Questões de Direito Processual Penal - Da Prisão e da Liberdade Provisória para Concurso
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I. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei n° 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá/deverá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena, por se tratar de um direito subjetivo do Acusado. II. No processo penal não se admite a extinção da punibilidade de ofício, devendo a mesma ser provocada por quem de direito. III. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor não poderá dar prosseguimento a perseguição, salvo se estiver acompanhado da autoridade local a qual efetuará a prisão sob a sua responsabilidade. IV. Justa causa, para a ação penal, pode ser compreendida como sendo a existência de fundamento jurídico e suporte fático autorizadores do constrangimento à liberdade ambulatória.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Durante investigação pela prática de crime de concussão, figurando como indiciado Gomes, o Ministério Público formula, nos autos do inquérito, requerimento de busca e apreensão na residência do investigado. Considerando a gravidade do caso investigado, o juiz defere a medida pleiteada pelo Ministério Público e, ainda, decreta a prisão preventiva de Gomes.
Após cumprimento dos mandados de busca e apreensão e prisão preventiva pelo Oficial de Justiça, a defesa técnica de Gomes:
Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.
O juiz poderá converter a prisão preventiva em domiciliar em
hipóteses como a de acusado maior de oitenta anos de idade ou
cuja presença seja imprescindível aos cuidados de criança
menor de seis anos de idade e a de acusada gestante a partir do
sétimo mês de gravidez.
Analise as assertivas abaixo, e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I – A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar de quem é pai está condicionada, nos termos da Lei, a ser ele o único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos de idade incompletos, e, no caso da mulher, o único requisito é que seja mãe de filhos da mesma idade, até 12 (doze) anos incompletos, ainda que não seja ela a única responsável pelos cuidados dos filhos.
II – A lei prevê, expressamente, a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar quando a medida for imprescindível para os cuidados especiais de pessoas menores de 06 (seis) anos ou com deficiência. Nesse caso, exige-se relação de parentesco de primeiro grau entre o acusado ou indiciado e a criança ou deficiente, além da relação de dependência imediata e direta.
III – Há hipótese legal, no ordenamento legislativo pátrio, de substituição de prisão preventiva pela prisão domiciliar para gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gestação ou em caso de gravidez conturbada.
No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue o seguinte item.
A prisão preventiva poderá ser decretada no curso da
investigação criminal ou em qualquer fase do processo penal
apenas se houver requerimento do Ministério Público ou da
autoridade policial.
No que se refere aos tipos de prisão e aos meios processuais para assegurar a liberdade, julgue o seguinte item.
A comunicação de prisão em flagrante deverá ocorrer em até
vinte e quatro horas após a sua efetivação: o auto de prisão
deverá ser encaminhado ao juízo competente para análise da
possibilidade de relaxamento da prisão, de conversão da prisão
em liberdade provisória ou de decretação de prisão preventiva.
A respeito da prisão, dos processos de competência originária e da revisão criminal, julgue o item subsecutivo.
Quando da apreciação da representação de prisão preventiva
firmada por autoridade policial, o juiz poderá aplicar, de ofício,
outra medida cautelar em substituição à prisão, caso entenda
que o pedido tenha sido inadequado.
Texto 1A2AAA
Em determinada comarca de um estado da Federação, em razão de uma denúncia anônima e após a realização de diligências, a polícia civil prendeu Maria, de dezoito anos de idade, que supostamente traficava maconha em uma praça nas proximidades da escola pública onde ela estudava. Levada à delegacia de polícia local, Maria foi autuada e indiciada. Depois de reunidos elementos informativos suficientes, o delegado elaborou um relatório com a descrição dos fatos, apontando os indícios de autoria. Com o encerramento das investigações, o inquérito policial foi encaminhado à autoridade competente.
Considere, ainda, que as seguintes informações sejam adicionais à situação hipotética descrita no texto 1A2AAA.
Maria foi submetida a prisão preventiva pela suposta prática de tráfico de maconha, cuja pena prevista é de cinco a quinze anos de reclusão. Em atenção a determinação legal, tal prisão foi comunicada ao órgão da Defensoria Pública que atua na seara criminal local e, após isso, um defensor público requereu a liberdade provisória de Maria à autoridade judicial.
Nessa situação hipotética, a liberdade provisória
Julgue os próximos itens, relativos a prisão, medidas cautelares e liberdade provisória.
I A concessão da liberdade provisória pela autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juízo, se presentes os seus requisitos.
II Nos crimes hediondos, o tempo da prisão preventiva varia segundo o limite da pena estabelecida para o tipo penal imputado ao indiciado.
III Aplicada medida cautelar diversa da prisão, será vedado ao juiz substituí-la por outra ou impor nova medida cumulativamente.
IV Lavrado o auto de prisão em flagrante por crime de estupro, a autoridade policial poderá conceder ao preso liberdade provisória mediante fiança.
Assinale a opção correta.
De acordo com o Código de Processo Penal, analise as seguintes assertivas:
I. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
II. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
III. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
IV. Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.
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