Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente para Concurso - Página 27

Q12990

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12990 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A remissão pode ser concedida ao adolescente

A

pelo representante do Ministério Público e pelo Juiz, somente depois de iniciado o processo para a apuração de ato infracional e implicará necessariamente o reconhecimento da responsabilidade para efeito de antecedentes.

B

somente pelo Juiz e importará a exclusão do processo para a apuração de ato infracional.

C

pelo representante do Ministério Público, antes de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional, como forma de exclusão do processo.

D

pelo representante do Ministério Público e pelo Juiz, antes ou depois de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional e importará apenas a suspensão do processo.

E

somente pelo representante do Ministério Público depois de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional e implicará a extinção do processo.

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Q1238635

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC

Q1238635 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao ato infracional disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

A

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, mas não a descrita como contravenção penal.

B

Como medida específica de proteção, constatada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá determinar a colocação do adolescente em família substituta.

C

Com relação ao procedimento dos atos infracionais, nos termos do ECA, é desnecessária a defesa técnica por advogado, desde que seja nomeado curador para o menor infrator, ainda que leigo.

D

Após a verificação da prática de ato infracional, a autoridade poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, entre as quais não se inclui a obrigação de reparar o dano.

Q1204624

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tupãssi - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Tupãssi - PR - Psicólogo |

Q1204624 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei nº 8069/90 que regimenta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

II. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

III. A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

IV. É proibido qualquer trabalho a menores de quinze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

Q904487

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público |

Q904487 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em processo de destituição do poder familiar, quando da realização da audiência de instrução e julgamento, não comparece a testemunha arrolada pela parte demandada, processualmente representada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, embora devidamente intimada. Na solenidade, diante da ausência da testemunha, o Defensor Público requer a designação de nova audiência para a sua oitiva. Todavia, o requerimento é indeferido pelo Juízo, ao argumento de que, em se tratando de processo de destituição do poder familiar, incabível a dilação de sua fase instrutória, uma vez que, estando a criança acolhida institucionalmente, o processo deve ser concluído o mais brevemente possível.

Nesse caso,

A

é cabível agravo retido, que deve ser oralmente interposto, na própria audiência.

B

é cabível agravo de instrumento, que deve ser interposto em, no máximo, 10 dias.

C

como não cabe recurso, deve ser a insurgência suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

D

como não cabe recurso, resta preclusa a decisão.

E

é cabível mandado de segurança, a ser impetrado no prazo máximo de 180 dias.

Q867088

Ano: 2018 Banca: Orhion Consultoria Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: Orhion Consultoria - 2018 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Procurador Jurídico |

Q867088 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Lei nº 8.069/90, assinale a alternativa CORRETA:

A

Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

B

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 (vinte e quatro) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

D

Os detentores da guarda possuem o prazo de 10 (dez) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

Q852745

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |

Q852745 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com referência às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de criança acolhida cuja paternidade não tenha sido definida, será ajuizada ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público ainda que, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança seja encaminhada para adoção.

B

Falta e carência de recursos materiais constituem motivos suficientes para a perda ou a suspensão do poder familiar.

C

A condenação do pai ou da mãe, por crime doloso, à pena de reclusão implicará a destituição do poder familiar, independentemente de contra quem o crime tenha sido praticado.

D

Na colocação de criança indígena em família substituta é obrigatório considerar e respeitar seus costumes e tradições, independentemente de serem compatíveis ou não com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal.

E

Se uma criança estiver inserida em programa de acolhimento institucional, a sua situação deverá ser reavaliada, no máximo, a cada seis meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório fundamentado, decidir pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, nas modalidades de guarda, tutela, ou adoção.

Q852744

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |

Q852744 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Por volta das vinte horas de determinado dia, policiais militares encontraram uma criança indígena de nove anos de idade dormindo no banco da praça da cidade, sozinha e desacompanhada. Os policiais foram orientados pelo comando da guarnição a levar a criança a uma instituição de acolhimento da cidade.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Mesmo diante da possibilidade de reintegração da criança à família de origem, a entidade acolhedora deverá enviar relatório fundamentado ao Ministério Público recomendando a destituição do poder familiar, como medida de punição pelo abandono da criança.

B

Eventual acolhimento familiar ou institucional deverá ocorrer em local próximo à residência dos pais ou do responsável, como parte do processo de reintegração familiar, mas o contato familiar com a criança será facilitado e estimulado somente depois de a família de origem ter passado por programas obrigatórios oficiais de orientação, de apoio e de promoção social.

C

Se a entidade para onde foi encaminhada a criança mantiver programa de acolhimento institucional, ela, em caráter excepcional e de urgência, poderá acolher a criança sem prévia determinação da autoridade competente, devendo a comunicação do fato ser feita em até vinte e quatro horas ao juiz da infância e da juventude, sob pena de responsabilidade.

D

O fato de ter sido encontrada na rua e desacompanhada enseja o afastamento da criança do convívio familiar, que pode ser determinado pelo conselho tutelar, que detém competência exclusiva para tal, e importa também na deflagração, a pedido do Ministério Público, de procedimento administrativo no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

E

A entidade que acolheu a criança deverá elaborar, imediatamente, um plano individual de atendimento com o objetivo de colocá-la em uma família substituta, a menos que haja ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente.

Q849291

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849291 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João, aos dezessete anos de idade, foi apreendido em flagrante de ato infracional descrito como crime de homicídio, razão pela qual lhe foi aplicada medida de internação provisória e, depois, medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional. Ambas as medidas devem ser reavaliadas, no máximo, a cada seis meses.

Nessa situação hipotética,

A

a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data da decisão judicial e, no caso de liberação e posterior renovação da internação provisória, será iniciada nova contagem por igual período.

B

a realização da entrevista pessoal feita pela defesa técnica com o socioeducando para o exercício das suas garantias individuais e processuais será assegurada apenas durante o processo de execução das medidas socioeducativas privativas de liberdade.

C

para a reavaliação da medida aplicada, a autoridade judiciária poderá designar audiência, sendo a gravidade do ato infracional fator que isoladamente justifica a não substituição da medida por outra menos grave.

D

o prazo para a reavaliação das medidas aplicadas deve ser contado a partir da data da apreensão de João, podendo a reavaliação ser processada logo após o recebimento do relatório enviado pela unidade de internação, independentemente do escoamento do prazo.

E

a autoridade judiciária não poderá determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, mesmo na hipótese de a medida ter sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.

Q819020

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q819020 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta:

A

A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

B

Deve ser garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

C

É vedada a colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo fora do seio de sua comunidade ou distante de membros da mesma etnia.

D

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

E

A colocação em família substituta não admite transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

Q800668

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800668 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, Lei n° 13.105 de março de 2015, e considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a contagem de prazo para oferecimento de alegações finais por memoriais no processo de apuração de ato infracional

A

continua a ser contado em dias corridos, porque nos processos de apuração de ato infracional aplica-se, subsidiariamente, o Código de Processo Penal, que tem previsão própria de contagem de prazos.

B

passou a ser contado em dias úteis, pois, embora ao processo de apuração de ato infracional se deva aplicar, a princípio, o Código de Processo Penal de forma subsidiária, este diploma não prevê forma própria de contagem de prazos, devendo-se, no caso, utilizar o Código de Processo Civil.

C

continua a ser contado em dias corridos, pois a vigência do Novo Código de Processo Civil em nada altera os processos de competência das varas da Infância e Juventude, considerando que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina de forma exaustiva o processo, não sendo aplicáveis nem o Código de Processo Civil, nem o Código de Processo Penal.

D

passou a ser contado em dias úteis, pois há previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil a todos os processos de competência da Vara da Infância e Juventude.

E

continua a ser contado em dias corridos, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente possui previsão própria de contagem de prazos e, pela antinomia com o Novo Código de Processo Civil, deverá prevalecer a previsão do Estatuto, uma vez que o critério da especialidade prevalece sobre o cronológico.

Q781170

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicólogo |

Q781170 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sr. João é dirigente da instituição Amor e Vida, que acolhe protetivamente meninos entre 8 e 18 anos incompletos. Diante do baixo índice de reinserção familiar e /ou colocação em núcleo familiar substituto, o dirigente institucional desenvolve, em conjunto com a Vara da Infância, um programa de apadrinhamento afetivo. Com o intuito de aproximar e permitir o convívio entre padrinhos e afilhados, o Sr. João permite que os afilhados permaneçam com seus padrinhos durante os finais de semana. De acordo com as disposições trazidas pelo ECA (Lei nº 8.069/90), o procedimento do Sr. João está:

A

correto, pois como o programa de apadrinhamento afetivo está sendo desenvolvido em parceria com a Vara da Infância, as autorizações judiciais para saídas de final de semana estão explícitas;

B

errado, pois na hipótese de saída de crianças e adolescentes do ambiente institucional, faz-se necessária prévia anuência expressa do represente do Conselho Tutelar;

C

errado, pois na hipótese de saída de crianças e adolescentes, afastados de suas famílias de origem, que estejam acolhidos protetivamente, faz-se necessária a anuência dos pais ou responsáveis que não estejam destituídos;

D

correto, pois o dirigente da entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito;

E

errado, pois a liberação para saída de final de semana deve ser peticionada individualmente por cada padrinho na Defensoria Pública, que apresentará a solicitação no processo de DPF, para que os pais possam exercer o direito ao contraditório

Q690147

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690147 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), considerando as regras hoje em vigor,

A

considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante não tem nacionalidade brasileira.

B

toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

C

a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.

D

o reconhecimento do filho pelo pai não pode preceder o nascimento, mas pode se dar após o falecimento do filho, caso ele deixe descendentes.

E

a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível nas modalidades de tutela e adoção.

Q611503

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611503 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, leia as assertivas abaixo que se referem às famílias naturale substituta respondendo o que se pede:

I- entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

II- entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

III- a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do ECA.

IV- a colocação da criança ou adolescente em família substituta prescinde de preparação gradativa ou de acompanhamento posterior, realizados por equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude.

É incorreto o que se afirma apenas em:

A

III e IV.

B

I e II.

C

II e IV.

D

II e III.

Q591732

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591732 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Zélia está no fim de sua gravidez e consentiu que a criança fosse colocada em uma família substituta de forma permanente.
Com base nesse caso hipotético e no ECA, é correto afirmar que:

A

Zélia deveria ser ouvida pelo juiz e pelo Ministério Público, tomando-se por termo suas declarações e seu consentimento, sendo necessária a assistência de advogado ou defensor público.

B

o consentimento de Zélia seria colhido pelo juiz em audiência, sendo necessária a presença do Ministério Público e do defensor, garantindo-se a livre manifestação de vontade e esgotando-se os esforços para manutenção da criança na família natural ou extensa, em face da irrevogabilidade da adoção.

C

o consentimento que Zélia tenha prestado por escrito seria suficiente e válido caso a firma fosse reconhecida no documento e Zélia não comparecesse em juízo.

D

o consentimento de Zélia quanto à adoção da criança seria retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção.

E

o consentimento de Zélia poderia ser dado antes do nascimento da criança, devendo ser precedido de orientações e esclarecimentos da equipe interprofissional do juízo a respeito da irrevogabilidade da adoção.

Q587629

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Plásticas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Música | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Educação Física | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Artes Cênicas | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Psicologia | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Serviço Social | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Pedagogia |

Q587629 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos prazos previstos no ECA, é correto afirmar que

A

15 dias, em regra, é o prazo para o Ministério Público ingressar com ação de destituição do poder familiar após recebimento de relatório que constate impossibilidade de reintegração da criança à família de origem.

B

120 dias, no máximo, é o prazo para conclusão de procedimento de perda ou de suspensão de poder familiar.

C

48 horas é o prazo para que entidade de atendimento apresente adolescente infrator a representante do Ministério Público, quando for impossível apresentação imediata.

D

45 dias, prorrogáveis uma vez, é o prazo para conclusão de procedimento de apuração de ato infracional, devendo o adolescente estar, durante esse período, internado provisoriamente.

E

30 dias é o prazo para dirigente de entidade de atendimento oferecer resposta escrita em procedimento de apuração de irregularidades.

Q544560

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544560 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente regula vários procedimentos especiais, em relação aos quais é correto afirmar que

A

a escuta especial de crianças vítimas de violência ou abuso, em sala própria, com apoio de profissional especializado, passou a ser obrigatória, por força de lei, no procedimento de apuração de crimes contra a criança ou adolescente.

B

no procedimento para colocação de adolescente em família substituta (guarda, tutela e adoção) será necessária sua oitiva em audiência judicial para colheita da anuência com o pedido, sendo que as crianças, sempre que possível, serão previamente ouvidas pela equipe interprofissional.

C

o procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento pode ser iniciado por portaria da própria autoridade judiciária e o procedimento de apuração de ato infracional pode ser iniciado por representação do Promotor de Justiça ou queixa ofertada pela vítima no caso de inércia do Ministério Público.

D

a lei assegura a todos, indistintamente, prioridade absoluta na tramitação e na execução de atos e diligências a eles referentes, sendo que será de 180 dias o prazo máximo para conclusão do procedimento de perda ou de suspensão do poder familiar e de 45 dias o prazo máximo para conclusão do procedimento de apuração do ato infracional atribuído a adolescente.

E

no procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é nula a confissão do adolescente ofertada sem a presença dos pais, responsável ou curador especial.

Q448742

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Professor - Pedagogia | FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Direito | FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Geografia | FUNDEP - 2014 - IF-SP - Professor - Administração | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Professor - Contabilidade | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Professor - Língua Portuguesa | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Professor - Biologia |

Q448742 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as seguintes afirmativas sobre o poder familiar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

I. É exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe.

II. Sua perda ou suspensão só pode ser decretada judicialmente.

III. A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

Q444017

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444017 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A

Para nomeação do tutor, a autoridade judiciária, em qualquer hipótese, deve observar a ordem legal prevista no art. 1.731 do Código Civil.

B

O consentimento dos titulares do poder familiar com a colocação de filho em família substituta através da adoção é retratável até a data do trânsito em julgado da sentença constitutiva da adoção.

C

A nomeação de curador especial ao menor, nas ações de suspensão ou destituição do poder familiar, segundo súmula do TJRS, é desnecessária quando a ação for ajuizada pelo Ministério Público.

D

Os ascendentes, os irmãos e os tios não podem adotar criança ou adolescente, por expressa vedação legal.

E

Segundo o ECA, os efeitos da adoção ocorrem sempre a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.

Q429214

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público |

Q429214 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da suspensão e perda do poder familiar, é correto afirmar:

A

Se o requerido estiver preso, poderá ser citado na pessoa de seu advogado ou por edital.

B

Serão decretadas somente por autoridade policial, em procedimento verificatório, no primeiro caso, e contraditório, no segundo.

C

A suspensão não pode ser determinada liminarmente ou de forma incidental, pela autoridade judiciária, mas somente após a finalização do procedimento verificatório.

D

O prazo máximo para conclusão do procedimento é de 120 (cento e vinte) dias, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

E

Somente a decisão judicial sobre perda, e não a suspensão do poder familiar, deverá ser averbada à margem do registro de nascimento da criança e do adolescente, independentemente do trânsito em julgado da decisão.

Q414975

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414975 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Acerca dos procedimentos afetos ao Estatuto da Criança e do Adolescente e colocação em família substituta, o consentimento dos titulares do poder familiar prestado por escrito não terá validade se não for ratificado em audiência judicial, presente o Ministério Público. O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção e somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.

Certo

Errado

Quer um estudo ilimitado?

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Questões de Concurso Sobre procedimentos do estatuto da criança e do adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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