Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Valor da Causa para Concurso

Q3088391

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal) |

Q3088391 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a respeito do valor da causa,

A

nas ações em que houver pedido subsidiário, o valor da causa deve ser a soma dos pedidos principal e subsidiário.

B

a toda causa será atribuído valor certo, com exceção das ações indenizatórias fundadas em dano moral.

C

o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão.

D

o réu poderá impugnar, a qualquer momento processual, o valor atribuído à causa pelo autor.

E

a impugnação ao valor da causa deve ser apresentada em incidente apartado, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias.

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Q3083862

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q3083862 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi proposta ação cujo objeto é discutir penalidade imposta a um servidor público, na qual esse foi punido, de acordo com lei válida, com a suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de trinta dias. No processo em questão, o advogado do autor fez o pedido liminar para que a suspensão não seja aplicada enquanto o processo for analisado. Requer que não seja feito qualquer desconto nos vencimentos do funcionário, quais sejam, de R$ 10.000,00 mensais, e revogada a suspensão (pedido principal). Que uma vez que o juízo reconheça que a pena aplicada não tenha sido a correta, que se condene o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 e que, caso tenha ocorrido a efetivação da suspensão, negado o pedido principal, para que não houvesse qualquer desconto ou suspensão, que subsidiariamente seja aplicado por analogia a devolução de valores em dobro (pedido subsidiário), qual seja, R$ 20.000,00. Considerando o caso hipotético narrado, o valor da causa, pelas regras do direito processual civil é de:

A

R$ 10.000,00.

B

R$ 100.000,00.

C

R$ 110.000,00.

D

R$ 120.000,00.

E

R$ 130.000,00.

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Q3083804

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083804 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a gratuidade da justiça no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

O direito à gratuidade da justiça é pessoal e se estende automaticamente aos sucessores do beneficiário eventualmente falecido no curso do processo.

B

A concessão de gratuidade isenta o beneficiário da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

C

O pedido de gratuidade da justiça somente pode ser formulado na petição inicial ou na contestação, sendo que, formulado posteriormente a tais atos, ocorrerá a preclusão temporal.

D

Contra a decisão que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

E

Uma vez concedida a gratuidade da justiça à parte, essa fica desobrigada de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas no curso do processo.

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Q3077281

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077281 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O valor da causa é o valor econômico a ela atribuído, em regra, toda causa civil deve ser atribuída um valor certo, de acordo com o art. 291, do CPC, complementando ainda, que o valor da causa deve ser apontado ainda que o processo não possua conteúdo econômico imediatamente auferível (MEDINA, 2016). Assim, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, corretamente:

A

Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, até a data de propositura da ação; dentre outros regramentos contidos no art. 292 do CPC.

B

Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área segundo órgão público municipal ou do bem objeto do pedido; dentre outros regramentos contidos no art. 292 do CPC.

C

Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; dentre outros regramentos contidos no art. 292 do CPC.

D

Na ação de alimentos, a soma de 10 (dez) prestações mensais pedidas pelo autor; dentre outros regramentos contidos no art. 292 do CPC.

E

Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor somado com o pedido principal; dentre outros regramentos contidos no art. 292 do CPC.

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Q3058650

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058650 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O valor da causa é requisito da petição inicial, indispensável para a definição de diversos aspectos econômicos do processo, como a competência e a fixação de honorários de sucumbência, entre outros.

A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A

O valor da causa, na ação de alimentos, corresponderá à soma de 24 (vinte e quatro) prestações mensais pedidas pelo autor.

B

Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à quantia correspondente ao maior pedido formulado pelo autor.

C

Na ação em que os pedidos são alternativos, o valor da causa corresponderá ao pedido de menor valor.

D

O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

E

O juiz corrigirá liminarmente o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, sendo admissível, a partir daí, a correção apenas por requerimento do réu.

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Q3051510

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051510 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

B

O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão.

C

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.

D

Na petição inicial do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o valor da causa deve levar em consideração o pedido de tutela final.

E

A toda causa será atribuído valor certo, salvo se não tiver conteúdo econômico imediatamente aferível.

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Q2721872

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Procurador |

Q2721872 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta acerca do valor da causa.

A

O valor da causa quando se referir a prestações vincendas deverá ser igual a uma prestação anual.

B

É vedado ao juiz corrigir de ofício o valor da causa atribuído pelo autor.

C

A impugnação ao valor da causa atribuída pelo autor deverá ser apresentada simultaneamente com um dos meios de defesa escolhidos pelo réu, sob pena de preclusão.

D

A causa que não possua valor econômico imediatamente aferível não precisará ser valorada.

E

O valor da causa na ação em que os pedidos são alternativos será o de maior valor.

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Q2583651

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Procurador |

Q2583651 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma demanda cível ajuizada pelo Município de Carlos Barbosa/RS perante a Justiça Estadual, a parte demandada vem criando uma série de embaraços ao cumprimento de decisão judicial interlocutória. Frente a esses fatos, o magistrado reconheceu a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, aplicando multa de 20% sobre o valor da causa. É correto afirmar que o valor da multa:

A

É excessivo, pois o limite legal é de 1% sobre o valor da causa.

B

É excessivo, pois o limite legal é de 10% sobre o valor da causa.

C

Reverterá em favor do Município.

D

Reverterá em favor da União.

E

Não sendo pago no prazo estabelecido pelo magistrado, será inscrita em dívida ativa do Estado, após o trânsito em julgado da decisão que a fixou.

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Q2535309

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535309 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na ação cível em que a parte autora postula indenização por dano material e moral, o valor da causa corresponderá ao(à):

A

Valor de alçada.

B

Quantia pretendida a título de indenização por dano material.

C

Quantia pretendida a título de indenização por dano moral.

D

Quantia pretendida a título de indenização por dano material acrescida do valor de alçada.

E

Soma dos valores pretendidos a título de indenização por danos material e moral.

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Q2434530

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Analista Legislativo - Advogado |

Q2434530 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em regra, o diploma processual determina a adoção do procedimento comum a todas as causas. Nele, a petição inicial necessita apresentar diversos requisitos. É irremediavelmente indispensável:

A

a menção a todas as informações necessárias para identificar o réu, ainda que sua citação seja possível

B

a indicação dos dispositivos legais que fundamentam o pedido

C

o requerimento da citação do réu

D

o valor da causa

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Q2362691

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Procurador Municipal |

Q2362691 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o valor da causa e as normas do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será o pedido de maior valor.

B

A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

C

Na ação em que em que houver pedido subsidiário, o valor da causa será o valor do pedido principal.

D

O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão.

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Q2357886

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-BR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |

Q2357886 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da petição inicial, da denunciação da lide, do agravo de instrumento e da reclamação, julgue o item seguinte, à luz do Código de Processo Civil e do entendimento do STJ.

A indicação, na petição inicial, de valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido ensejará, após o acolhimento do pedido em sentença, a alteração da quantia arbitrada pela parte autora, a fim de majorar a base de cálculos de honorários de sucumbência.

Certo

Errado

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Q2324894

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |

Q2324894 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

N promoveu ação pelo procedimento comum, postulando a condenação de J a pagamento de indenização correspondente a dez milhões de reais e dando valor à causa de cinco mil reais, recolhendo as custas com base nessa quantia. Regularmente citado, o réu apresentou contestação e impugnou o valor dado à causa.
Nos termos do Código de Processo Civil, no caso enunciado, o valor da causa será

A

determinado pelo juiz diante das características da parte.

B

equivalente a dez vezes o valor da condenação.

C

considerado pelo exame da avaliação do bem.

D

fixado aleatoriamente pelo autor.

E

correspondente ao valor pretendido.

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Q2243485

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243485 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Danilo propôs ação de cobrança em face de Marcela alegando que emprestou R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, após o prazo estipulado, não foi realizado o pagamento. Marcela, devidamente citada, apresentou contestação alegando que a cobrança era indevida, uma vez que ela emprestou R$ 7.000,00 (sete mil reais) para Danilo, e, portanto, deveria haver compensação entre as dívidas. Simultaneamente, Marcela apresentou reconvenção cobrando a diferença de valores e o pagamento por danos morais e atribuiu à reconvenção o valor da causa de R$ 100,00 (cem reais).
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Marcela não deveria ter atribuído valor à reconvenção, uma vez que o valor da causa deve se dar na petição inicial.

B

O juiz, desde que por provocação de Danilo, corrigirá, por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, caso em que Marcela procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

C

Danilo poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa por Marcela, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

D

Marcela não precisaria ter atribuído um valor certo à causa uma vez que, considerando haver pedido de condenação por danos morais, não há conteúdo econômico imediatamente aferível.

E

Danilo deverá impugnar o valor da causa em autos apartados, demonstrando o valor exato que deve ser fixado, sob pena de indeferimento.

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Q2219060

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico |

Q2219060 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, julgue o item.

O réu poderá impugnar, a qualquer tempo, o valor atribuído à causa pelo autor e o juiz decidirá, se for o caso, pela complementação das custas.

Certo

Errado

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Q2169954

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169954 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das regras processuais vigentes no Código de Processo Civil sobre o valor da causa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. II. Na ação de cobrança de dívida, o valor da causa será a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. III. Na ação em que os pedidos são alternativos, o valor da causa será a soma de todos os pedidos formulados. IV. Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa será o valor pretendido para condenação.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas III está correta.

E

Apenas I, II e IV estão corretas.

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Q2166806

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166806 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O procedimento comum terá início pela distribuição da petição inicial, que é a peça inaugural do processo. Nesse sentido, é necessária a indicação de vários requisitos essenciais para que esta seja apta a ensejar o exame do pedido. Assim, é prescindível na referida petição inicial a indicação:

A

do juízo a que é dirigida;

B

do valor da causa;

C

do nome da ação;

D

das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade;

E

da opção do autor pela realização da audiência de mediação.

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Q2133501

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133501 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O valor da causa na ação que tiver por objeto a existência de ato jurídico será:

A

a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.

B

o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

C

o valor de avaliação do bem objeto do pedido.

D

a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.

E

estimado pelas partes, por não ter conteúdo econômico imediatamente aferível.

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Q2116095

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q2116095 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

À luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, a respeito das atribuições do juiz no âmbito do processo civil brasileiro.

Eventual correção do valor da causa deve ser requerida por uma das partes, não sendo possível ao juiz proceder à correção de ofício.

Certo

Errado

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Q2100434

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100434 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Cláudia, mulher negra, sofreu conduta racista durante o atendimento que recebeu no estabelecimento de uma empresa sediada na capital paulista e, por este motivo, procurou a orientação e atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Após esgotadas as tentativas extrajudiciais de solução da questão, a defensora pública decide judicializar a questão, pleiteando a condenação por danos materiais e morais. Diante da natureza dos pedidos, o Código de Processo Civil de 2015

A

estabelece expressamente que o pedido de danos morais seja certo e determinado, bem como que seja considerado para a indicação do valor da causa, de modo que o Superior Tribunal de Justiça entende que eventual condenação da requerida em valor inferior ao indicado pela parte autora implica em sucumbência recíproca para fins de fixação de verbas sucumbenciais.

B

estabelece que o valor da causa deve ser equivalente à soma dos pedidos, incluindo o valor dos danos morais; todavia, no caso em tela, eventual parcial procedência do pedido não gera a condenação da parte autora às verbas sucumbenciais no caso de sucumbência recíproca, desde que lhe seja deferida a gratuidade da justiça.

C

autoriza expressamente a realização de pedido genérico no caso de danos morais, ficando ao prudente arbítrio do juiz a fixação do montante para a indenização, de modo que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, caso seja reconhecido o dano moral, qualquer que seja o valor fixado, não haverá condenação da parte autora às verbas sucumbenciais.

D

estabelece que o valor da causa deve ser equivalente à soma dos pedidos, incluindo o valor dos danos morais; todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que eventual acolhimento dos pedidos com o arbitramento de danos morais em patamar inferior ao pleiteado não gera sucumbência recíproca para fins de fixação de verbas sucumbenciais.

E

autoriza expressamente a realização de pedido genérico no caso de danos morais, de modo que o valor da causa deve ser equivalente ao montante dos danos materiais pleiteados; e, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, caso seja reconhecido o dano moral, qualquer que seja o valor fixado, não haverá condenação da parte autora às verbas sucumbenciais.

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Questões de Concurso Sobre valor da causa em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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