Questões de Direito Previdenciário - Contribuições para Concurso

Q2564885

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564885 Direito Previdenciário

Em relação a ações previdenciárias, filiação e inscrição no regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.

O segurado facultativo poderá efetuar a sua inscrição retroativa no RGPS, até o limite máximo de cinco anos, desde que recolha as contribuições previdenciárias referentes ao período de que pretenda obter o reconhecimento da filiação.

Certo

Errado

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Q2564884

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564884 Direito Previdenciário

Em relação à seguridade social e ao regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item subsequente.

Incidirá contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo segurado a título de aposentadoria, salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária.

Certo

Errado

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Q2542414

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542414 Direito Previdenciário

Um servidor ocupante de cargo público efetivo no município de Cuiabá ingressou no serviço público mediante concurso público, no ano de 1998. Desde então, é segurado obrigatório do RPPS do município de Cuiabá. Até a presente data, ele se encontra em atividade, ainda não tendo completado os requisitos para se aposentar.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o salário de contribuição do referido servidor é composto

A

do vencimento do cargo efetivo e de eventuais parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.

B

do vencimento do cargo efetivo e de qualquer vantagem pecuniária incorporada, na forma da legislação específica.

C

da remuneração total, incluída a gratificação de 1/3 de férias prevista constitucionalmente.

D

do vencimento do cargo efetivo e de eventual valor pago habitualmente a título de horas extras.

E

da remuneração total, incluídos o auxílio-alimentação e o auxílio-creche.

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Q2353828

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração de Pessoal |

Q2353828 Direito Previdenciário

Julgue o item subsequente, a respeito da organização e dos princípios da seguridade social.

Como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, o segurado somente terá reconhecida a competência cuja contribuição seja igual ou inferior à contribuição mínima mensal exigida para a sua categoria.

Certo

Errado

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Q2245100

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245100 Direito Previdenciário

Jorge Ferraz, na condição de responsável pelos recolhimentos previdenciários da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, indaga a você, responsável pela assessoria jurídica, se haveria responsabilidades estatais pelo recolhimento previdenciário sobre remunerações pagas pela Assembleia a pessoas físicas, sem vínculo empregatício ou estatutário. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade estatal, no caso hipotético, é restrita ao adimplemento da remuneração pactuada, sem ônus previdenciários ou tributários, haja vista a imunidade tributária recíproca prevista na Constituição de 1988.

B

Somente haveria responsabilidade por recolhimentos previdenciários caso as pessoas físicas tivessem sido contratadas com formalização de vínculo empregatício, o que não ocorreu.

C

A responsabilidade estatal reside na ilegal contratação da referida mão de obra, a qual somente pode desempenhar atividades na Assembleia mediante concurso público, excluídos do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

D

As pessoas contratadas pela Assembleia, já que desprovidas de vínculo empregatício, são qualificadas como contribuintes individuais, cabendo às mesmas os respectivos recolhimentos, sem encargos para o Estado.

E

A responsabilidade estatal recai sobre a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos trabalhadores e, ainda, o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais, ambos ao RGPS.

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Q2234875

Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: IPMR - PR Prova: COPS-UEL - 2023 - IPMR - PR - Advogado |

Q2234875 Direito Previdenciário

A Constituição Federal apresenta um rol de contribuições previdenciárias destinadas a manter a Seguridade Social como um todo.
Em relação às fontes de custeio da seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

É expressamente vedada a cobrança de contribuição sobre concurso de prognósticos no âmbito federal, estadual e municipal.

B

Incide contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social, desde que ultrapasse o teto máximo do regime.

C

Incide contribuição social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

D

A Constituição Federal também isenta a contribuição previdenciária do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

E

Há a incidência da contribuição sobre a receita bruta ou o faturamento da empresa, mas há vedação expressa da contribuição sobre o lucro das mesmas.

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Q2171900

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171900 Direito Previdenciário

Em 2010, Teresa aposentou-se pelo RGPS, por tempo de contribuição, na qualidade de segurada empregada, tendo, ainda assim, continuado a exercer atividade laborativa como contribuinte individual até 2022, quando requereu a desaposentação e a concessão de nova aposentadoria, com o intuito de considerar como tempo de contribuição os valores das· contribuições previdenciárias vertidos ao regime pelo exercício da atividade laborativa póstuma à jubilação.

Diante da negativa da autarquia previdenciária, Teresa ajuizou ação para pleitear a desaposentação e, subsidiariamente, a devolução dos referidos valores, por considerar indevida a cobrança de contribuição sobre a remuneração obtida nas atividades laborais desempenhadas pelos segurados aposentados que voltam a trabalhar.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

O STF consolidou o entendimento de que é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre a remuneração do aposentado que retome à atividade, uma vez que a lei atual não autoriza a desaposentação, bem como considerou que as contribuições sociais devem guardar necessária correlação entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas à previdência social, portanto o pleito de Teresa deve ser atendido em parte.

B

O STF reconheceu, em repercussão geral, ser constitucional a contribuição previdenciária devida por segurado que se aposente pelo RGPS e que permaneça em atividade ou a essa retome, de modo que Teresa não faz jus à devolução das contribuições previdenciárias vertidas após sua aposentadoria.

C

O argumento de Teresa não merece prosperar, já que os aposentados que retomam ou se mantêm em atividade laborativa após a aposentadoria não fazem jus a benefícios previdenciários, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e ao beneficio por incapacidade temporária acidentário.

D

O STF firmou o entendimento de que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias no âmbito do RGPS, não havendo previsão legal do direito à desaposentação, de modo que o pleito de Teresa não deve ser atendido, já que a lei determina que o aposentado que permanecer em atividade sujeita ao RGPS, ou a ele retomar, não fará jus a nenhuma prestação da previdência social.

E

Teresa não tem direito à desaposentação, por ausência de previsão legal no RGPS, todavia seu pedido subsidiário de restituição das contribuições vertidas após a aposentadoria deve ser atendido, uma vez que a solidariedade social se aplica tão somente ao campo dos recolhimentos de contribuições destinadas à assistência social e à saúde pública, mas não ao regime previdenciário.

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Q2171899

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171899 Direito Previdenciário

Carla é membro de instituto de vida consagrada e recebe de organização religiosa o valor mensal de R$ 6.000,00 por seu mister religioso.

Nessa situação hipotética, no que se refere às contribuições previdenciárias no âmbito do RGPS,

A

a remuneração de Carla será considerada salário de contribuição para fins previdenciários, dada a sua condição de segurada, e para fins de contribuição da organização religiosa, desde que fornecida em condições que não dependam da natureza ou da quantidade do trabalho executado.

B

a remuneração de Carla será considerada para fins de incidência da contribuição previdenciária se os pagamentos estiverem com características e em condições que, comprovadamente, estejam relacionadas à natureza e à quantidade do trabalho executado, hipótese em que Carla deve ser considerada segurada contribuinte individual, visto que é prestadora de serviços à organização religiosa.

C

os valores despendidos pela organização religiosa em relação ao trabalho de Carla como membro de instituto de vida consagrada podem configurar remuneração direta ou indireta se pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, independentemente de estarem vinculados à atividade religiosa.

D

Carla, por ser segurada empregada e obrigatória do RGPS, deve recolher a contribuição previdenciária mensal incidente sobre o valor recebido da organização religiosa, ainda que a remuneração seja fornecida em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.

E

a remuneração de Carla não será considerada salário de contribuição para fins de contribuição previdenciária como segurada nem para fins de contribuição da organização religiosa, ainda que voltada à sua subsistência e de seus dependentes, sendo ou não fornecida em condições que dependam da natureza ou da quantidade do trabalho executado por ela.

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Q2171898

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171898 Direito Previdenciário

No que diz respeito à incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade no âmbito do regime geral de previdência social. (RGPS), julgue os itens subsequentes com base no entendimento jurisprudencial firmado pelo STF em regime de repercussão geral.

I O salário-maternidade não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, por ser genuína prestação previdenciária, e não contraprestação pelo trabalho, e, por isso, não se enquadra no conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho.
II O STF entende que qualquer incidência não prevista no texto constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei ordinária limitada a contemplar as hipóteses de relações com vínculo empregatício.
III A constitucionalidade da inclusão do valor referente ao salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração, a cargo do empregador, pressupõe a limitação de sua incidência às relações sem vínculo empregatício.
Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item lI está certo.

D

Apenas os itens I e IlI estão certos.

E

Apenas os itens lI e III estão certos.

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Q2165988

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165988 Direito Previdenciário

João ajuizou ação trabalhista contra a empresa em que laborava, como vendedor externo, pleiteando a conversão da justa causa em despedida motivada e o pagamento de verbas trabalhistas. Por ocasião da sentença, houve a reversão da justa causa para despedida imotivada, além da condenação ao pagamento das parcelas salariais e indenizatórias. Com base no relato acima, considerando a Lei n° 8.212/1991 e a Jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, haverá à Incidência de contribuição previdenciária na seguinte parcela recebida pelo trabalhador:

A

aviso prévio indenizado;

B

terço constitucional de férias indenizadas;

C

horas extras;

D

diárias para viagens;

E

vale-transporte, na forma da legislação própria.

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Q2156687

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156687 Direito Previdenciário

Tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.212/ 1991 e no Decreto n.º 3.048/1999, julgue os próximos itens.

I Não se consideram remuneração direta ou indireta, não sofrendo a incidência da contribuição patronal, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.
II A contribuição previdenciária do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço será de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês.
III É facultado aos segurados contribuinte individual e facultativo cujos salários de contribuição sejam iguais ou superiores ao valor de um salário mínimo mensal optarem pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento no dia quinze do mês seguinte ao de cada trimestre civil.
IV O segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, pode, optando pela exclusão do direito ao beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, contribuir com uma alíquota de 5% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição.
Estão certos apenas os itens

A

I e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q2110267

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110267 Direito Previdenciário

Antônio, piloto profissional de aeronave, trabalha de forma exclusiva e sem fins lucrativos para determinada família. Nesse contexto, o enquadramento previdenciário e a respectiva contribuição previdenciária de Antônio serão:

A

como segurado empregado, tendo seus recolhimentos calculados de acordo com a tabela de salário-base vigente;

B

como trabalhador avulso, desde que sem vínculo empregatício, com recolhimentos sobre a sua efetiva remuneração;

C

como empregado doméstico, com recolhimentos de acordo com seu salário de contribuição mensal;

D

como contribuinte individual, recolhendo de acordo com a retribuição mensal que receba;

E

como segurado facultativo, podendo verter contribuições no valor desejado, desde que dentro dos limites legais.

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Q2110234

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110234 Direito Previdenciário

Sobre a contribuição previdenciária dos pensionistas de servidores públicos da União, ausente déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência, é correto afirmar que:

A

não incide se o instituidor já era aposentado;

B

só é devida sobre os valores que ultrapassarem o teto do Regime Geral da Previdência Social;

C

é devida sobre toda remuneração recebida a título de pensão por morte;

D

incide apenas até o teto do Regime Geral da Previdência Social;

E

incidirá sobre o valor que supere o salário mínimo.

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Q2096483

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096483 Direito Previdenciário

A sociedade empresária XPTO, atuante no segmento comercial, possui diversas atividades terceirizadas, como limpeza e vigilância, nas quais outras sociedades empresárias, prestadoras de serviço, realizam as atividades-meio mediante remuneração prevista em contrato. Uma das prestadoras de serviço não efetuou os recolhimentos previdenciários, o que gerou autuação da Receita Federal do Brasil sobre a sociedade empresária XPTO, sob o argumento de que a mesma seria devedora solidária, na forma da Lei nº 8.212/91.
Diante da referida situação hipotética, podemos afirmar que

A

a autuação é incorreta, pois, independentemente do serviço contratado, a responsabilidade é exclusiva da prestadora de serviço, inexistindo qualquer encargo para a sociedade empresária XPTO.

B

a autuação é correta, pois a sociedade empresária XPTO, sempre que se utilizar de serviços terceirizados, responderá, solidariamente, com os créditos tributários devidos pela sociedade empresária contratada.

C

a autuação é passível de impugnação, a depender do serviço contratado e da forma de contratação, mas somente se relacionado à construção civil.

D

caso haja expressa previsão contratual de responsabilidade exclusiva da prestadora de serviço, a autuação é incorreta, pois a sociedade empresária XPTO se exime de quaisquer responsabilidades.

E

a depender do serviço contratado, a autuação pode ser insubsistente, pois a obrigação da sociedade empresária contratante seria, somente, a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura.

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Q2096361

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096361 Direito Previdenciário

A sociedade empresária XPTO, empregadora de centenas de pessoas no setor têxtil, é autuada sob a alegação fiscal de enquadramento e recolhimento equivocado de contribuição previdenciária para fins de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.
Em relação ao cenário hipotético narrado, é correto afirmar que

A

o crédito tributário apontado carece de avaliação de condições ambientais do trabalho, o que escapa às competências do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, carecendo de suporte da Fiscalização Federal do Trabalho.

B

a autuação referida sempre demandará avaliação física, no local de trabalho, pela autoridade fiscal competente, não sendo possíveis emissões de lançamentos fiscais de ofício sem a diligência fiscal prévia.

C

o enquadramento da atividade econômica do sujeito passivo na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) representa aspecto relevante para fins de avaliação da correta conduta do contribuinte.

D

a autuação somente poderia tomar lugar na hipótese de atividades insalubres no ambiente de trabalho, pois a aludida contribuição é restrita à remuneração de empregados.

E

o lançamento fiscal é de responsabilidade do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pois a referida autarquia é a competente para a análise do meio-ambiente do trabalho no bojo da análise previdenciária.

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Q2078291

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico Contábil Financeiro |

Q2078291 Direito Previdenciário

As alíquotas de contribuição sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são:

A

Inferiores a cinquenta por cento das últimas remunerações dos servidores inativos do respectivo ente estatal.

B

Equivalente a oito por cento da maior remuneração dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

C

As mesmas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

D

Calculadas em razão do valor do teto do regime geral de previdência social e fixadas anualmente.

E

Estabelecidas de acordo com o valor do provento ou pensão recebida no regime geral de previdência social.

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Q1927474

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927474 Direito Previdenciário

Regina trabalhava como advogada num escritório de advocacia há 1 ano, desde que se formou e foi aprovada no Exame da OAB. Regina tinha a CTPS devidamente assinada pelo empregador, que recolhia mensalmente o FGTS, o INSS e observava os demais encargos trabalhistas. Por ser organizada e disciplinada, Regina continuou estudando com afinco, e em 2022 foi aprovada no concurso público promovido pelo Município de Manaus. Regina tomou posse como servidora estatutária no mesmo ano e iniciou suas atividades.
Em relação ao período de recolhimento previdenciário feito por Regina no RGPS, assinale a afirmativa correta.

A

Regina poderá fazer a averbação da totalidade do período perante o RPPS desde que apresente certidão própria.

B

Não será possível o cômputo da contribuição feita ao INSS junto ao RPPS porque o tempo foi inferior a 2 anos.

C

A Lei prevê a possibilidade de averbação de metade do tempo de contribuição feita ao RGPS, bastando a apresentação da CTPS assinada.

D

A averbação é possível e será computada em dobro em virtude da mudança de regime jurídico.

E

Pela incompatibilidade de regimes, a averbação não é possível mas Regina poderá continuar contribuindo para o INSS como segurada facultativa.

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Q1892504

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1 |

Q1892504 Direito Previdenciário

A respeito de seguridade social, previdência pública e privada e fundos de pensão, julgue o item subsequente.

O princípio constitucional da universalidade de cobertura e de atendimento assegura a brasileiros e estrangeiros o acesso a todos os benefícios e serviços prestados pela seguridade social, independentemente de contribuição do beneficiário.

Certo

Errado

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Q1873183

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873183 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta acerca das contribuições para a seguridade social.

A

Compete à justiça federal a execução, de ofício, das contribuições sociais devidas pelos empregadores e empregados.

B

É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre receitas de concursos de prognósticos para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS.

C

A lei complementar é o veículo adequado para a instituição das fontes de custeio previstas na CF.

D

Não incidem contribuições para a seguridade social sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS.

E

Com a reforma promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, as contribuições para a seguridade social só podem ser cobradas no exercício seguinte ao de sua instituição.

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Q1870489

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870489 Direito Previdenciário

Integra o salário de contribuição no regime geral de previdência social

A

o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares.

B

a importância recebida a título de incentivo à demissão.

C

a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, na forma da legislação própria.

D

a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa.

E

a gratificação natalina (décimo terceiro salário).

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

Questões de Concurso Comentadas sobre contribuições em direito previdenciário

Foram encontradas 95 questões