Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Endosso, aval e protesto para Concurso - Página 5

Q625174

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q625174 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à Teoria Geral do Direito Cambiário, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Em observância ao princípio da cartularidade, nenhum título de crédito pode ser emitido em meio eletrônico ou ser escritural.

( ) Por ser a nota promissória documento com conteúdo literal, não se presume a cláusula sem garantia quando for endossada pelo beneficiário.

( ) Nos títulos de crédito causais e à ordem, como a duplicata, não se aplica o princípio da abstração no momento da circulação.

( ) Em se tratando de título de crédito representativo de mercadorias, diante da incorporação do direito real à cártula, o portador não tem o direito de transferi-lo, mas apenas recebê-las independentemente de quaisquer formalidades.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F, V, F e V.

B

F, F, V e V.

C

F, V, F e F.

D

V, V, F e F.

E

V, F, V e V.

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Q620392

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620392 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o endosso na letra de câmbio pode-se afirmar:

I. É possível o endosso parcial da letra de câmbio, especificando a parcela.

II. Para a validade do endosso, é suficiente a simples assinatura do próprio punho do endossador ou do mandatário especial, no verso da letra.

III. É possível o endosso e com ele se transmite a propriedade da letra de câmbio.

IV. A cláusula “por procuração”, lançada no endosso, indica o mandato com todos os poderes, salvo o caso de restrição, que deve ser expressa no mesmo endosso.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas a assertiva I está correta.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q613202

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613202 Direito Empresarial (Comercial)

A cláusula “não à ordem"

A

inviabiliza o aceite.

B

impede a circulação mediante endosso.

C

implica em aceite do cumprimento da obrigação assumida em Nota Promissória.

D

não é admitida na Letra de Câmbio.

E

inviabiliza o aval parcial.

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Q595677

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595677 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta, no que diz respeito a aval.

A

Se o título de crédito avalizado for vinculado a contrato de mútuo, o avalista deverá responder pelas obrigações nele contidas, ainda que ali não figure como devedor solidário.

B

No caso do cheque, se houver dois avais superpostos e em branco, considera-se que houve aval de aval.

C

Os avais simultâneos estabelecem entre os coavalistas uma relação fundada na solidariedade de direito comum, e não cambiária. Assim, se um deles pagar a dívida, terá o direito de exigir do outro apenas a quota parte que caberia a este.

D

O avalista de cheque prescrito deverá responder pelo pagamento deste em ação monitória, independentemente da prova de ter-se beneficiado da dívida.

E

O avalista citado para pagar o valor constante do título poderá invocar em seu favor benefício de ordem, de forma que, primeiro, sejam excutidos bens do avalizado.

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Q588674

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588674 Direito Empresarial (Comercial)

João, endossatário, apresentou um cheque, emitido em 30/09/2010, ao sacado para pagamento em 01/10/2010, que foi devolvido por insuficiência de fundos disponíveis com declaração escrita e datada da câmara de compensação. No cheque constam as assinaturas de Maria Madalena, emitente, e Sebastião, endossante. De acordo com as disposições da legislação pertinente, é correto afirmar que:

A

o protesto do cheque deve ser interposto no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. A inobservância dessa determinação acarreta a perda do direito de ação em face do emitente e seu avalista;

B

se Maria Madalena emitir o cheque em caráter pro soluto, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento;

C

o cheque emitido por Maria Madalena no dia 30/09/2010, apresentado por João no dia seguinte para pagamento, terá a data da devolução, por insuficiência de fundos, como termo inicial do prazo prescricional da ação de execução;

D

Sebastião ou João podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no verso ou anverso do título, da cláusula ‘’para ser creditado em conta’’, ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode proceder a lançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como pagamento;

E

João deve dar aviso da falta de pagamento a Sebastião e Maria Madalena, nos 4 (quatro) dias úteis seguintes ao da devolução do cheque pela câmara de compensação.

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Q583355

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583355 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o regime jurídico dos títulos de crédito, considerando a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

A

Conta-se da data do protesto do título o prazo prescricional da pretensão da ação monitória fundada em cheque sem força executiva.

B

Não se admite ação monitória para cobrança de cheque cuja pretensão executiva está prescrita.

C

Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

D

É decenal o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva, a contar da data do protesto da cártula.

E

A simples apresentação antecipada de cheque pré-datado pelo beneficiário não pode acarretar a existência de dano moral, notadamente diante da autonomia e da abstração preponderantes nos títulos de crédito.

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Q570773

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570773 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que apresenta afirmação corretaa respeito da disciplina dos Títulos de Crédito à Ordem no Código Civil.

A

A transferência por endosso completa-se com a assinatura do endossante no título.

B

Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, o endosso-mandato perde eficácia.

C

Aquele que paga o título não está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas sim a autenticidade das assinaturas.

D

A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil.

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Q560637

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560637 Direito Empresarial (Comercial)

Joaquim comparece à Defensoria Pública alegando que recebeu notificação do tabelião de protestos relativa a cheque ao portador por ele emitido e não pago por falta de fundos. No entanto, alega que o notificante, Antônio da Silva, é terceiro por ele desconhecido e que já realizou acordo com Luiz de Souza, pessoa com quem realizou a transação comercial que motivou a emissão do cheque. O acordo consistiu em uma compensação de dívidas, visto que Joaquim possuía um crédito junto à empresa de Luiz, uma sociedade empresária limitada.

Ante o exposto, analise as assertivas a seguir.

I. Dentre os princípios que regem os títulos de crédito deve-se ressaltar o da autonomia ou independência, que prevê que o cheque, após expedido, desliga-se da obrigação que lhe deu origem, tornando-se autônomo e exigível por terceiro detentor do título, em razão de sua circulação.

II. O cheque ao portador permite sua circulação, sendo o titular do crédito quem porta o título, não havendo limites à sua emissão. Já o cheque nominativo a ordem faz expressa menção do titular do crédito, o que impede sua circulação, só sendo transmissível através da cessão civil de créditos.

III. Tendo em vista a existência de recusa de pagamento comprovada pelo protesto, é possível ao portador do cheque cobrar o valor nele encartado do emitente e de todos os endossantes, de forma solidária, mesmo que algum deles alegue que a falta de fundos se deu por fato não imputável a si.

IV. No caso em tela não há que se falar em compensação de créditos. Joaquim emitiu o cheque em favor de Luiz, não podendo compensar créditos com a empresa deste, ante o requisito da reciprocidade exigido pelo instituto da compensação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

I, II e IV.

E

II e III.

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Q555537

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q555537 Direito Empresarial (Comercial)

Quando o endosso transfere ao portador o exercício de todos os direitos emergentes do título de crédito, contendo a expressão valor a cobrar, consoante denominado pela Lei Uniforme de Genebra, trata-se do endosso

A

impróprio

B

vacante

C

simultâneo

D

parcial

E

mandato

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Q555101

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555101 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre títulos de crédito, é correto afirmar que

A

não é possível o preenchimento do título de crédito incompleto pelo credor após a sua emissão.

B

na cédula de crédito bancário pode ser constituída garantia real em documento separado, desde que se faça mera referência a isso no corpo da cédula.

C

o devedor deve conferir a autenticidade das assinaturas de toda a cadeia de endossos lançados no título, antes de realizar o pagamento ao último endossatário e portador.

D

o endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto, desde que o complete com o seu nome ou de terceiro, bem como pode endossar novamente o título, mas não pode transferi-lo sem novo endosso.

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Q553593

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553593 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos Títulos de Crédito, assinale a alternativa correta.

A

para a lavratura do protesto cambial, em razão do princípio da cartularidade, é indispensável a exibição física do título de crédito, sendo ilícito o protesto por indicação de duplicata virtual.

B

o saque da duplicata mercantil pressupõe a existência de uma relação jurídica subjacente, de modo que a ausência de causa debendi representa a irregularidade do título emitido.

C

ainda que desprovida de aceite, a duplicata constitui título executivo extrajudicial, desde acompanhada do comprovante de entrega das mercadorias, sendo desnecessária a prévia realização de protesto cambial.

D

o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, não responde pelos danos causados diante de protesto indevido, tendo em vista que não participou originariamente da relação jurídica.

E

o avalista, face à autonomia do dever contraído, responde irrestritamente pela obrigação assumida pelo devedor principal, ainda que prescrita a ação cambiária.

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Q544595

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544595 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere a protesto de títulos,

A

não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, cabendo ao suposto devedor exigir o valor reparatório diretamente dos endossantes.

B

aquele tirado por falta de aceite poderá ser efetuado antes ou após o vencimento da obrigação, desde que após o decurso do prazo legal para o ato de aceite.

C

será ele tirado exclusivamente por falta de pagamento ou de aceite.

D

o pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no tabelionato competente e não poderá ser recusado, se oferecido dentro do prazo legal, no tabelionato de protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.

E

após o vencimento da obrigação, o protesto poderá ser efetuado por falta de pagamento ou aceite, sendo defesa a lavratura e registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial.

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Q542845

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |

Q542845 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação aos títulos de crédito, julgue o item abaixo.

O devedor que, como forma de pagamento de um negócio celebrado, transfere ao credor, por simples tradição, títulos de crédito emitidos por terceiros, sem endossá-los, não possui responsabilidade solidária pelo pagamento da cártula.

Certo

Errado

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Q523051

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523051 Direito Empresarial (Comercial)

No aval, o avalista:

A

Assume obrigação supletiva em relação ao avalizado.

B

Assume obrigação subsidiária em relação ao avalizado e todos os demais coobrigados.

C

Assume obrigação solidária.

D

Diferentemente do que ocorre na fiança, não precisará da anuência do seu cônjuge.

E

Somente precisará da anuência do seu cônjuge no regime da comunhão universal de bens.

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Q521384

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521384 Direito Empresarial (Comercial)

Em decorrência de compra e venda mercantil, determinada sociedade anônima sacou uma duplicata a ser paga por sociedade empresária limitada em data certa previamente estabelecida mediante contrato firmado entre as partes. As mercadorias foram entregues e recebidas sem quaisquer avarias, vícios, defeitos ou diferenças relativos a qualidade e quantidade, e não houve divergências quanto ao prazo ou ao preço estipulados entre as referidas sociedades.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A possibilidade de estipulação, pela sociedade empresária, de vencimento a certo termo da data e a certo termo da vista para o cumprimento de obrigação mercantil contraída pelas partes decorre da natureza cambial e causal das duplicatas.

B

A sociedade empresária poderia decidir dar ou não o aceite, uma vez que tal ato é livre e normalmente decorrente de outras obrigações assumidas entre o sacador e o sacado.

C

As partes poderiam inserir cláusula não à ordem na cártula e, assim, convencionar a cessão ordinária de crédito como efeito do endosso.

D

Havendo aval no título de crédito, as partes devem indicar, de forma expressa, o seu avalizado, pois a ausência de indicação acarretaria nulidade do aval.

E

Em caso de falência da referida sociedade empresária, a sociedade anônima poderá requerer o vencimento antecipado da cártula.

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Q518255

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518255 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito dos títulos de crédito, prevê o Código Civil que

A

é a prazo de vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

B

o aval pode ser total ou parcial, no verso ou no anverso do título.

C

é considerado lugar de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do credor.

D

o credor não é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título.

E

a prestação não é devida se o título entrar em circulação contra a vontade do emitente.

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Q513398

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513398 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o protesto e com base na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, é correto afirmar, EXCETO:

A

O protesto é um ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

B

O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução.

C

O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado após o vencimento da obrigação e do decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.

D

Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na Lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.

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Q512724

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512724 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

A

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que originou.

B

Como instituto típico do direito cambiário, o aval é dotado de autonomia substancial, de sorte que a sua existência, validade e eficácia não estão jungidas à da obrigação avalizada.

C

A duplicata mercantil é exemplo típico de título não causal.

D

A omissão de qualquer requisito legal que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará, por consequência, a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

E

O título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé, desde que a transmissão tenha origem ilícita.

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Q512434

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512434 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o protesto da duplicata e com base na Lei 5.474 de 18 de julho de 1968, assinale a afirmativa correta. O prazo para o portador tirar o protesto da duplicata, a fim de não perder o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, conforme a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, é de

A

trinta dias, contados da data de seu vencimento.

B

dez dias, contados da data de seu recebimento na praça de pagamento.

C

três dias, contados da intimação do protesto.

D

quinze dias, contados da data de sua emissão.

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Q512433

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512433 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o protesto da duplicata e com base na Lei nº 5.474 de 18 de julho de 1968, é correto afirmar, EXCETO:

A

O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

B

A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento.

C

O protesto será tirado na praça de pagamento constante do título.

D

Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título.

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Questões de Concurso Comentadas sobre endosso, aval e protesto em direito empresarial (comercial)

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