Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso
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Tendo em vista o que determina o Código Tributário Nacional (CTN), julgue o seguinte item.
O tributo há de ser cobrado mediante atividade
administrativa plenamente vinculada, portanto a autoridade
administrativa não pode preencher com seu juízo pessoal,
subjetivo, o campo de indeterminação normativa para
realizar, em cada caso, a finalidade da lei; esta deve ser
minudente, prefigurando, com rigor e objetividade, os
pressupostos para a prática dos atos e o conteúdo que estes
devem ter; caso a lei contenha indeterminações, devem estas
ser preenchidas normativamente, ou seja, pela edição de ato
normativo, aplicável a todos que se encontrem na situação
nele hipoteticamente prevista; assim, a atividade de
determinação e de cobrança do tributo deverá sempre estar
vinculada a uma norma.
Sobre as espécies tributárias, analise as assertivas abaixo:
I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), por se tratar de um imposto, é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação não relacionada a qualquer atividade estatal específica.
II. É juridicamente possível a cobrança de Taxa de Iluminação Pública, por se tratar de contraprestação pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
III. O Estado do Rio Grande do Sul tem competência para instituir empréstimo compulsório, para fazer frente às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública formalmente declarada, em razão da epidemia causada pelo Covid-19.
IV. As contribuições sociais, para custeio de regime próprio de previdência social, podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, podendo ter alíquotas progressivas, de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
Quais estão corretas?
A instituição, por ente federado, da cobrança de taxa pela utilização efetiva de serviço público é permitida para os serviços específicos e divisíveis, sendo tal divisibilidade caracterizada pela possibilidade de o serviço ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.
I É nulo o consentimento prévio do particular beneficiário que aceita pagar contribuição de melhoria com base de cálculo superior ao quantum da valorização imobiliária, apenas quanto ao excesso.
II Taxa e preço público se distinguem quanto à obrigatoriedade de pagamento: a taxa é cobrada com suporte em base legal e o preço público é de pagamento facultativo para quem deseja beneficiar-se por serviços prestados.
III O depósito judicial destinado a garantir o juízo caracteriza empréstimo compulsório, haja vista sua índole confiscatória, sem a qual não pode o contribuinte exercer o seu direito de defesa em execução fiscal.
Assinale a opção correta.
No que se refere às disposições constitucionais relativas ao direito tributário, julgue o item que se segue.
Se um município cobra de seus cidadãos pelo serviço de
iluminação pública, tal cobrança corresponde a uma
contribuição e não a uma taxa.
A respeito desse cenário e à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Julgue o item a seguir quanto à contribuição de iluminação pública.
É obrigatória a cobrança da contribuição de iluminação
pública na fatura de consumo de energia elétrica.
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