Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ministério Público no Processo Civil para Concurso - Página 4

Q2006471

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006471 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público Estadual, assinale a alternativa correta.

A

Nas ações com pretensão de fornecimento de medicamento ajuizada contra a Fazenda Pública (município), é obrigatória a intervenção do Ministério Público Estadual.

B

Será intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

C

É nulo o processo em que não houve a intimação e a intervenção do MP em primeiro grau de jurisdição, apesar da presença de parte com enfermidade psíquica grave e cujos legitimados para pedir a interdição possuem conflitos de interesses.

D

Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz dilatará o prazo por igual período.

E

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou privado.

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Q2006470

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006470 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Ministério Público, atuando como custos legis, tem legitimidade para opor exceção de incompetência relativa do juízo da ação entre pessoas capazes, porque ali atua como fiscal da ordem jurídica.
II. O Ministério Público, atuando como custos legis em causa que envolve interesse de incapaz, não tem interesse em recorrer objetivando a reforma de sentença contrária ou menos favorável aos direitos perseguidos pelo incapaz.
III. O Ministério Público sempre gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.
IV. O Ministério Público não gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos quando a lei, expressamente, estabelecer prazo próprio para a sua manifestação.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas IV está correta.

E

I, II, III e IV estão incorretas.

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Q2006469

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006469 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Ministério Público pode ajuizar, como substituto processual, ação de alimentos em favor de criança e/ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar pelos pais, ou de o substituído apresentar-se em qualquer situação de risco descrita no art. 98 do ECA, ainda que existente Defensoria Pública eficiente na Comarca.
II. O prazo para o Ministério Público recorrer contra decisões proferidas no processo civil decorre a partir da sua intimação, especialmente quando a decisão é proferida em audiência.
III. Não pode o Ministério Público, em ação por ele aforada como substituto processual de criança e/ou adolescente, dela desistir, salvo se o substituído com isto concordar, através de seu(s) representante(s) legal(is).
IV. Não há necessidade de alteração da representação da parte incapaz, exercida pelo Ministério Público em caráter substitutivo no processo civil, em caso de falecimento do substituído no curso do processo.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

E

I, II, III e IV estão corretas.

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Q1999267

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999267 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil, o Ministério Público:

A

intervindo como fiscal da ordem jurídica, terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos atos com conteúdo decisório do processo.

B

intervindo como fiscal da ordem jurídica, poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

C

tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes.

D

gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir da publicação no diário oficial.

E

incumbirá defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos.

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Q1992797

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992797 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM PRAZO:

A

em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer, nos termos do art. 180, caput, do CPC;

B

em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, nos termos do art. 180, caput, do CPC;

C

em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC;

D

em quádruplo para recorrer nos processos iniciados sob a vigência do CPC de 1973.

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Q1985635

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente de Controle Externo - Direito |

Q1985635 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao Ministério Público, dadas as afirmativas,

I. O Ministério Público estadual não possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, porque a atuação recursal normativa naquela instância superior compete ao Ministério Público Federal.
II. O Ministério Público é parte legítima para recorrer da decisão que fixa os honorários do administrador na recuperação judicial.
III. O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública e ação coletiva com o propósito de velar por direitos difusos e, também, individuais homogêneos dos consumidores, ainda que disponíveis.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1947800

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947800 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange às regras processuais que disciplinam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

A

Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não possui legitimidade recursal.

B

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

C

O Ministério Público não pode participar de processos como amicus curiae, em razão do princípio da independência funcional.

D

A função de fiscal da ordem jurídica exercida pelo Ministério Público pode ser flexibilizada mediante convenção processual entre as partes.

E

A participação da fazenda pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

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Q1933145

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933145 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante ao vício da incompetência, no âmbito de processo em curso no juízo comum, é correto afirmar que:

A

o juiz pode reconhecer ex officio tanto a incompetência absoluta quanto a relativa;

B

o juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, caso reconheça a incompetência absoluta;

C

a parte ré deve arguir a incompetência relativa pela via da exceção;

D

os atos decisórios proferidos pelo juízo absolutamente incompetente devem ser invalidados;

E

o Ministério Público, atuando em feito em que foi delineada causa de sua intervenção, pode arguir a incompetência relativa.

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Q1933143

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933143 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com fundamento na legislação de regência, o Ministério Público ajuizou demanda com vistas à prolação de sentença que declare que o réu é o pai de determinada criança. Ao intentar a referida ação, o órgão ministerial, em relação ao menor, atua a título de:

A

sucessor processual;

B

substituto processual;

C

representante;

D

amicus curiae;

E

assistente litisconsorcial.

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Q1927565

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927565 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Ministério Público e os limites legais estabelecidos para sua atuação, é correto afirmar:

A

O Ministério Público só tem legitimidade para interposição de recurso se figurar como autor da ação.

B

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

C

A presença, como parte ou interveniente da Fazenda Pública, torna obrigatória a atuação do Ministério Público.

D

É obrigatória a intervenção do Ministério Público em processos em que figure, no polo ativo ou passivo, pessoa capaz.

E

O Ministério Público gozará de prazo em quádruplo para lançar manifestação nos autos.

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Q1910125

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Analista Jurídico |

Q1910125 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em meio ao transcurso de determinada ação coletiva visando à reparação de danos ambientais, autor e réu já apresentaram suas respectivas manifestações tempestivamente no processo. Pouco antes da suspensão temporária dos prazos, em virtude do recesso forense, o Ministério Público é intimado para intervir na demanda.
Com o retorno das atividades judiciárias, passados 18 (dezoito) dias úteis da ciência da referida intimação, o membro do parquet se manifesta devidamente perante os autos, por meio de parecer favorável à pretensão autoral, em virtude do reconhecimento dos danos deflagrados.
Nesse cenário,

A

a intervenção é tempestiva, considerando o disposto no Art. 178, I do Código de Processo Civil.

B

a intervenção é intempestiva, tendo em vista que o atual Código de Processo Civil padronizou a contagem de prazos processuais em 15 dias úteis.

C

a intervenção é intempestiva, pois se trata de hipótese a qual o Ministério Público não goza de qualquer contagem de prazo dobrado, nos termos do Art. 180, §2° do Código de Processo Civil.

D

a intervenção é tempestiva, considerando que os 30 dias corridos se opera após o retorno de recesso forense do Poder Judiciário, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

E

a intervenção é tempestiva, pois em razão de envolver matéria de Direito Ambiental, há expressiva complexidade, apta a permitir a contagem de prazo dobrado, consoante o microssistema de tutela coletiva, na forma do Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor.

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Q1897305

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897305 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos processos judiciais em que o Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica,

A

incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar a requerimento do Ministério Público.

B

ele deverá, nas hipóteses previstas em lei, ser intimado para se manifestar em 15 dias.

C

terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

D

pode apresentar recurso, desde que alguma das partes recorra previamente.

E

pode propor ação rescisória, desde que tenha atuado no processo em que foi proferida a decisão rescindenda.

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Q1894827

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-BA Prova: FGV - 2022 - MPE-BA - Estagiário de Direito - Edital nº 01 |

Q1894827 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Percebendo o juiz de uma vara cível, ao analisar a petição inicial e a resposta do réu em uma ação de reparação de dano moral, que o autor é um menor com 12 anos de idade, devidamente representado por seu genitor, agirá corretamente se:

A

prolatar sentença terminativa desde logo, por impossibilidade jurídica do pedido;

B

intimar o Ministério Público para, no prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica;

C

intimar o autor para corrigir a polaridade ativa, uma vez que o menor não pode ser autor da ação;

D

intimar o autor para incluir também a genitora como sua representante processual;

E

prolatar sentença definitiva desde logo, pelo princípio da celeridade processual.

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Q1879110

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1879110 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de divórcio, o Ministério Público

A

nunca intervirá.

B

somente intervirá se houver interesse de incapazes.

C

sempre intervirá por envolver estado civil das partes.

D

sempre intervirá diante da existência de interesse público.

Q1870406

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870406 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz das regras processuais que regulam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público terá prazo em dobro para manifestar-se nos autos, em qualquer situação, a partir de sua intimação pessoal.

B

A curatela especial deve ser exercida, preferencialmente, pelo Ministério Público.

C

O Ministério Público deve oficiar, como fiscal da ordem jurídica, em todas as ações que envolvam a fazenda pública.

D

Nas hipóteses de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

E

O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa ou fraude no exercício de suas funções.

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Q1864145

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864145 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Intentou-se demanda em face de incapaz, na qual a parte autora deduziu pretensão de cobrança de uma obrigação contratual. Validamente citado, o réu ofertou contestação, suscitando, entre outras matérias defensivas, a prescrição do direito de crédito. Atuando no feito como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público lançou a sua promoção final, opinando pelo reconhecimento da prescrição.
Ao proferir a sentença, o juiz da causa, sem atentar para a arguição da prescrição na peça contestatória, tampouco para a opinativa ministerial, julgou procedente o pleito do autor. Tomando ciência do ato decisório, o órgão ministerial, sete dias depois de sua intimação pessoal, interpôs embargos de declaração, nos quais, alegando que o órgão julgador havia se omitido quanto ao tema, requereu a apreciação e o consequente reconhecimento do fenômeno prescricional.

Ao tomar contato com os embargos declaratórios do Ministério Público, deve o juiz:

A

deixar de recebê-los, em razão da falta de legitimidade do recorrente;

B

deixar de recebê-los, em razão da intempestividade da peça recursal;

C

determinar a remessa dos autos ao órgão de segunda instância;

D

recebê-los e acolher de imediato a pretensão recursal, para reconhecer a prescrição e rejeitar o pedido do autor;

E

recebê-los e determinar a intimação da parte autora para apresentar, caso queira, a sua resposta ao recurso.

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Q2170397

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município |

Q2170397 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme disposto no Código de Processo Civil lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados e o Distrito Federal não poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado.

B

O cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, independente do regime de casamento.

C

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo.

D

Serão representados em juízo, ativa e passivamente o Município, por seu prefeito ou procurador.

E

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu sempre será indispensável.

Q1875667

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875667 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao assistente do Ministério Público, não é cabível

A

participar dos debates orais.

B

propor meios de prova.

C

aditar o libelo.

D

aditar a denúncia.

E

arrazoar os recursos interpostos pelo promotor de justiça.

Q1867225

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado |

Q1867225 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito do juiz, do ministério público, dos auxiliares da justiça, das partes e dos procuradores, assinale a alternativa correta

A

O incapaz será sempre representado por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

B

Independentemente do regime de bens, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário.

C

Será apresentada em juízo, ativa e passivamente a pessoa jurídica estrangeira, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores.

D

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a dez por cento e inferior a vinte por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

E

O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

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Q1866103

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866103 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do direito processual civil, julgue o item a seguir.

A participação da fazenda pública em processo judicial atrai, por si só, a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nos autos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre ministério público no processo civil em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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