Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Aspectos gerais do Direito Societário para Concurso
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Conforme disposto na Lei Complementar Nº 123/2006, e suas alterações posteriores, os limites de receita bruta anual poderão definir o enquadramento das empresas optantes do Simples Nacional como microempreendedores individuais — MEI —, microempresas — ME — ou empresas de pequeno porte — EPP. No que se refere aos limites da Receita Bruta, assinale a opção correta.
Considerando esses dados, é correto afirmar que a ausência ou inefetividade dos aspectos apontados:
Sobre o Direito de Empresa, previsto no Código Civil, considere as afirmativas a seguir.
I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços ou quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.
II. O sócio pode ceder suas quotas, com a devida modificação do contrato social e o consentimento dos demais sócios. Depois de averbada a modificação do contrato, o cedente estará isento de qualquer responsabilidade, recaindo esta sobre a pessoa do cessionário.
III. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.
IV. O nome da empresa individual de responsabilidade limitada deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social.
Assinale a alternativa correta.
Uma empresa é administrada por um sócio nomeado administrador no contrato.
De acordo com o Código Civil de 2002, a sua destituição do cargo depende da aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a(ao)
Dadas as afirmativas acerca do que preceitua o Código Civil em relação às Sociedades Limitadas,
I. Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.
II. A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, anualmente, pela assembleia dos sócios que os eleger.
III. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A empresa que, durante dez anos consecutivos, não apresentar qualquer ato societário à respectiva junta comercial será considerada irregular, perdendo automaticamente o direito ao registro.
I - O encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, é causa para a desconsideração da personalidade jurídica.
II - A desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa.
III - Nos casos em que se discutem relações jurídicas de natureza civil, excetuadas as relações de consumo e demais ramos específicos, como Direito Ambiental, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração apenas do prejuízo do particular.
IV - Segundo o Código Civil, a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída de uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 50 (cinquenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, podendo ainda a pessoa natural figurar em duas empresas dessa modalidade.
Assinale a alternativa correta:
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