Questões de Direito Tributário - Fato Gerador para Concurso

A regra-matriz de incidência tributária é um ferramental para que se possam identificar todos os critérios informadores da norma geral e abstrata de conduta que prescreve a incidência do tributo. A regra-matriz de incidência tributária é formada a partir da revelação de diversas proposições prescritivas que, não raras vezes, encontram-se esparsas por numerosos diplomas normativos. Estrutura-se da seguinte forma: na hipótese da norma – também chamada de descritor, antecedente ou suposto –, haverá a descrição hipotética de um evento portador de expressão econômica. O consequente normativo – também denominado de prescritor – prescreve os efeitos irradiados, caso aconteça o fato abstratamente descrito na hipótese. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os critérios que compõem a hipótese tributária são o material, o espacial e o temporal. O prescritor será formado pelos critérios pessoal e quantitativo. Este formado pela base de cálculo e alíquota; aquele composto pelos sujeitos ativo e passivo.

( ) O critério material contém a descrição do comportamento que, se ocorrido em determinadas coordenadas de tempo e de espaço, fará irromper o vínculo jurídico prescrito pelo consequente. Ele é a descrição objetiva do fato.

( ) O critério temporal é aquele no qual se encontram as coordenadas de tempo, em que, se ocorrer o fato descrito no critério material, irromperá a relação jurídica prescrita pelo consequente. O critério espacial, por sua vez, é aquele no qual se encontram as coordenadas de espaço estabelecidas pelo legislador como local em que, se se concretizar o comportamento presente no núcleo da hipótese de incidência tributária, nascerá a relação jurídica prescrita pelo consequente normativo.

( ) A função da base de cálculo não se restringe à determinação do montante devido a título de tributo. São três as suas funções: l) função mensuradora (medir as reais proporções do fato); ll) função objetiva (compor a específica determinação da dívida); e lll) função comparativa (confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da hipótese de incidência tributária).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 

Duas pessoas celebraram entre si um contrato de prestação de serviço sujeito a uma condição suspensiva. A natureza dessa prestação sujeita uma das partes ao pagamento de uma taxa, para a qual não há regramento específico na hipótese de negócio jurídico condicional.

Nessa situação, o fato gerador da obrigação tributária principal ocorre no momento

Avalie as afirmações, considerando as disposições da legislação tributária brasileira.

I. Contribuinte é a denominação do sujeito passivo da obrigação principal, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

II. No que diz respeito à pessoa jurídica, a capacidade tributária passiva independe de esta estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

III. Responsável é a denominação do sujeito passivo da obrigação principal quando este, revestindo-se da condição de contribuinte, responde pelo recolhimento de um determinado tributo de forma subsidiária.

IV. Em observância ao princípio da capacidade contributiva, a capacidade tributária passiva depende diretamente da capacidade civil das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, quando assim constituídas.

Está correto apenas o que se afirma em 

A Assembleia Legislativa pretende aprovar uma lei que irá instituir uma Taxa única de Administração Tributária, que deverá ser recolhida trimestralmente por cada pessoa jurídica que seja contribuinte de ICMS no Estado de Roraima para que ela possa ter direito a utilizar qualquer dos serviços fornecidos como certidões, cadastros, pedidos de parcelamento e oferecimento de impugnações.

Em seu parecer, deverá ser informado o seguinte:

Sobre o regime de instituição e cobrança de taxa, é CORRETO afirmar que