Questões de Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor para Concurso

Sabemos que existe legislação específica que disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos. Dessa forma, sobre esse tópico, o fornecedor deverá apresentar ao PROCON relatórios periódicos de atendimento ao chamamento, com intervalo máximo de _________ dias, informando a quantidade de produtos ou serviços efetivamente recolhidos ou reparados, inclusive os em estoque, e sua distribuição pelas respectivas unidades federativas.
Marque a alternativa que preenche a lacuna corretamente: 

Assinale a alternativa correta.

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) bem como na jurisprudência correlata, assinale a opção correta.

Nos termos da Lei 8.078/90, são considerados direitos básicos conferidos ao consumidor:

I - a proteção da vida, da saúde, e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
lI - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
IlI - o acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, colet ivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
IV - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Está correto o que se afirma em:

Com base no CDC e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos, proteção à saúde e à segurança, prescrição e decadência, responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, práticas comerciais e direitos básicos do consumidor.

A inversão do ônus da prova, como um dos direitos básicos do consumidor, ocorrerá

Analise as afirmativas a seguir que apresentam direitos básicos do consumidor, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
I. A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. II. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor, excluída a possibilidade de inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. III. O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

Jaqueline adquiriu um aparelho de telefonia celular na loja Alô e, mediante termo separado, as partes convencionaram tempo de garantia em dez dias, para o que Jaqueline receberia um desconto de dez por cento. No trigésimo quinto dia após a aquisição, o aparelho superaqueceu e, além de parar de funcionar, fez perecer a capa protetora comprada por Jaqueline em outro estabelecimento.
A respeito da proteção jurídica de Jaqueline, é correto afirmar que:

De acordo com o sistema de Defesa do Consumidor, a vulnerabilidade técnica

Sobre responsabilidade por vício do produto ou serviço, considere:

I. Se houver vício no fornecimento de produtos de consumo duráveis ou não duráveis o consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente corrigida, com prejuízo de eventuais perdas e danos.

II. As partes só podem convencionar a redução do prazo previsto para que seja sanado o vício no fornecimento do produto ou serviço, pois sua ampliação implicaria indevida vantagem ao fornecedor.

III. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

IV. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Quanto à qualidade dos produtos e serviços nas relações de consumo, considere:

I. O comerciante é objetivamente responsável quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o exportador não puderem ser identificados; quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

II. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

III. Em nenhuma hipótese o fornecedor de produtos e serviços poderá colocar no mercado produtos potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, retirando-os imediatamente do mercado ao tomar conhecimento dessa nocividade ou periculosidade ao consumidor.

IV. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços isenta-o de responsabilidade, mas não a ignorância sobre produtos defeituosos, por dizerem respeito à segurança que dele legitimamente se espera.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Assinale a alternativa INCORRETA:

     Joana acompanhou sua prima Geralda, que iria fazer compras, a um supermercado. Após ingressarem no local, uma caixa de um produto de limpeza — cujo fabricante não foi identificado — caiu de uma gôndola, pois estava mal alocada, e atingiu a cabeça de Joana, provocando-lhe lesões. Socorrida em hospital, ela teve de arcar com despesas médicas no valor de R$ 500. O gerente do estabelecimento negou-se a restituir o montante gasto por Joana, sob o argumento de que ela não era consumidora no momento do acidente. À luz da legislação aplicável ao caso, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito dessa situação hipotética.

Pedro compareceu a um dos estabelecimentos de uma rede de supermercados e adquiriu uma lata de atum fabricada por determinada empresa de pescados. Após ingerir o produto, Pedro foi acometido de gastroenterite e propôs ação de indenização contra os fornecedores. Ele comprovou, em juízo, que, na data da compra, a data de validade do produto estava vencida. Além disso, exibiu declaração médica que atestou a patologia sofrida. Por fim, Pedro pugnou pela condenação solidária da requerida ao pagamento de danos materiais e morais.

Nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do STJ e de acordo com o disposto no CDC,

Nos termos da lei 8.078/90, são considerados direitos básicos conferidos ao consumidor e entre eles:

I- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

II- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

III- o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

IV- a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Está correto o que se afirma em:

   Pedro, consumidor residente em Samambaia – DF, propôs, na Circunscrição Judiciária Especial de Brasília – DF, ação ordinária de cobrança contra um supermercado situado na referida circunscrição, após sua bicicleta ter sido furtada no interior desse estabelecimento. Na ação, o autor requereu a restituição em dobro do valor pago pela bicicleta, bem como solicitou que o requerido, que mantinha contrato válido com empresa seguradora, custeasse a realização de prova pericial para garantir a veracidade dos fatos alegados.


A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme os dispositivos do CDC e a jurisprudência do STJ.

Verificado que o produto padece de vício de quantidade, NÃO poderá o consumidor exigir do fornecedor:

SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ ENTENDE QUE: