Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Títulos em espécie para Concurso - Página 5

Q1037226

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037226 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, e a legislação pertinente, analise as afirmativas a seguir.
I. Os coobrigados de uma duplicata respondem solidariamente não só pelo pagamento, mas também pelo aceite do título. II. A solidariedade entre os coobrigados de uma duplicata só ocorre caso o título tenha sido protestado. III. A duplicata pode ser protestada por falta de aceite, de pagamento e de devolução. IV. O fato de não ter sido a duplicata protestada por falta de aceite ou por falta de devolução inibe o protesto por falta de pagamento.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição I é verdadeira.

B

As proposições II e III são verdadeiras.

C

As proposições III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as proposições I e III são verdadeiras.

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Q1037225

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037225 Direito Empresarial (Comercial)

Joaquim emitiu um cheque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este indicado por extenso no campo próprio, mas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), indicado no campo dos algarismos. O título foi emitido em razão de uma compra e venda mercantil realizada na empresa E, pelo mesmo valor indicado no campo dos algarismos (cinco mil reais). A empresa E transmitiu o cheque ao fornecedor F, terceiro de boa-fé, como forma de pagamento parcial de suas obrigações. O fornecedor F, por sua vez, cruzou o cheque e apostou endosso no título, ressalvando sua obrigação cambial apenas em relação a 50% do crédito, transmitindo-o, em seguida, a terceiros. Quanto às obrigações cambiais em questão, analise as afirmativas a seguir.
I. O portador do cheque, diante de informações divergentes a respeito da quantia a ser paga, no campo de algarismos e no campo por extenso, deverá se ater sempre à menor quantia dentre elas, para fazer valer o seu crédito. II. O endosso realizado pelo “fornecedor F” limita sua obrigação cambial, de forma que o endossatário se torna credor de apenas de 50% do valor do título. III. O fato de o “fornecedor F” ter cruzado o cheque não o impede de transmiti-lo por endosso. IV. A causa debendi pode ser utilizada como óbice para pagamento da quantia expressa no cheque, perante o credor de boa-fé.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas a afirmativa IV está correta.

C

As afirmativas II e III estão corretas.

D

As afirmativas I, II e IV estão incorretas.

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Q1036653

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036653 Direito Empresarial (Comercial)

Em pagamento de serviços que lhe foram prestados, Antônio emitiu cheque nominal em favor de Bianca, que o endossou a Carlos, que, por sua vez, o endossou a Débora. Após, Eduardo lançou aval no cheque, porém sem indicar quem seria o avalizado. Nesse caso, de acordo com a Lei do Cheque (Lei n° 7.357/1985),

A

consideram-se avalizados Antônio, Bianca e Carlos.

B

considera-se avalizado Antônio, somente.

C

considera-se avalizado Carlos, somente.

D

considera-se avalizada Bianca, somente.

E

o aval é nulo, pois a indicação do avalizado é requisito essencial de validade.

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Q998859

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada |

Q998859 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando os títulos de crédito do agronegócio criados por lei, assinale a opção correta:

A

O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) é título representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em armazém.

B

O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) não é título executivo extrajudicial, nem mesmo se estiver acompanhado do Warranty Agropecuário.

C

O Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), embora seja título emitido ao portador, não é de livre negociação.

D

A CDA só poderá ser transmitida por endosso conjuntamente com o Warranty Agropecuário, sendo vedada a circulação separada dos títulos.

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Q987671

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q987671 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das características do cheque e da nota promissória, assinale a opção correta.

A

É admitida nota promissória ao portador, não sendo requisito essencial de validade desse título de crédito a indicação do nome do credor no documento.

B

O cheque deve ser apresentado para protesto no lugar do pagamento, ou seja, na praça em que é mantida a conta do emitente, ou no local de domicílio do emitente.

C

O cheque apresentado em data anterior àquela nele estipulada deve ser devolvido pela instituição financeira, independentemente da existência de saldo em conta-corrente suficiente para honrá-lo.

D

São requisitos essenciais da nota promissória o local de emissão e o de pagamento.

E

É admitida a emissão de segunda via da nota promissória.

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Q984306

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984306 Direito Empresarial (Comercial)

São títulos de crédito:

A

Aval, letra de câmbio, cheque e duplicata.

B

Letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata.

C

Letra de câmbio, nota promissória, cheque e endosso.

D

Nota promissória, cheque, protesto e duplicata.

E

Nota promissória, cheque, letra de câmbio e fiança.

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Q972086

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q972086 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere a títulos de crédito, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência sumulada pelo STJ.

A

O fato de a obrigação cambial ser assumida pelo procurador do mutuário no exclusivo interesse do mutuante não torna tal obrigação nula.

B

A legislação referente às cédulas de crédito rural, comercial e industrial veda o pacto de capitalização de juros.

C

Em caso de endosso translativo, o endossatário que responder por dano decorrente de protesto indevido de título com vício formal tem direito de regresso contra endossantes e avalistas.

D

No caso de endosso-mandato, os danos decorrentes de protesto indevido e não previstos no mandato serão exclusivos do endossante.

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Q965402

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I |

Q965402 Direito Empresarial (Comercial)

Antônio é coobrigado que pagou uma duplicata protestada e deseja promover a competente ação para cobrar parte do valor por ele despendido de terceiro constante na cadeia de coobrigados.

Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para a ação de regresso dos coobrigados entre si será de

A

seis meses, a contar da efetuação do pagamento por Antônio.

B

um ano, a contar da efetuação do pagamento por Antônio.

C

três anos, a contar do vencimento do título.

D

seis meses, a contar do protesto do título.

E

um ano, a contar do protesto do título.

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Q960799

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960799 Direito Empresarial (Comercial)

João era o sacado de uma letra de câmbio no valor de mil reais, com vencimento previsto para 31/12/2018. Em 1.º/11/2018, ao receber o título para aceite, ele discordou do valor e declarou no anverso que aceitaria pagar somente quinhentos reais.

Nessa situação hipotética, o aceite foi parcial e

A

modificativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio.

B

limitativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio.

C

limitativo, com a possibilidade de execução do título após a recusa parcial, com vencimento antecipado do título.

D

modificativo, tendo ficado João vinculado ao pagamento do valor aceito, que não poderia ser executado antes do vencimento do título.

E

limitativo, com a possibilidade de execução do título somente após o seu vencimento original, datado de 31/12/2018.

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Q954284

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954284 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ a respeito do cheque:

A

não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado

B

em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula

C

a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

D

o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

E

é inadmissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

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Q953827

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953827 Direito Empresarial (Comercial)

O apontamento a protesto de nota promissória deve ser feito

A

no prazo ordinário de prescrição.

B

no prazo de três anos.

C

a qualquer momento.

D

antes do vencimento do título.

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Q953826

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953826 Direito Empresarial (Comercial)

A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória

A

torna-a inexigível como título executivo extrajudicial.

B

extingue o crédito.

C

torna-a inexigível como título executivo judicial.

D

não gera qualquer consequência.

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Q941677

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941677 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da nota promissória, assinale a alternativa correta.

A

É obrigatória a indicação alternativa de local de pagamento.

B

A denominação “nota promissória” não é requisito essencial do título.

C

Pode ser emitida “ao portador” porém não pode ser omitido o nome a quem deve ser paga.

D

É um título de crédito que representa uma promessa de pagamento feita pelo devedor em favor do credor.

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Q941676

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941676 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a letra de câmbio, assinale a alternativa correta.

A

Será pagável à vista a letra que indicar a época do vencimento.

B

Deve ser apresentada ao sacado ou ao aceitante para o pagamento, no lugar designado e no dia do vencimento.

C

O portador é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento da letra sob pena de ser responsabilizado por eventual atraso.

D

Sobrevindo caso fortuito ou força maior, a apresentação deve ser feita logo que cessar o impedimento sob pena de perder o portador o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas.

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Q941674

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941674 Direito Empresarial (Comercial)

O penhor que recai sobre título de crédito constitui-se mediante

A

instrumento público ou endosso pignoratício, com a tradição do título ao credor.

B

instrumento particular ou endosso pignoratício, com a tradição do título ao credor.

C

instrumento público ou particular ou endosso pignoratício, com a tradição do título ao credor.

D

instrumento público ou particular ou endosso pignoratício, sem a tradição do título ao credor.

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Q941649

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941649 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a Cédula de Crédito Bancário, está INCORRETA a seguinte afirmativa:

A

A constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula de Crédito Bancário ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância.

B

A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes.

C

O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação, e a descrição não poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente.

D

A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.

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Q941581

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941581 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à duplicata é correto afirmar que:

A

É protestável por falta de aceite ou de pagamento.

B

O protesto será tirado na praça de pagamento escolhida pelo portador.

C

Para que o protesto seja tirado, em todos os casos, é necessária a apresentação da duplicata ou da triplicata.

D

O portador que não tirar o protesto da duplicata no prazo legal perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

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Q941576

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941576 Direito Empresarial (Comercial)

Em caso de uma letra de câmbio preenchida com valor em algarismo diferente do valor indicado por extenso será considerado o valor por extenso,

A

dispensando a anuência do credor.

B

dispensando a anuência das partes.

C

dispensando a anuência do devedor.

D

não dispensando a anuência das partes.

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Q938445

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q938445 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei n° 7.357/85 (Lei do Cheque).

A

O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 60 dias, quando emitido na mesma praça, e de 30 dias, quando emitido em praça diversa ou no exterior.

B

O cheque não admite endosso, sendo nulos o endosso total e do sacado.

C

A ação de execução do cheque prescreve em 6 meses, contados da data da sua emissão.

D

O cheque admite aceite, considerando-se escrita qualquer declaração com esse sentido.

E

O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo pelo signatário do título.

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Q927611

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |

Q927611 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à duplicata,

A

o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

B

no pagamento da duplicata poderão ser deduzidos quaisquer créditos a favor do devedor resultantes de devolução de mercadorias, diferenças de preço, enganos verificados, pagamentos por conta e outros motivos assemelhados, desde que devidamente autorizados.

C

ainda que o portador não tire o protesto da duplicata, regularmente e em trinta dias, contados da data de seu vencimento, não perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

D

a duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento em nenhuma hipótese.

E

o comprador pode resgatar a duplicata antes de aceitá-la, mas não antes da data do vencimento.

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