Questões de Direito do Consumidor - Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor para Concurso
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, considere as seguintes definições.
I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II. Fornecedor é somente a pessoa jurídica, pública ou privada, exclusivamente nacional, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
III. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto o que se afirma em:
Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.
A contagem do prazo decadencial é, em regra, iniciada a partir
da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos
serviços, mas, se houver vício oculto, o prazo decadencial
inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.
As sociedades integrantes de grupos societários e as sociedades
controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações
estipuladas no Código de Defesa do Consumidor.
Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Produtos remetidos ao consumidor sem sua prévia solicitação
equiparam-se a amostras grátis, de modo que o consumidor
não tem obrigação de pagar por eles.
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