Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Competência no Processo Civil para Concurso
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Sobre o tema competência jurisdicional, analise as assertivas abaixo e indique as afirmativas corretas:
I - Quando o poder jurisdicional passa de abstrato para concreto, tendo em vista a ocorrência de um litígio, determinada fica a competência para compô-lo.
II - A competência jurisdicional brasileira pode ser exclusiva ou concorrente, o que implica dizer que decisões alienígenas podem ter validade no Brasil, excetuando-se, por exemplo, as que digam respeito a imóveis aqui situados.
III - Não versando o litígio sobre servidão ou vizinhança, o autor pode optar pelo foro do domicílio do réu.
IV - Deixando o autor, sem domicílio certo, da herança vários imóveis em diversos foros é competente para o inventário o foro de qualquer um deles.
V - Nos casos de direito real imobiliário, o foro da situação da coisa é regra de fixação da competência, mas que pode ser transmudada se a ação for de direito pessoal, embora relativas ao imóvel.
L mora em Recife, mas em férias no Rio de Janeiro, passeando pelo bairro de Madureira, choca o carro que dirigia no veículo conduzido por J, que reside em São Paulo. A responsabilidade de L pelo acidente é atestada pelo boletim de ocorrência lavrado logo após o acidente. Na ocasião, os envolvidos na colisão trocam telefones e endereços residenciais para que os custos do reparo no automóvel sejam arcados integralmente por L, uma vez que ele deu causa ao infortúnio. Todavia, sem L retornar às insistentes ligações de J, este é forçado a arcar com o valor referente ao reparo de seu veículo, realizado na oficina do seu cunhado Y, localizada em Niterói. Sem encontrar outros meios de reaver o prejuízo, J decide propor ação de reparação de dano.
A referida ação deve ser proposta APENAS
À luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC), julgue o próximo item.
Ao tratar dos limites da jurisdição nacional, o CPC determina
que a justiça brasileira possui competência concorrente para
conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
Sobre competência, analise as afirmativas a seguir:
I – Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o réu tiver recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos mesmo que tenha domicílio no estrangeiro.
II – A ação em que o ausente for réu será proposta no foro do domicílio do autor, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
III – Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, apenas se houver conexão entre eles.
IV – A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.
V – O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Assinale a alternativa CORRETA:
A respeito da formação do processo, da penhora e do cumprimento de sentença, julgue o item que se segue.
De acordo com o Novo Código de Processo Civil, considera-se
proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, sendo
que o efeito da prevenção está vinculado à distribuição ou ao
registro da petição inicial.
Após ser demitido de um órgão federal, Afonso ajuizou ação contra a União, pelo procedimento comum, pedindo sua reintegração à administração pública, sob o argumento de que o ato de sua demissão havia sido nulo. Seu processo foi distribuído a uma vara federal comum. Posteriormente, Afonso ajuizou nova demanda, em sede de juizado especial federal, buscando a condenação da União no valor de vinte mil reais, a título de danos morais, em razão dos mesmos fatos que deram ensejo à sua demissão.
Nessa situação hipotética, os dois processos
Julgue os itens seguintes, a respeito de demandas que envolvam instituição de ensino superior particular.
I. Caso a demanda verse sobre inadimplemento de mensalidade, a competência, em regra, é da justiça federal.
II. A competência para o processamento do feito que verse sobre credenciamento de entidade perante o MEC é da justiça federal.
III. Tratando-se de demanda sobre registro de diploma perante o MEC, a competência da justiça federal pode ser derrogada para a justiça comum estadual em decorrência do foro de eleição constante no contrato de prestação de serviços educacionais.
IV. Em se tratando de demanda sobre cobrança de taxas escolares oriunda de um mandado de segurança, a competência será da justiça federal.
Estão certos apenas os itens
Sobre a competência em âmbito processual civil, analise os itens abaixo:
I. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.
II. Não havendo disposição em sentido contrário, a ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta na comarca do domicílio do réu.
III. É competente para julgar a ação de divórcio o juiz da comarca do último domicílio do casal.
IV. A ação de reparação de danos sofridos em virtude de delito será proposta no foro de domicílio do autor ou do local dos fatos.
Assinale a alternativa correta.
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