O lançamento é um processo administrativo tributário através do qual se determina o valor devido do
tributo pelo contribuinte ao sujeito ativo. O lançamento
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A empresa Delta, contribuinte de ICMS, declara
e formaliza devidamente o seu débito fiscal.
Considerando este ocorrido e a relação de
lançamento e constituição definitiva de crédito
tributário, é correto afirmar que:
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