Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Coisa Julgada no CPC 1973 para Concurso - Página 3

Q460038

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460038 Direito Processual Civil - CPC 1973

Depois de já interposto recurso de apelação, o Estado informou ao Tribunal que, antes do ajuizamento da ação, outra idêntica já havia sido julgada por decisão da qual não cabia recurso. Tal alegação

A

deverá ser conhecida, pois a coisa julgada deve ser apreciada, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

B

poderá ser conhecida, pois, desde que o alegue a parte, pode o Tribunal analisar, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a coisa julgada, vedada sua apreciação de ofício.

C

não poderá ser conhecida, pois compete ao Réu, na contestação, alegar litispendência.

D

não poderá ser conhecida, pois compete ao Réu, na contestação, alegar coisa julgada.

E

deverá ser conhecida, pois, desde que o alegue a parte, pode o Tribunal analisar, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a litispendência, vedada sua apreciação de ofício.

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Q457367

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457367 Direito Processual Civil - CPC 1973

O processo é um fenômeno que envolve a participação de diferentes atores, mas nem todos aqueles que participam do processo sofrem os efeitos da coisa julgada. Um exemplo de participante do processo que NÃO se submete aos efeitos da coisa julgada é:

A

o Ministério Público, quando propõe a demanda;

B

o assistente litisconsorcial do réu;

C

o perito, quando tem honorários periciais a receber;

D

o réu, quando a demanda é julgada improcedente;

E

o autor, quando renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

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Q456797

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456797 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgando-se ofendido, Agnaldo ajuizou ação de compensação por danos morais contra Adriana afirmando que, du- rante debate acadêmico, esta teria insinuado que seus trabalhos seriam insignificantes. O pedido compensatório foi julgado improcedente, em decisão transitada em julgado, entendendo o Juiz que a afirmação não teria sido ofensiva. Cerca de um ano depois, Agnaldo ajuizou nova ação de compensação por danos morais contra Adriana afirmando que, durante aquele debate, além da insinuação quanto à insignificância de seus trabalhos, Adriana o teria chamado de desonesto, corrupto e sem valor moral. A nova alegação

A

reputa-se deduzida e repelida, pois poderia ter sido feita na primeira ação, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito, por encontrar óbice na coisa julgada.

B

deverá ser apreciada pelo Juiz, pois houve alteração da causa de pedir remota.

C

reputa-se deduzida e repelida, pois poderia ter sido feita na primeira ação, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, por encontrar óbice na coisa julgada.

D

deverá ser apreciada pelo Juiz, pois houve alteração da causa de pedir próxima.

E

deverá ser apreciada pelo Juiz, pois a coisa julgada não abrange fatos deduzidos em ação posterior.

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Q436071

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436071 Direito Processual Civil - CPC 1973

Denomina-se coisa julgada material:

A

a eficácia que torna imutável, no mesmo processo, a sentença.

B

a eficácia que torna imutável a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença, desde que esta não mais esteja sujeita a recursos.

C

a eficácia que torna imutável o dispositivo da sentença, que não esteja mais sujeita a recursos.

D

a eficácia que toma imutável os motivos e o dispositivo da sentença, que não esteja mais sujeita a recursos.

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Q434344

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434344 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Tendo em vista os limites subjetivos da coisa julgada, terceiros que não participaram do processo não se sujeitam aos efeitos da sentença nele proferida, ainda que meramente reflexos.

B

A eficácia preclusiva da coisa julgada determina que somente as questões efetivamente discutidas e debatidas no processo tornam-se imutáveis, ainda que não façam parte do dispositivo da sentença.

C

Nas ações em que se discutem relações de trato continuado, a coisa julgada submete-se à regra rebus sic stantibus, ou seja, sobrevindo modificação no estado de fato em que proferida a sentença, pode-se discutir novamente as questões objeto da sentença transitada em julgado.

D

Por força da coisa julgada, os fatos reconhecidos como existentes em dada sentença não podem ser tidos por inexistentes em outro processo envolvendo as mesmas partes.

E

As alternativas C e D estão corretas.

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Q433116

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433116 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da coisa julgada no Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Extingue-se o processo com resolução do mérito quando o juiz acolher alegação de coisa julgada.

B

Verificando-se a reprodução de ação anteriormente ajuizada, o réu deverá alegar a coisa julgada do mérito na contestação.

C

A resolução de questão prejudicial não faz, em qualquer hipótese, coisa julgada, assim como não faz a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.

D

Faz coisa julgada em relação a terceiros a sentença prolatada nas causas relativas ao estado de pessoa se todos os interessados tiverem sido citados no processo em litisconsórcio necessário.

E

A sentença de mérito transitada em julgado não poderá ser rescindida por ofensa à coisa julgada uma vez que competia ao réu alegá-la em preliminar de contestação.

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Q432838

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432838 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à coisa julgada e ação rescisória, identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) De acordo com o STJ, conta-se o prazo decadencial de ação rescisória, nos casos de existência de capítulos autônomos, do trânsito em julgado de cada decisão. Contudo, a jurisprudência do STF inclina-se em direção oposta, considerando-se que o termo inicial para a propositura da ação rescisória seria a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, ao fundamento de que não seria possível fracionamento da sentença ou acórdão.
( ) Para a teoria de Liebman, a coisa julgada é uma qualidade especial da sentença, a reforçar a sua eficácia, consistente na imutabilidade da sentença como ato processual e na imutabilidade dos seus efeitos.
( ) Para o STJ, as decisões acerca da guarda de menor e respectivos alimentos não se submetem aos efeitos da coisa julgada, que pode ser relativizada diante da alteração dos fatos.
( ) De acordo com o STJ, o débito alimentar arbitrado em valor fixo, por sentença transitado em julgado, deve ser pago pelo montante e na exata periodicidade constante no título judicial, revelando-se ofensa à coisa julgada a determinação para que o valor arbitrado seja pago a propósito do recebimento de outras verbas pelo devedor.
( ) Consoante a jurisprudência do STJ, a correção de erro material sujeita-se à preclusão e à coisa julgada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F – V – V – V – F.

B

V – F – F – V – V.

C

V – V – F – V – F.

D

V – F – V – F – V.

E

F – V – V – F – V.

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Q430921

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430921 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a coisa julgada, considere as seguintes afirmações:

I. Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

II.Não faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.

III. A sentença transitada em julgado sempre faz lei entre as partes e em relação a terceiros.

IV. Nas causas relativas ao estado da pessoa, a sentença nunca produz coisa julgada em relação a terceiros.

V.A resolução de questão prejudicial, requerida pela parte, constituindo pressuposto para o julgamento da lide, fará coisa julgada se o Juiz for competente em razão da matéria.

SOMENTE estão corretas

A

I, II e V.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q425750

Ano: 2013 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador |

Q425750 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A coisa julgada material, que evita a perpetuação do processo, consiste na eficácia, que torna imutável a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

B

Não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

C

As sentenças que julgam procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública estão sujeitas ao reexame necessário, dependendo, pois, de apelação para serem remetidas ao tribunal.

D

É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

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Q419606

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419606 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação de despejo proposta pela empresa pública CONAB, alegando que o locatário modificou a forma e as características do imóvel locado, sem autorização, foi julgado procedente o pedido, por decisão transitada em julgado. Em seguida, a CONAB propôs ação pedindo a condenação do antigo locatário a indenizar os danos decorrentes da modificação do imóvel, mas o réu, em contestação, negou qualquer alteração, afirmando que a prova havia sido mal produzida e analisada no feito anterior. Ao julgar o pedido indenizatório:

A

O juiz não pode desconsiderar a modificação reconhecida na ação de despejo, em razão da eficácia vinculativa prejudicial da coisa julgada.

B

O juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, pois a indenização, mesmo não tendo sido pedida no primeiro processo, lá pode ser liquidada e executada, por ser consequência do despejo.

C

Não há coisa julgada material, relativa à modificação do imóvel, e o juiz deve apreciar livremente a defesa do réu.

D

O juiz, em razão da coisa julgada, deve julgar procedente o pedido de indenização.

E

O juiz deve apenas apreciar o quantum do dano causado, pois, embora não possa debater a existência da modificação, tornada imutável pela coisa julgada, pode negar a ocorrência de dano e julgar improcedente o pedido de indenização.

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Q416872

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Direito |

Q416872 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à coisa julgada, conforme o Código Processual Civil, assinale a alternativa correta.

A

Fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

B

Faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

C

É possível à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

D

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o estado, o Distrito Federal, o município e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

E

Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

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Q416633

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416633 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em um processo foi decidida uma questão principal, julgada no mérito com trânsito em julgado. Sendo assim, considere as assertivas I, II e III.

I. Havendo nova ação em que a mesma questão seja posta como principalliter, entre as mesmas partes, para o mesmo pedido, estar- se-á no campo do efeito negativo da coisa julgada material, que impedirá, tendo em vista a presença de pressuposto processual negativo, o desenvolvimento do processo.

II. Se a referida questão for posta, entre as mesmas partes, como questão prejudicial, em um segundo processo, estar-se-á no campo do efeito positivo da coisa julgada material, pois o juiz do segundo processo estará, quanto à questão prejudicial, vinculado ao que decidiu o juiz do primeiro processo, em que a mesma figurava como questão principal.

III. A ação rescisória só pode ser veiculada caso violado o efeito negativo da coisa julgada material.

Assinale a alternativa correta.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão coretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q414879

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414879 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A coisa julgada, em ações civis públicas que tenham como objeto a defesa de direitos difusos, possui eficácia erga omnes, salvo em caso de improcedência por insuficiência de provas

Certo

Errado

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Q413797

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413797 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A sentença citra petita, transitada em julgado, não tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas;

B

Denomina-se coisa julgada formal a circunstancia do processo na qual a sentença não é mais atacável por recurso de qualquer natureza, outorgando-lhe caráter de imutabilidade. Toda sentença, definitiva ou terminativa, está apta a produzir coisa julgada formal.

C

Nas relações continuativas a sentença que resolve o mérito do conflito não produz coisa julgada material, posto que a lide pode ser novamente objeto de discussão perante o Poder Judiciário mediante ação revisional, sempre que sobreviver modificação do estado de fato ou de direito.

D

A sentença que reconhece a litispendência, perempção ou coisa julgada extingue o processo sem resolução do mérito, sendo, pois, terminativa.

E

Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

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Q410539

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410539 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da ação, da legitimidade, da capacidade e do litisconsórcio, assinale a opção correta.

A

Uma questão incidental pode fazer coisa julgada se houver requerimento expresso do interessado, for o juízo materialmente competente para o julgamento e constituir a questão pressuposto necessário para o julgamento da causa.

B

O espólio e a herança jacente são representados, em caso de demanda judicial, por seu curador.

C

O adquirente de bem alienado após ajuizamento de ação reivindicatória que não seja parte no processo não responde pelos efeitos da sentença proferida nessa ação, que tem por objeto o bem alienado.

D

Há litisconsórcio necessário entre cônjuges casados sob o regime de união universal de bens na ação de reintegração de posse em que se discuta ato de esbulho praticado exclusivamente pelo marido.

E

Há litisconsórcio necessário no polo passivo em ação na qual se discuta a rescisão de contrato de promessa de compra e venda promovida pelo promitente vendedor contra o promitente comprador que estiver casado no regime de comunhão universal de bens.

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Q407304

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407304 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta com base nas normas relativas à sentença, à coisa julgada e aos recursos.

A

Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, desde que a condenação supere trinta salários- mínimos.

B

O MP só pode recorrer nos processos em que figurou como parte.

C

Caso o autor e o réu restem vencidos, observados os requisitos legais, ao recurso interposto por qualquer deles pode aderir a outra parte, ficando o recurso adesivo subordinado ao principal.

D

Pode ser incerta a sentença em que se decidir relação jurídica condicional.

E

Os motivos fazem coisa julgada se forem determinantes para o alcance da parte dispositiva da sentença.

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Q404260

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404260 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

A

Os motivos de fato e de direito contidos na sentença, e a verdade desses fatos — estabelecida como motivo ou fundamentação na qual o juiz decide o pedido, proferindo um comando que deve ser obedecido pelos litigantes — tornam-se indiscutíveis e fazem coisa julgada material.

B

A sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, uma vez transitada em julgado e transcorrido o prazo para a rescisória, é válida e eficaz para todos os efeitos.

C

O julgamento será extra petita quando o juiz deixar de examinar pretensões expressamente formuladas ou quando examinar causa de pedir diversa daquela deduzida na inicial. Tal vício pode ser corrigido pelo tribunal ad quem, desde que faça a devida adequação da sentença ao pedido do autor.

D

A sentença que cria, modifica ou extingue um estado ou relação jurídica produz efeitos retroativos à época em que se formou a relação jurídica reconhecida naquela decisão ou em que se modificou ou extinguiu a situação jurídica declarada.

E

Proferida a sentença de mérito, o juiz fica impedido de praticar qualquer ato decisório no processo. No entanto, essa proibição não atinge as sentenças terminativas, em virtude da inexistência da autoridade da coisa julgada material

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Q404113

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404113 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando os efeitos da coisa julgada na ação coletiva, seus limites subjetivos e a ampliação do objeto do processo, assinale a opção correta.

A

No caso de rejeição da pretensão coletiva no mérito, os efeitos da coisa julgada produzem-se erga omnes, perante toda a coletividade, o que impede a propositura de novas ações, pelo mesmo fundamento.

B

Em se tratando de declaração de improcedência do pedido por insuficiência de provas, a sentença não se reveste da autoridade da coisa julgada material, podendo qualquer colegitimado, exceto o que ajuíze a primeira demanda, renovar a ação com idêntico fundamento.

C

Em ACP ajuizada pelo MP, a rejeição dos pedidos pelo mérito não obsta a propositura de ações individuais, com idêntico fundamento, por iniciativa dos titulares de interesses e direitos por danos pessoalmente sofridos.

D

Na sistemática do CPC, os princípios da economia processual e da segurança jurídica autorizam o efeito erga omnes e a extensão da autoridade da coisa julgada na sentença coletiva, em caso de acolhimento ou rejeição do pedido a todas as ações individuais em curso.

E

Na hipótese de ação coletiva julgada com resolução de mérito e acolhimento dos pedidos condenatórios, a sentença prevalece em definitivo em relação a todos os legitimados, e apenas aos titulares de direitos individuais que tenham ingressado na lide em litisconsórcio facultativo.

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Q397761

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397761 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o art. 103 do mencionado estatuto, a sentença faz coisa julgada

A

erga omnes, na hipótese de interesses ou direitos coletivos, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

B

ultra partes, na hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas no caso de procedência da ação.

C

ultra partes, na hipótese de interesses ou direitos difusos, salvo improcedência por insuficiência de provas.

D

erga omnes, na hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos, apenas no caso de procedência da ação, para beneficiar as vítimas e seus sucessores.

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Q393341

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393341 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta em relação à sentença e à coisa julgada.

A

Quando o autor tiver formulado pedido certo, será permitido ao juiz proferir sentença ilíquida.

B

A sentença proferida na ação de jurisdição graciosa produz a coisa julgada material após o seu trânsito em julgado.

C

No procedimento comum ordinário, o relatório, os fundamentos e o dispositivo são requisitos essenciais da sentença.

D

Será definitiva a sentença que resolva o processo por falta de pressuposto processual.

E

A coisa julgada formal consiste no fenômeno da imutabilidade da sentença, que adquire força de lei para as partes e para todos os juízos.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre coisa julgada no cpc 1973 em direito processual civil - cpc 1973

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