Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso - Página 25

Q40816

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40816 Direito Tributário

Entre as vantagens do REFIS acha-se a possibilidade de dispensa dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal anteriormente proposta?

Imagem 002.jpg

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação?

Imagem 003.jpg

Para obter a decretação da medida cautelar fiscal, a pedido da Fazenda Pública, e a conseqüente indisponibilidade de bens do sujeito passivo, a Fazenda Pública necessita, pelo menos de justificação prévia?

A

Sim, Sim, Sim

B

Não, Não, Não

C

Não, Sim, Não

D

Sim, Não, Sim

E

Sim, Não, Não

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Q36876

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q36876 Direito Tributário

Pela sistemática tributária em vigor, na hipótese de pagamento indevido,

A

o prazo de prescrição é suspenso pelo início da ação judicial de restituição, recomeçando o seu curso, por inteiro, a partir da data da intimação feita a parte interessada.

B

a restituição vence juros capitalizáveis, a partir da decisão, ainda que recorrível, que a determinar.

C

a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

D

prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa ou judicial que denegar a restituição.

E

a restituição parcial do tributo não dará lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, mesmo que referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

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Q33492

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33492 Direito Tributário

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará

A

a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.

B

a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio de carta registrada com AR, aos órgãos do Ministério Público e Polícia Civil.

C

o confisco dos seus bens e direitos que futuramente adquirir, comunicando a decisão aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais.

D

a indisponibilidade dos bens do devedor, de seus herdeiros e sócios, comunicando a decisão, preferencialmente por meio de intimação pessoal, às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais.

E

a indisponibilidade dos bens do devedor e a comunicação aos órgãos que prestam serviço público de proteção ao crédito, para que lancem seu nome no rol dos inadimplentes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

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Q33110

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33110 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

No curso da execução fiscal, é lícita a decretação de ofício da prescrição intercorrente, sendo dispensada a prévia intimação da fazenda pública.

Certo

Errado

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Q32917

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32917 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema
tributário nacional.

No curso de execução fiscal promovida contra sociedade empresária e seus sócios-gerentes, cabe a estes o ônus da prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via embargos do devedor, porquanto a certidão de dívida ativa goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza.

Certo

Errado

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Q29548

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado |

Q29548 Direito Tributário

Acerca do processo administrativo tributário, julgue o próximo item.

No processo administrativo tributário, vigem os princípios da oficialidade e da verdade material.

Certo

Errado

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Q29546

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado |

Q29546 Direito Tributário

Texto associado

A fazenda pública do estado do Pará ajuizou ação de
execução fiscal contra YB Alimentos Ltda., pelo não
recolhimento do ICMS, no importe de R$ 19.000,00. A fim de
opor embargos, a YB Alimentos Ltda. garantiu a execução fiscal
pela nomeação à penhora de ações de certa sociedade anônima de
capital aberto.

Acerca da situação hipotética apresentada e das normas afetas à
execução fiscal, julgue os itens subseqüentes.

Por expressa vedação legal, não é admissível a nomeação de ações a fim de garantir a execução fiscal.

Certo

Errado

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Q1857017

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Fiscal Biólogo |

Q1857017 Direito Tributário

Quanto à execução judicial das dívidas referentes às anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a alternativa correta.

A

Os Conselhos Regionais de Biologia não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor da anuidade do corrente exercício, da pessoa física ou jurídica inadimplente.

B

Os Conselhos Regionais de Biologia não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a cinco vezes o valor da anuidade do corrente exercício, da pessoa física ou jurídica inadimplente.

C

Os Conselhos Regionais de Biologia não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a seis vezes o valor da anuidade do corrente exercício, da pessoa física ou jurídica inadimplente.

D

Os Conselhos Regionais de Biologia não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a sete vezes o valor da anuidade do corrente exercício, da pessoa física ou jurídica inadimplente.

E

Os Conselhos Regionais de Biologia não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a oito vezes o valor da anuidade do corrente exercício, da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Q1610867

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610867 Direito Tributário

Em relação ao contencioso tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

O contribuinte que põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros, após ser notificado pelo órgão fazendário para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, poderá ser réu em medida cautelar fiscal, independentemente da constituição do crédito tributário.

B

O magistrado tem, em razão do princípio da eficiência, o dever de reunir em um só processo as diversas execuções fiscais em trâmite contra um mesmo devedor.

C

Os embargos apresentados pelo devedor, no âmbito do processo de execução fiscal, só podem ser propostos após garantido o Juízo, ainda que seja comprovado, de forma inequívoca, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.

D

A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.

Q1138195

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138195 Direito Tributário

A respeito do contencioso tributário no âmbito judicial, é correto afirmar:

A

Os embargos à execução se constituem o único meio adequado para a defesa do devedor em execução fiscal, e para tanto é necessária a penhora ou o oferecimento de garantia do débito tributário em discussão.

B

O contribuinte pode optar por receber o indébito tributário por compensação ou por precatório, quando o indébito tributário for reconhecido em sentença declaratória, independentemente de autorização legal do ente tributante.

C

O mandado de segurança constitui ação adequada para declarar o direito à compensação tributária, mas não para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte.

D

É incompatível com a Constituição o artigo da Lei de Execução Fiscal que afirma incabível o recurso de apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, por limitar ao contribuinte o acesso ao segundo grau de jurisdição.

E

A citação em execução fiscal é causa de interrupção da prescrição.

Q972098

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q972098 Direito Tributário

Considerando que, em caso de cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública por meio de execução fiscal, haja o registro de penhoras feitas por credores distintos sobre um mesmo bem e não se caracterize hipótese de falência ou recuperação judicial, assinale a opção correta, de acordo com o previsto na Lei de Execuções Fiscais — Lei n.º 6.830/1980.

A

A fazenda pública ingressa no concurso de credores de forma preferencial, ressalvada apenas a preferência dos credores de créditos decorrentes da legislação do trabalho.

B

A fazenda pública não se sujeita a concurso de credores, devendo-se verificar o concurso de preferência entre as pessoas jurídicas de direito público.

C

Não há benefício de ordem entre a fazenda pública e os credores privados: a ordem cronológica do registro das penhoras deve ser observada.

D

Os créditos da fazenda pública devem ser apurados primeiramente, sendo feita a repartição entre os entes públicos federais, estaduais e municipais com base no critério pro rata.

Q965739

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II |

Q965739 Direito Tributário

A administração tributária de um estado federado deverá propor execução fiscal em desfavor de um contribuinte pessoa física

A

na capital do respectivo estado federado ou no foro de domicílio do contribuinte.

B

no foro de domicílio do contribuinte ou no lugar onde ele for encontrado.

C

na capital do respectivo estado federado ou no local da ocorrência do fato gerador que originou a execução.

D

no local do fato gerador que originou a execução ou no foro de residência do contribuinte.

E

no foro de residência do contribuinte ou no local por ele escolhido.

Q932371

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932371 Direito Tributário

O mandado de segurança é uma das ações mais frequentes do direito tributário. A respeito desse instrumento, é correto afirmar que

A

não poderá ser concedido quando se tratar o ato combatido de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

C

poderá ser concedido contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

D

poderá ser concedido contra decisão judicial transitada em julgado.

E

será concedida medida liminar que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

Q863218

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863218 Direito Tributário

Ajuizada execução fiscal contra a empresa “A” e seus dois sócios pessoas físicas, sem localizar bens suficientes para pagamento da obrigação exequenda, o Procurador do Município de Marília, em diligência, descobriu que os mesmos dois sócios da empesa “A” são também sócios administradores da empresa “Z”, atuante no mesmo ramo empresarial da executada “A”. Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Municipal poderá

A

requerer a inclusão da empresa “Z” no polo passivo da execução fiscal ajuizada contra a empresa “A”, porquanto se admite nesses casos excepcionais a desconsideração inversa da personalidade jurídica diante da comprovação do desvio de finalidade e confusão patrimonial.

B

requerer diretamente a penhora de bens ou faturamento da empresa “Z” para cumprimento da obrigação tributária da empresa “A”, porque aquela se confunde com os executados pessoas físicas.

C

retificar, de ofício, a Certidão da Dívida Ativa – CDA, para substituir a empresa “A” pela empresa “Z” como sujeito passivo do débito tributário, diante da comprovação da confusão patrimonial e da sucessão operada entre as duas empresas.

D

substituir, de ofício, a Certidão da Dívida Ativa – CDA, para constar, no polo passivo do título executivo, a empresa “Z” que, para efeitos de fato e de direito, sucedeu a empresa “A” no exercício das atividades comerciais.

E

suspender, de ofício, o curso da execução fiscal, por até 180 (cento e oitenta) dias, para proceder a autuação da empresa “Z” e subsequente penhora de seus bens ou faturamento, observado o limite do débito exequendo.

Q737982

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737982 Direito Tributário

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.

No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação com indicação legal de termo de pagamento, o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal conta-se da data estipulada como vencimento para a quitação do crédito declarado e inadimplido.

Certo

Errado

Q458656

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458656 Direito Tributário

A respeito da penhora de bens, segundo a Lei Federal nº 6.830/80,

A

levando-se em conta os privilégios do executivo fiscal, em não havendo pagamento pelo contribuinte, nem oferecendo este garantia para a execução, a penhora poderá recair sobre qualquer bem do executado, mesmo aqueles declarados absolutamente impenhoráveis, já que a impenhorabilidade não é oponível ao Estado.

B

o Juiz não poderá ordenar a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, mesmo que esta o requeira.

C

na respectiva ordem de gradação estão dinheiro, veículos, móveis, imóveis e pedras e metais preciosos, nesta sequência.

D

a penhora sempre poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

E

na respectiva ordem de gradação estão dinheiro, imóveis, veículos e móveis ou semoventes, nesta sequência.

Q424108

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |

Q424108 Direito Tributário

A empresa Alpha Ltda. encerrou suas atividades sem proceder à devida baixa nos órgãos competentes. À época, exerciam a gerência da firma os irmãos Marcos e André Vale. Eram também sócias, sem poder de gerência, Silvia e Cristiane Moreira. Havia dívidas fiscais não quitadas. A Fazenda Nacional, que havia ingressado com execução fiscal em face da empresa, requereu o redirecionamento da execução, para que no polo passivo passassem a constar todos os ex-sócios, cujos nomes já estão na Certidão da Dívida Ativa.
Neste caso,

A

é cabível o redirecionamento da execução fiscal em face de todos os ex-sócios, sendo exercido o direito de regresso contra o efetivo responsável pelo não recolhimento do tributo.

B

é possível o redirecionamento da execução fiscal, desde que seja em face do sócio que, por má gestão, permitiu que a empresa fechasse as portas.

C

o redirecionamento da execução fiscal ocorrerá em face do ex-sócio que exercia o poder de gerência quando da dissolução, e era o gerente no momento em que o tributo não foi pago.

D

o redirecionamento da execução fiscal é possível, bastando, para tanto, que exista dívida tributária não quitada e que a empresa não demonstre capacidade de adimplemento.

E

não é cabível o redirecionamento da execução fiscal, já que a empresa tem personalidade jurídica própria, distinta daquela de seus sócios.

Q413354

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q413354 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal o executado citado apresentou, no prazo de 5 dias, a exceção de pré-executividade alegando, em síntese, excesso de execução. Sobre esta situação e considerando-se a jurisprudência dominante,

A

somente tem cabimento a exceção de pré-executividade para matéria que não demande dilação probatória, razão pela qual não pode ter por objeto a alegação de excesso de execução, que demanda prova de que a cobrança do crédito é excessiva.

B

a exceção de pré-executividade apresentada, ainda que seja pertinente quanto ao mérito, relativamente ao excesso de execução, somente pode ser apresentada após decorrido o prazo para garantia da execução.

C

não se admite, em qualquer hipótese, a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público pelo administrador.

D

a exceção de pré-executividade suspende o prazo para garantir a execução fiscal, por se tratar de matéria de ordem pública.

E

a exceção de pré-executividade tem lugar quando o executado não tem como garantir a execução fiscal para se defender em sede de embargos à execução, hipótese em que pode, diante do princípio constitucional da ampla defesa, alegar toda matéria de fato e direito que seria arguida em sede de embargos.

Q343621

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343621 Direito Tributário

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens.

De acordo com o STJ, a não localização de determinada sociedade no domicílio fiscal fornecido gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, sendo possível, nesse caso, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da sociedade.

Certo

Errado

Q301560

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301560 Direito Tributário

A respeito da Lei n.º 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta.

A

Consoante a jurisprudência do STJ, a fazenda pública pode recusar a nomeação de precatórios, sob o fundamento da inobservância da ordem legal, não obstante o precatório seja um bem penhorável equiparado a dinheiro.

B

O despacho do juiz que deferir a inicial não constitui ordem para avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

C

Segundo a jurisprudência do STJ, a penhora eletrônica de depósitos ou de aplicações financeiras somente pode ser realizada após o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, com a observância da ordem de penhora ou de arresto de bens prevista na referida lei.

D

Conforme súmula do STJ, o reconhecimento da prescrição ocorrida antes da propositura da execução fiscal depende de provocação do devedor.

E

Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída, por lei, à União, aos estados, ao DF, aos municípios e respectivas autarquias será considerado dívida ativa da fazenda pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário

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