Questões de Direito Penal para Concurso - Página 508

Q545708

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545708 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a fé pública, contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Com o intuito de viajar para o exterior, Pedro, que não possui passaporte, usou como seu o documento de Paulo, seu irmão — com quem se parece muito —, tendo-o apresentado, sem adulterações, para os agentes da companhia aérea e da Polícia Federal no aeroporto. Pedro e Paulo têm mais de dezoito anos de idade. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o Código Penal, Pedro cometeu o crime de falsidade ideológica.

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Q545707

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545707 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a fé pública, contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

O réu primário cujo crime tenha sido o de adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre seu valor e preço, ele presumia ter sido obtida por meio criminoso poderá receber o perdão judicial, caso o juiz considere, conforme as circunstâncias, ser adequada tal medida.

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Q545619

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2013 - IF-PB - Auxiliar de Biblioteca | IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente de Alunos |

Q545619 Direito Penal

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, de acordo com o art. 325 do Código Penal Brasileiro, aplica-se:

A

detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

B

detenção, de nove meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

C

detenção, de seis meses a três anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

D

detenção, de nove meses a três anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

E

apenas multa, se o fato não constitui crime mais grave.

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Q545618

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2013 - IF-PB - Auxiliar de Biblioteca | IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente de Alunos |

Q545618 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, segundo o Código Penal Brasileiro, no seu art. 312, caput, “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”, corresponde ao crime de

A

injúria.

B

calúnia.

C

difamação.

D

peculato.

E

assédio.

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Q544973

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544973 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

A

Pratica o crime de tráfico de influência o servidor que solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

B

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública, exceto os que o fazem de forma transitória ou sem remuneração.

C

Pratica crime de advocacia administrativa o servidor que, valendo-se dessa qualidade, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública.

D

Viola sigilo funcional o servidor que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita-lhe a revelação.

E

Comete prevaricação o servidor que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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Q544942

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544942 Direito Penal

Tício e Caio são Policiais Civis do Estado da Paraíba, atuando na capital. No dia 14 de março de 2014, durante uma operação deflagrada pela Delegacia Seccional de Polícia para investigação de crime de tráfico de drogas em uma determinada favela na cidade de João Pessoa, Tício e Caio abordam Moisés em atitude suspeita, transitando por uma via pública. Moisés portava na cintura uma arma de fogo municiada sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Além disso apurou-se que havia um mandado de prisão preventiva contra Moisés por crime de roubo cometido na cidade de Campina Grande. Tício e Caio, então, solicitam a Moisés a quantia de R$ 10.000,00 para ele ser imediatamente liberado. Moisés consegue o dinheiro e entrega aos policiais civis, que deixam de conduzi-lo ao Distrito Policial. No caso hipotético apresentado, Tício e Caio cometeram crime de

A

concussão e estão sujeitos à pena de reclusão, de 2 a 8 anos e multa, sem qualquer aumento de pena, uma vez que o não cumprimento do ato de ofício é mero exaurimento do crime formal.

B

corrupção passiva e estão sujeitos à pena de reclusão, de 2 a 12 anos e multa, com aumento de 1/3 uma vez que os funcionários deixaram de conduzir preso o cidadão Moisés, com infração de dever funcional.

C

corrupção passiva e estão sujeitos à pena de reclusão, de 2 a 12 anos e multa, sem qualquer aumento de pena, uma vez que o não cumprimento do ato de ofício é mero exaurimento do crime formal.

D

prevaricação e estão sujeitos à pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

E

concussão e estão sujeitos à pena de reclusão, de 2 a 8 anos e multa, com aumento de 1/3 uma vez que os funcionários deixaram de conduzir preso o cidadão Moisés, com infração de dever funcional.

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Q544941

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544941 Direito Penal

Renê é funcionário público e trabalha como vigia de uma repartição pública municipal de João Pessoa. Em uma determinada noite, no final do ano de 2014, Renê desvia-se da função de guarda e, por negligência, permite que terceiros invadam o prédio público e de lá subtraiam diversos bens avaliados em R$ 10.000,00. Instaurado Inquérito Policial, o Ministério Público denuncia o funcionário público Renê pelo crime de peculato culposo. O feito tramita regularmente e Renê é condenado em primeira instância à pena de 6 meses de detenção. Renê, inconformado, apela ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Antes do julgamento do recurso Renê resolve reparar o dano à municipalidade, depositando em juízo o valor do prejuízo. Neste caso, nos termos do Código Penal, Renê

A

não terá direito a qualquer benefício uma vez que a reparação do dano ocorreu após a sentença de primeiro grau.

B

terá sua pena reduzida em metade.

C

terá sua pena reduzida de 1 a 2/3.

D

terá extinta a sua punibilidade.

E

terá direito apenas à atenuante genérica.

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Q544940

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544940 Direito Penal

Paulo, de 19 anos de idade, é abordado em uma operação da Polícia Militar do Estado da Paraíba, na cidade de João Pessoa, deflagrada no dia 10 de dezembro de 2012. Após se recusar a submeter-se ao teste do bafômetro e apresentar a documentação solicitada, Paulo ofende moralmente os policiais que trabalhavam regularmente na ocorrência e é conduzido preso ao Distrito Policial. Posteriormente Paulo é denunciado pelo Ministério Público por crime de desacato e a denúncia é recebida pelo Magistrado competente no dia 14 de abril de 2013, com instauração da ação penal. Por ostentar maus antecedentes e não fazer jus a qualquer benefício, a ação tramita regularmente até a prolação da sentença condenatória pelo Magistrado competente no dia 15 de maio de 2015, que aplicou ao réu Paulo a pena de 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto. A sentença transitou em julgado. Após o trânsito em julgado, o advogado de Paulo postulou ao Magistrado a extinção da punibilidade do seu cliente com base na prescrição. Neste caso, o Magistrado

A

não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 4 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.

B

não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 3 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.

C

deverá declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição, uma vez que o Código Penal estabelece, neste caso, o prazo prescricional de 2 anos.

D

não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 6 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.

E

não deverá reconhecer a prescrição uma vez que o Código Penal estabelece o prazo prescricional de 5 anos no caso de pena igual ou superior a 1 ano.

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Q544574

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544574 Direito Penal

Com relação à Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça,

A

a saída temporária poderá ser concedida pelo diretor do estabelecimento penal sempre que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na lei.

B

a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, mas não interrompe o prazo para fins de indulto e comutação

C

o reconhecimento da prática de falta grave é imprescindível a instauração de procedimento administrativo, assegurado o direito de defesa, não constituindo a ausência de defesa técnica por advogado violação à ampla defesa, nos termos da Súmula Vinculante n° 5 do STF.

D

a medida de segurança não possui prazo determinado, não possuindo relevância o limite máximo cominado abstratamente para o delito praticado.

E

se a falta grave consistir no cometimento de fato definido como crime doloso, seu reconhecimento dependerá do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para a apuração do fato.

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Q544572

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544572 Direito Penal

De acordo com a Lei n° 11.343/2006, o procedimento correto com relação às drogas apreendidas é a sua

A

conservação em local adequado por constituir prova material do delito, e sua destruição será determinada pela autoridade judicial ao final do processo penal, em homenagem à ampla defesa.

B

destruição total, após a lavratura do auto de prisão e flagrante e elaboração do laudo de constatação, determinada pelo juiz no prazo de 10 dias e realizada pelo delegado de polícia.

C

destruição pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, lavrando-se auto circunstanciado.

D

destruição imediata após a apreensão, por meio de incineração de todo o volume apreendido, quando não houver prisão em flagrante.

E

incineração, após manifestação do ministério público e decisão judicial, logo após o término do inquérito policial que dará início a um processo penal, inquérito este que terá o prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso e 90 se estiver solto.

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Q544571

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544571 Direito Penal

NÃO constitui crime praticado por particular contra a Administração em geral

A

o tráfico de influência.

B

a desobediência.

C

a resistência.

D

a advocacia administrativa.

E

o desacato.

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Q544570

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544570 Direito Penal

Admissível a exceção da verdade e a retratação, respectivamente, nos crimes de

A

falso testemunho e calúnia.

B

injúria e calúnia.

C

injúria e falso testemunho.

D

difamação e injúria.

E

difamação e falso testemunho.

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Q544569

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544569 Direito Penal

NÃO admite a figura privilegiada, com substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição de um a dois terços ou aplicação somente da pena de multa, o crime de

A

furto.

B

duplicata simulada.

C

estelionato.

D

apropriação indébita.

E

receptação.

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Q544567

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544567 Direito Penal

No tocante à interrupção da prescrição, é correto afirmar que

A

o tempo transcorrido antes da causa interruptiva é contado, em qualquer situação, para o prazo prescricional.

B

pode produzir efeitos relativamente a todos os autores do crime, salvo exceções.

C

a reincidência interrompe a prescrição da pretensão punitiva.

D

a impronúncia constituiu causa interruptiva da prescrição.

E

a prescrição fica interrompida enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

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Q544566

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544566 Direito Penal

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores acerca das penas privativas de liberdade,

A

é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

B

a falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.

C

é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

D

é inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

E

é admissível o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, independentemente de motivação da determinação.

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Q544565

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544565 Direito Penal

A circunstância agravante

A

pode ser reconhecida pelo juiz, ainda que não alegada pelo Ministério Público, consoante expressa previsão legal.

B

da reincidência pode ser considerada simultaneamente como circunstância judicial.

C

incide ainda que qualifique o crime, mas não se dele constituir elementar.

D

pode elevar a pena acima do máximo previsto em lei para o crime.

E

nunca prepondera sobre circunstância atenuante.

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Q544564

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544564 Direito Penal

Em matéria de crime continuado, é correto afirmar que

A

é admissível apenas se idênticos os crimes, segundo expressa previsão legal.

B

é admissível a suspensão condicional do processo, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

C

aplica-se a lei penal mais grave, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

D

a pena pode ser aumentada até o triplo nos crimes dolosos, contra a mesma vítima, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.

E

a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.

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Q544563

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544563 Direito Penal

O erro inescusável sobre

A

a ilicitude do fato constitui causa de diminuição da pena.

B

elementos do tipo permite a punição a título de culpa, se acidental.

C

elementos do tipo isenta de pena.

D

elementos do tipo exclui o dolo e a culpa, se essencial.

E

a ilicitude do fato exclui a antijuridicidade da conduta.

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Q544562

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544562 Direito Penal

No que concerne aos elementos do crime, é correto afirmar que

A

a inexigibilidade de conduta diversa constitui causa supralegal de exclusão da ilicitude.

B

o dolo e a culpa integram, respectivamente, a tipicidade e a culpabilidade, segundo a teoria finalista da ação.

C

o chamado princípio da insignificância exclui a tipicidade formal da conduta.

D

a coação moral irresistível constitui causa de exclusão da antijuridicidade.

E

o consentimento do ofendido pode conduzir à exclusão da tipicidade.

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Q544474

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |

Q544474 Direito Penal

Constitui crime contra as finanças publicas, exceto:

A

Prestar garantia em operação de credito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

B

Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem previa autorização legislativa.

C

Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

D

Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

E

Ordenar ou autorizar a inscricao em restos a pagar, de despesa que nao tenha sido previamente liquidada.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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