Questões de Direito do Consumidor - Ações Coletivas na Defesa do Consumidor para Concurso
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A respeito dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, das ações que visam à sua defesa e da coisa julgada na relação de consumo, julgue o item a seguir.
Caso seja proposta ação de responsabilidade do fornecedor
de serviços no domicílio do autor, é lícito ao réu impugnar a
opção, se esta prejudicar a sua defesa.
A respeito dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, das ações que visam à sua defesa e da coisa julgada na relação de consumo, julgue o item a seguir.
De acordo com o Código de Proteção e Defesa do
Consumidor, direitos difusos são os que, sendo
transindividuais e de natureza indivisível, atendem a um
grupo de indivíduos ou à coletividade afetada por uma
situação específica, sendo um exemplo o direito de viver em
um ambiente ecologicamente equilibrado.
A respeito dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, das ações que visam à sua defesa e da coisa julgada na relação de consumo, julgue o item a seguir.
Em ação civil pública proposta por associação, na condição
de substituta processual de consumidores, possuem
legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos
os beneficiados pela procedência do pedido.
O efeito ultra partes da coisa julgada em ação coletiva tem a capacidade de prejudicar interesses individuais dos integrantes do grupo defendido em juízo.
Após isso, vários consumidores afetados, individualmente, também propuseram ações individuais autônomas. Nas ações individuais, a advogada da parte ré argumentou, em sua defesa, que, em se tratando de interesse difuso ou coletivo, os consumidores não podem propor ações individuais, considerando para a defesa de interesses metaindividuais a resposta deve ser pela via da tutela coletiva. Na Ação Civil Pública, a advogada da parte ré sustentou que a hipótese é de interesse individual, de modo que só é possível a tutela individual por via de ações autônomas promovidas por cada consumidor afetado.
Diante deste caso, assinale a afirmativa correta.
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