Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Embargos de Declaração no CPC 1973 para Concurso - Página 2

Q462676

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462676 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, é correto afirmar que

A

o preparo do agravo retido pode ser feito após a sentença, na hipótese do agravante pleitear o conhecimento deste como preliminar do julgamento do recurso de apelação.

B

o exame dos pressupostos de admissibilidade da apelação só pode ser feito pelo juiz no momento do recebimento do recurso, vedado o reexame de tais pressupostos após a apresentação da resposta.

C

no procedimento ordinário, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes.

D

no recurso extraordinário, a existência de repercussão geral só poderá ser reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

E

no recurso especial admite-se o reexame da prova quando o recorrente for beneficiário da assistência judiciária.

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Q462405

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: CORE-PI Prova: IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q462405 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do recurso no processo civil, assinale a opção correta.

A

O prazo recursal para o revel que não tenha advogado constituído começa a correr a partir de sua intimação, isto é, da publicação da sentença no órgão oficial, sendo assegurado àquele, intimado por edital, o prazo em dobro para recorrer.

B

Com a interposição dos embargos de declaração, todos os demais prazos recursais são suspensos, e essa suspensão valerá para o embargante, para a parte contrária e para terceiros prejudicados.

C

Cabe agravo contra decisão que defira pedido de relevação de pena de deserção e fixe novo prazo para o recorrente efetuar o preparo, acolhendo-se a justificativa de justo impedimento.

D

A retenção de recurso especial interposto contra acórdão proferido no agravo de instrumento, deduzido em face de decisão interlocutória de primeiro grau, impõe ao recorrente reiterá-lo no prazo para a interposição do recusto contra decisão final, ou para as contra-razões.

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Q462250

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462250 Direito Processual Civil - CPC 1973

Órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao qual foi distribuído recurso de apelação, vislumbrou a presença de vícios de inconstitucionalidade na lei municipal invocada pelas partes em suas respectivas manifestações processuais. Classificando tal questão como prejudicial para dirimir a lide submetida à sua apreciação em grau recursal, a Câmara Cível deu cumprimento ao disposto no Art. 97 da Constituição da República. Por seu turno, o Órgão Especial da Corte fluminense, ao apreciar o incidente de arguição de inconstitucionalidade então instaurado, decidiu, por maioria de votos, pelo seu acolhimento.

O recurso em tese cabível em face do acórdão proferido pelo Órgão Especial do TJ/RJ é o de

A

recurso extraordinário.

B

embargos infringentes.

C

embargos de declaração

D

recurso ordinário-constitucional.

E

agravo interno.

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Q455121

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455121 Direito Processual Civil - CPC 1973

A decisão colegiada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, por maioria, acolhendo um incidente de uniformização da jurisprudência, aplica a lei federal de maneira diferente de como ela vem sendo aplicada por outros tribunais, desafia:

A

embargos de declaração, para suprir eventuais omissões no julgado;

B

embargos de divergência no STJ, para uniformização da jurisprudência a ser seguida pelos tribunais;

C

recurso especial por dissídio jurisprudencial, por violação da orientação acolhida em outros tribunais;

D

embargos infringentes, por se tratar de acórdão não unânime;

E

recurso especial, por violação da lei federal.

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Q448915

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448915 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os embargos de declaração, é INCORRETO afirmar que:

A

têm por finalidade primordial o aclaramento ou a integração da decisão judicial;

B

devem ser interpostos no prazo de cinco dias;

C

suspendem o prazo para a interposição de outro recurso, por qualquer das partes;

D

podem dar azo à aplicação de multa, caso o órgão jurisdicional os reconheça como manifestamente protelatórios;

E

não estão sujeitos a preparo.

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Q447991

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447991 Direito Processual Civil - CPC 1973

Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão

A

recurso de apelação e especial

B

embargos de declaração e recurso extraordinário.

C

embargos infringentes e de declaração.

D

recurso especial e extraordinário.

E

recurso de agravo e agravo regimental.

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Q436073

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436073 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos embargos de declaração e sua disciplina pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial.

B

Serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao tribunal, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso.

C

Não estão sujeitos a preparo.

D

Interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

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Q434345

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434345 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

A ação declaratória incidental prescinde de controvérsia sobre a relação jurídica cuja existência ou inexistência se busca declarar.

B

O incidente de falsidade documental de que tratam os artigos 390-395 do Código de Processo Civil tem a mesma natureza de ação declaratória incidental e, se processado em autos apartados, caberá apelação da decisão nele proferida,

C

O ajuizamento de ação declaratória incidental independe da efetiva existência de um processo em curso.

D

A açâo declaratória incidental pode ser ajuizada em até 2 anos do trânsito em julgado da sentença no processo pnncipal,

E

Nenhuma das alternativas anteriores esta correta.

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Q432688

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432688 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos no processo civil, assinale a alternativa correta:

A

A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento, mesmo quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso;

B

O relator pode negar seguimento monocraticamente ao recurso de embargos de declaração apresentado em face da decisão colegiada do recurso de apelação;

C

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, exceção feita às questões suscitadas e discutidas no processo e que a sentença não tenha julgado por inteiro;

D

Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto em petição dirigida ao juiz da causa, no prazo de 10 (dez) dias;

E

Cabe agravo interno da decisão monocrática do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido.

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Q425310

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425310 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos prazos previstos para recursos no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apelação 15 dias; Agravo de Instrumento 15 dias; Agravo Retido 10 dias; Embargos Infringentes 15 dias.

B

Recurso ordinário ao STF 15 dias; Recurso ordinário ao STJ 15 dias; Recurso especial ao STJ 15 dias; Embargos de divergência no STF 15 dias.

C

Embargos de declaração 5 dias; Agravo de Instrumento 10 dias; Agravo Retido 10 dias; Apelação 8 dias.

D

Recurso Extraordinário 15 dias; Recurso Especial 15 dias; Embargos de declaração 2 dias; Embargos Infringentes 15 dias.

E

Agravo, nos próprios autos contra inadmissão de recurso especial 10 dias; Agravo nos próprios autos, contra inadmissão de recurso extraordinário 10 dias; Agravo Retido 10 dias; Agravo de Instrumento 15 dias.

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Q423193

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423193 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, assinale a alternativa correta:

A

O recurso de apelação, cujo prazo de interposição, de regra, é de quinze dias, somente é cabível da sentença que corporifica julgamento do processo com resolução de mérito, isto é, daquela tida como definitiva.

B

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal.

C

A insuficiência do valor do preparo do recurso implicará em deserção independentemente de intimação.

D

Após apresentado o recurso voluntário pela parte sucumbente para modificar a sentença proferida com julgamento de mérito, é incabível a desistência do recurso sem a anuência da parte contrária.

E

O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nas causas que atua como fiscal da lei quando se trate de discussão a respeito de direitos individuais indisponíveis e as partes estejam assistidas por advogados ou Defensoria Pública.

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Q414604

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414604 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos,

A

o recurso adesivo, uma vez recebido, passa a ter existência autônoma em relação ao recurso principal, sendo julgado ainda que deste se desista.

B

em regra, o recurso especial é dotado de efeito de- volutivo e suspensivo, excepcionalmente podendo ser recebido somente no efeito devolutivo.

C

a apelação é dotada de efeito translativo, permitindo ao tribunal conhecer de ofício das matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas por quem apela.

D

os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

E

o Ministério Público tem legitimidade, para recorrer, restrita aos casos em que funciona como parte.

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Q411235

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411235 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
I. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é indispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
II. A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.
III. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei nº 9.289/96, é inaplicável aos conselhos de fiscalização profissional.
IV. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B do Código de Processo Civil.
V. No caso de redirecionamento da execução fiscal, a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e V.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q404254

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404254 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a opção correta.

A

Os embargos de declaração não se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, podendo-se neles exigir a manifestação do julgador sobre todos os argumentos trazidos pela parte, bem como as razões de seu convencimento, salvo quando se destinarem ao prequestionamento.

B

É cabível o recurso especial na forma retida contra acórdão que julga improcedente agravo interposto contra a decisão que concedeu a antecipação de tutela em ação civil pública. No entanto, é admissível o ajuizamento de ação cautelar diretamente no STJ, com o objetivo de destrancar o recurso, requerendo a sua remessa imediata ao destinatário.

C

Se o recorrente pede apenas a anulação da decisão que é caso de reforma, o órgão jurisdicional ad quem poderá reformá-la, ainda que a matéria discutida no recurso seja de fato e de direito, pois, no âmbito recursal, os pedidos não são interpretados restritivamente, permitindo-se assim uma interpretação extensiva ou ampliativa ao que foi pedido pelo recorrente.

D

No julgamento de um recurso interposto por ambas as partes de um processo, o tribunal não poderá piorar a condição de qualquer um dos recorrentes, trazendo para eles, por exemplo, uma situação mais prejudicial do que aquela existente antes da interposição do recurso.

E

No caso de ser interposto agravo de instrumento, o recorrente deverá comunicar o fato ao juízo prolator da decisão impugnada e requerer a juntada de cópia da petição do agravo aos autos do processo de origem, sob pena de o relator, de ofício, não conhecer do recurso.

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Q388422

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CAU-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - CAU-MG - Advogado |

Q388422 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ficará sobrestado o recurso extraordinário, até o julgamento dos embargos infringentes, no caso de tais embargos serem cabíveis, por ter o acórdão parte unânime e parte embargável.

B

Todas as decisões proferidas nas instâncias ordinárias são recorríveis.

C

É causa de inadmissibilidade do agravo o fato de o agravante deixar de, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram.

D

Embargos de declaração interpostos com a finalidade de prequestionar questão federal não têm caráter protelatório.

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Q387744

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II |

Q387744 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os itens que se seguem, acerca do processo nos tribunais e dos recursos.

A interposição do recurso exige o recolhimento das custas, mas os embargos de declaração gozam de isenção objetiva e subjetiva

Certo

Errado

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Q386750

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386750 Direito Processual Civil - CPC 1973

Opostos e acolhidos embargos de declaração, sua decisão será de natureza

A

integrativa ao acórdão que lhe deu origem, sempre e somente esclarecendo pontos omissos, obscuros ou contraditórios e não podendo ter caráter infringente, próprio dos embargos de mesmo nome.

B

autônoma, desvinculada do acórdão original, para o fim de esclarecer seus pontos obscuros, contraditórios, duvidosos e omissos, sem infringência possível.

C

autônoma, desvinculada do acórdão original, para o fim de, em regra, esclarecer seus pontos obscuros, contraditórios e omissos e, excepcionalmente, podendo adquirir caráter infringente.

D

declaratória, incidental e infringente, podendo ainda esclarecer o acórdão em seus pontos duvidosos e omissos.

E

integrativa ao acórdão que lhe deu origem, como regra geral somente esclarecendo os pontos omissos, obscuros e contraditórios mas, excepcionalmente, podendo ter caráter infringente.

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Q386633

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386633 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de audiência e sentença, assinale a opção correta.

A

São requisitos essenciais da sentença o relatório, os fundamentos e a decisão interlocutória.

B

A verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença não faz coisa julgada.

C

Se verificar erro na sentença publicada, o escrivão pode alertar o juiz para alterá-la por meio de embargo de declaração.

D

A função do juiz é jurisdicional e, portanto, é impróprio afirmar que exerce poder de polícia na audiência.

E

Como as audiências são públicas, é absolutamente vedada sua realização a portas fechadas.

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Q380242

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito |

Q380242 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgado o mandado de segurança de Pedro Ernesto, ele não vem a ser acolhido, sendo que a Autoridade Coatora recorre ao Tribunal Regional Federal, que, por maioria de votos, reforma a decisão para acolher a intempestividade de sua impetração. Em face do ocorrido, pergunta-se qual o recurso, em tese, cabível, valendo ressaltar que não existe omissão, ponto que o acórdão deveria ter se pronunciado, ou contradição para ser esclarecida?

A

Embargos de declaração;

B

Embargos infringentes;

C

Recurso de revista;

D

Recurso especial e recurso extraordinário;

E

Agravo de instrumento.

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Q379297

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379297 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos e as ações impugnativas autônomas, é correto afirmar:

A

Pretendendo a mulher rever as cláusulas do divórcio consensual com sentença homologatória já transitada em julgado há três meses, alegando que foi coagida pelo ex-marido a assinar e a ratificar os termos em audiência, a ação a ser proposta será a rescisória.

B

É passível de agravo interno a decisão do relator que indefere efeito suspensivo em agravo de instrumento tirado contra decisão de primeira instância que defere liminar em ação possessória.

C

A sentença homologatória da cautelar de justificação está sujeita ao recurso de apelação, que será recebido sem o efeito suspensivo.

D

Omitindo-se o juiz em sentença sobre questão que deveria ter sido apreciada, poderá o recorrente dispensar os embargos de declaração e oferecer apelação, através da qual o tribunal poderá apreciar e julgar referida questão.

E

Em caso de sucumbência recíproca, ainda que o autor já tenha oferecido recurso de apelação, poderá recorrer adesivamente na oportunidade de responder a apelação do réu.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre embargos de declaração no cpc 1973 em direito processual civil - cpc 1973

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