Questões de Direito Processual Penal - Meios Autônomos de Impugnação para Concurso

A competência originária para processar e julgar habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado é do:

   Foi impetrado habeas corpus no STF. Impugnava-se decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, requerido junto ao STJ, sem que estivesse configurada teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
Considerando a situação hipotética descrita, assinale opção que corresponde à posição sumulada do STF a respeito do tema.

A respeito do habeas corpus, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus em favor de réu em processo penal, alegando a ausência de justa causa para a acusação, posto que baseada em elementos de informação obtidos em busca e apreensão ilegalmente realizadas. Antes do julgamento do mérito do habeas corpus, foi proferida sentença condenatória. Nesse caso, não haverá prejuízo ao julgamento do habeas corpus.

II. João foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprido em regime inicial semiaberto. Finalizado o cumprimento da pena privativa de liberdade, João procurou a Defensoria Pública, alegando que não possui recursos financeiros para pagar a multa aplicada e, por causa de seus antecedentes, não consegue emprego. Nesse caso, por se tratar de dívida de valor submetida ao regime de execuções fiscais, a Defensoria Pública poderá impetrar habeas corpus, requerendo a declaração da extinção da punibilidade.

III. O Ministério Público do Estado do Paraná instaura, de ofício, procedimento investigatório direcionado a apurar a prática reiterada de crime de receptação supostamente praticado por Carlos. O procedimento tramita há 8 anos e, até a presente data, não houve oferecimento de denúncia. Carlos procura a Defensoria Pública alegando prejuízos de ordem moral e material decorrentes da persistência da investigação contra sua pessoa. Nesse caso, o membro da Defensoria Pública deverá impetrar habeas corpus, perante o Juízo de primeiro grau, postulando o trancamento da investigação preliminar.

IV. O habeas corpus não comporta legitimação extraordinária, pois se trata de remédio constitucional que pode ser impetrado por qualquer pessoa, sem auxílio de advogado.

V. Augusto, professor de nível primário, foi denunciado por suposto estupro de vulnerável. O Ministério Público requereu sua prisão preventiva, mas o Juiz indeferiu o pedido e decretou medida cautelar de afastamento da função pública. Nesse caso, a decisão não poderá ser atacada por habeas corpus, pois não há ofensa ao direito ambulatorial de Augusto.

Acerca de nulidades, recursos e habeas corpus, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.