Questões de Direito Tributário - Decadência para Concurso - Página 9

Q799984

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799984 Direito Tributário

À luz do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

B

Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

C

Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

D

A petição inicial da ação de execução fiscal deve ser instruída com o demonstrativo do cálculo do débito.

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Q750692

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Grão Pará - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Grão Pará - SC - Fiscal Fazendário |

Q750692 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional o prazo para a cobrança do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, assim como o prazo para constituição definitiva do crédito tributário, o qual deve ser contado da data da ocorrência do fato gerador. Respectivamente, trata-se de prazo:

A

Ambos são prazos decadenciais.

B

Ambos são prazos prescricionais.

C

Prescricional e decadencial.

D

Decadência e Prescricional.

E

Decadência e Peremptório.

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Q707231

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707231 Direito Tributário

A prescrição e a decadência são fenômenos que atingem o crédito tributário e, neste sentido, impedem o Estado de abastecer os cofres públicos. A respeito dos dois institutos, é correto afirmar:

A

O prazo para constituição do crédito tributário é decadencial e conta da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

B

Somente atos judiciais, entre eles o protesto, interrompem o prazo prescricional.

C

A prescrição se interrompe com a efetiva citação pessoal do executado.

D

A constituição em mora é indiferente para fins do prazo prescricional.

E

Tanto a prescrição quanto a decadência são hipóteses de exclusão do crédito tributário.

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Q700403

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700403 Direito Tributário

Assinale a opção correspondente às assertivas abaixo: I - Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a administração tributária de efetuar a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e a competente execução fiscal. II - A concessão de tutela antecipada, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, também obsta o transcurso do prazo prescricional e dispensa o contribuinte ou responsável dos deveres instrumentais relacionados à obrigação principal. III - A decadência tem como objetivo a estabilidade das relações jurídicas e a própria segurança jurídica, colocando o tempo como o balizador dessa garantia. Sendo constituído o crédito tributário no quinquênio legal por meio de ato de lançamento e de imposição de multa, com a regular notificação ao sujeito passivo, não há mais que se falar em decadência. IV - A entrega de declaração pelo contribuinte, onde reconhece o débito fiscal, constitui o crédito tributário, ficando dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. A confissão e o respectivo parcelamento da dívida tributária na esfera administrativa interrompe o prazo prescricional, recomeçando a fluir no dia que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado, nos termos da legislação da pessoa política detentora da competência tributária.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Somente I e II estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

E

I, III e IV estão corretas.

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Q688044

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688044 Direito Tributário

Acerca dos institutos da decadência e da prescrição tributárias, é correto afirmar:

A

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e cento e oitenta dias, contados da data da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa da Fazenda Pública, visto que durante cento e oitenta dias o prazo para inscrição na dívida ativa suspende o curso da prescrição.

B

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de pagamento indevido.

C

Se a Administração Fiscal cobrar tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, o direito de prejudicado pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de dois anos.

D

No caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

E

Se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o prazo será de cinco anos do ato doloso, fraudulento ou simulado.

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Q650595

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650595 Direito Tributário

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

A

A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.

B

O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

C

O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.

D

O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

E

As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

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Q636720

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636720 Direito Tributário

A teor dos institutos da decadência e prescrição previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A decadência pode ser definida com a perda do direito da fazenda pública efetuar o lançamento e, por consequência, de exigir o cumprimento da obrigação por parte do sujeito passivo.

B

Após anulação por vício formal do lançamento anteriormente efetuado, o prazo decadencial se inicia da data da decisão que o anulou.

C

O parcelamento do crédito tributário interrompe a prescrição.

D

Pedido do contribuinte de compensação do crédito tributário perante a fazenda pública tem o condão de interromper a prescrição.

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Q635293

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635293 Direito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. É de cinco anos o prazo da Fazenda Pública para promover o lançamento de ofício de impostos, contados do dia em que for devido o imposto, sob pena de decadência do direito.

II. A partir do majoritário entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para o lançamento será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido ou não pagamento pelo contribuinte.

III. No caso de fraude, dolo ou simulação na declaração prestada pelo contribuinte, relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o marco inicial de contagem da decadência para constituição do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

IV. A decadência sujeita-se às causas de interrupção de contagem do prazo previstas para a cobrança do crédito tributário, nos casos de protesto judicial ou qualquer outro ato que constitua em mora o devedor.

V. Segundo majoritária jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, a confissão espontânea do contribuinte em parcelamento é admitida como modalidade de declaração de tributos e pode, independentemente de anterior declaração, fundamentar o futuro título executivo (Certidão de Dívida Ativa).

A

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e V.

D

Estão corretas apenas as assertivas III e V.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q618933

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q618933 Direito Tributário

Sobre a prescrição e decadência do crédito tributário, aponte a afirmativa ERRADA.

A

A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício, a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida.

B

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

C

A contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende.

D

Através da Súmula Vinculante nº 08, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias (do tipo INSS, SESI, SAT, etc.) são de 5 anos e não de 10 como preconizado na lei ordinária 8.212/1991.

E

Decadência do crédito tributário é decorrente da inércia da Administração em ajuizar ação fiscal.

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Q603701

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã |

Q603701 Direito Tributário

Sobre prescrição, decadência e compensação em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível a restituição de tributo atingido pela decadência.

B

O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

C

Não se aplicam as disposições do CTN, afetas à decadência e à prescrição, ao FGTS.

D

A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

E

A decadência tributária é uma forma de suspensão do crédito tributário.

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Q590377

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590377 Direito Tributário

Dependem de lei específica da Pessoa jurídica de Direito Público com competência tributária as seguintes causas de extinção do crédito tributário:

A

remissão e decadência;

B

compensação e anistia;

C

pagamento e prescrição;

D

transação e compensação;

E

decadência e pagamento.

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Q586344

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586344 Direito Tributário

Um contribuinte foi notificado em 1 de março de 2010, para pagamento de crédito tributário, cujo fato gerador ocorreu em 25 de setembro de 2004. Como estava precisando de uma certidão negativa de débitos tributários para fins de comprovação de regularidade fiscal em processo licitatório, pagou o crédito devido com multa, juros e correção monetária em 30 de junho de 2015. Este pagamento foi:

A

indevido, uma vez que já havia se operado a decadência para o Fisco constituir o crédito tributário.

B

devido sem juros e correção monetária, pois houve pagamento espontâneo antes de qualquer medida de iniciativa do Fisco, caracterizando denúncia espontânea da infração.

C

indevido por ter se operado a prescrição para o Fisco constituir o crédito tributário.

D

devido sem multa por ter ocorrido denúncia espontânea da infração e o pagamento voluntário pelo contribuinte.

E

devido, por se tratar de obrigação natural.

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Q583332

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583332 Direito Tributário

A Súmula Vinculante n.º 8 enuncia que “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” e permite concluir que o Supremo Tribunal Federal, no que se refere às funções da lei complementar em matéria tributária:

A

adere à corrente tricotômica, na medida em que suas funções são as de dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

B

adere à corrente dicotômica, na medida em que são apenas duas as suas funções, quais sejam, dispor sobre conflitos de competência e regular as limitações ao poder de tributar

C

adere à corrente unifuncional, tendo em vista que é apenas uma a função da lei complementar em matéria tributária, qual seja, a de estabelecer normas gerais.

D

inaugura uma nova corrente acerca das funções da lei complementar em matéria tributária, na medida em que decadência e prescrição do crédito tributário não são consideradas matérias que devem ser disciplinadas por meio de Lei Complementar.

E

desconsidera o texto da Constituição Federal, na medida em que estabelece que é constitucional tratar de prescrição e decadência de crédito tributário por meio de lei ordinária.

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Q570826

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570826 Direito Tributário

No que se refere à decadência e à prescrição do crédito tributário, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

A decadência, diversamente da prescrição, implica a extinção do crédito tributário.

B

O parcelamento interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, que, segundo o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, recomeça a correr a partir da data do inadimplemento do acordo.

C

Quando se verifica declaração a menor, com pagamento integral do valor declarado, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento de ofício da diferença ocorre cinco anos após a data do pagamento antecipado.

D

Anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado, reabre-se novo prazo quinquenal para a realização do lançamento.

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Q557417

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557417 Direito Tributário

Com relação à constituição, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A compensação tributária judicial não pressupõe o trânsito em julgado da respectiva ação.

B

O lançamento tributário admite as modalidades de homologação e declaração, excluindo-se o arbitramento.

C

O depósito judicial parcial e/ou total, assim como as liminares judiciais em geral, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D

A prescrição e decadência, juntamente com a anistia, são modalidades de exclusão do crédito tributário.

E

A isenção, salvo disposição de lei em sentido contrário, não é extensiva às taxas e contribuições de melhoria, nem aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

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Q555116

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555116 Direito Tributário

Diante do disposto nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, fixando, respectivamente, prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário e igual prazo para cobrança do crédito tributário, é correto afirmar que

A

a prescrição intercorrente pode ser reconhecida nos períodos decorridos até a constituição do crédito tributário ou após iniciada a cobrança, contados os prazos separadamente.

B

nos casos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, diante do pagamento do valor declarado e ausente fraude ou simulação, a prescrição do crédito tributário é de cinco anos, contados do fato jurídico tributado.

C

a Fazenda tem dez anos (regra cinco mais cinco) para obter seu crédito tributário.

D

a Fazenda tem cinco anos para obter seu crédito tributário.

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Q548183

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Contador - Ciências Contábeis |

Q548183 Direito Tributário

Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue o item subsecutivo.

No STN, o prazo decadencial para a fazenda pública constituir o crédito tributário é de dez anos.

Certo

Errado

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Q544605

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544605 Direito Tributário

O fato gerador do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis urbanos localizados em um determinado Município do Estado de Alagoas ocorre no dia 1° de janeiro de cada ano. Considere:

− o IPTU desse Município é imposto lançado de ofício;

− sábados, domingos e os dias 1° de janeiro são dias em que as repartições públicas não funcionam, e

− os dias 1° de janeiro de 2010, 1° de janeiro de 2011 e 1° de janeiro de 2016 são, respectivamente, sexta-feira, sábado e sexta-feira novamente.

É correto afirmar, com fundamento nas regras do CTN, que o último dia para se proceder ao lançamento do IPTU, cujo fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 2010,

A

foi o dia 02 de janeiro de 2015, uma sexta-feira.

B

foi o dia 31 de dezembro de 2014, uma quarta-feira.

C

será o dia 04 de janeiro de 2016, uma segunda-feira.

D

foi o dia 1° de janeiro de 2015, uma quinta-feira.

E

será o dia 1° de janeiro de 2016, uma sexta-feira.

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Q525861

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525861 Direito Tributário

Com relação à prescrição e decadência é correto afirmar que:

A

desde o advento da Constituição de 1988 restou pacificado pelo STF que os prazos decadenciais e prescricionais das contribuições sociais eram do CTN.

B

a Súmula Vinculante n° 8 do STF resolveu a controvérsia sobre os prazos prescricionais e decadenciais das contribuições sociais.

C

a Súmula Vinculante n°8 do STF não revogou os artigos da Lei 8.212/1991 que tratavam de prazos decadenciais e prescricionais das contribuições sociais.

D

os prazos decadenciais e prescricionais das contribuições sociais passaram a ser os do CTN não com a Súmula Vinculante n°8 do STF, mas sim com o advento da LC 128/2008.

E

como a Constituição Federal/1988 atribuiu às contribuições sociais a caraterística de espécie tributária, os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 não eram aplicados até a edição da Súmula Vinculante n°8 do STF.

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Q521995

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521995 Direito Tributário

O débito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da pessoa jurídica XYZ Ltda. é por esta declarado, mas não recolhido. Três anos após a declaração o crédito tributário é inscrito em dívida ativa estadual. E três anos depois, a execução fiscal é ajuizada. Em tal cenário, é correto afirmar que o crédito tributário está:

A

extinto por força da decadência;

B

extinto por força da prescrição;

C

com sua exigibilidade suspensa por força da declaração de débito feita pelo contribuinte;

D

com sua exigibilidade suspensa por força da execução fiscal proposta pela Fazenda Pública credora;

E

íntegro e exigível, devendo a execução fiscal ter curso normal para obter a satisfação do crédito.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Direito Tributário - Decadência para Concurso

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