do poder familiar, uma vez que a família não tem condições materiais de constituir advogado.

B

Não há motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

C

Possibilita ao juiz destituir o poder familiar prontamente e encaminhar a criança e o adolescente para a adoção.

D

Constitui motivo suficiente para se iniciar o processo de perda ou de suspensão do poder familiar.

E

Não justifica a inserção judicial da família em programas oficiais de auxílio.

Q345925

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345925 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que apresenta, entre as medidas aplicáveis a pais ou responsáveis pelos menores, aquela que exige, para sua imposição, o decreto judicial em procedimento contraditório.

A

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

B

Suspensão do poder familiar.

C

Inclusão em programa oficial de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

D

Perda da guarda.

E

Advertência.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Sobre procedimentos do estatuto da criança e do adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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