À luz das disposições presentes no Código de Processo Civil e da
jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça,
julgue o item a seguir, acerca da gratuidade de justiça.
O dever imposto ao beneficiário da justiça gratuita
concernente ao pagamento de eventuais multas processuais
fica afastado em virtude da concessão do benefício.
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À luz das disposições presentes no Código de Processo Civil e da
jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça,
julgue o item a seguir, acerca da gratuidade de justiça.
Os efeitos da concessão de gratuidade da justiça estendem-se
por diversos atos processuais, mas não alcançam a perícia,
quando a responsabilidade pelo seu pagamento recair sobre o
titular do benefício.
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Acerca da capacidade processual e do Ministério Público, julgue
o próximo item.
Em uma ação judicial que envolva interesses de uma criança
de oito anos de idade, caso o Ministério Público não seja o
autor da ação, será necessária a sua participação no processo
como custos legis.
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