Questões de Direito Tributário - Moratória para Concurso - Página 3

Q941572

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941572 Direito Tributário

Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A moratória e a remissão suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

B

Compensação e conversão de depósito em renda são modalidades de extinção do crédito tributário.

C

Pagamento e depósito do montante integral estão entre as hipóteses de extinção do crédito tributário.

D

Decisão administrativa irreformável e concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

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Q937816

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual |

Q937816 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário. De acordo com o referido Código,

A

a lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, vedada essa concessão a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

B

a moratória, exceto quando se tratar de reincidência em um prazo quinquenal, pode ser concedida aos casos de simulação do sujeito passivo, ou do terceiro em benefício daquele.

C

salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

D

ela pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por decreto, se o prazo concedido for de até seis meses, e, por lei, se o prazo concedido for superior a seis meses.

E

a moratória pode ser concedida em caráter geral pelos Estados, quanto a tributos de competência da União, dos próprios Estados e do Distrito Federal, ou ainda dos Municípios, quando essa concessão tiver sido autorizada, de forma geral ou específica, por resolução do Senado Federal.

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Q929676

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929676 Direito Tributário

Certo prefeito, com o objetivo de facilitar o pagamento dos créditos tributários em atraso, pretende implementar na cidade a moratória de seus tributos, que de acordo com as regras do Código Tributário Nacional:

A

poderá ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo, ou em caráter individual, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

B

deverá a lei concessiva de moratória circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território, mas não a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

C

considerará, salvo disposição de lei em contrário, os créditos definitivamente constituídos ou ainda a constituir, desde que o lançamento ainda não tenha sido enviado ao devedor do tributo.

D

não aproveitará os créditos tributários decorrentes de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele, mesmo que já concedido, por não gerar direito adquirido.

E

não poderá ser revogada de ofício, nos casos de concessão em caráter individual, mesmo quando se apure que o beneficiário não satisfazia as condições para concessão do favor tributário.

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Q910917

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Controlador Interno |

Q910917 Direito Tributário

É causa que extingue o crédito tributário:

A

a moratória.

B

a compensação.

C

o depósito do montante integral.

D

a concessão de liminar em mandado de segurança.

E

o parcelamento.

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Q904807

Ano: 2018 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q904807 Direito Tributário

Indique a afirmação INCORRETA:

A

Os tratados internacionais para evitar a dupla tributação prevalecem sobre a legislação interna brasileira.

B

O aplicador da lei não pode empregar a analogia para exigir tributo não previsto em lei.

C

A compensação pode ser promovida pelo sujeito passivo, mesmo sem lei que a preveja, desde que seja realizada entre tributos e contribuições da mesma espécie.

D

A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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Q904439

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público |

Q904439 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, é correto afirmar:

A

A anistia é causa de exclusão do crédito tributário.

B

A isenção é causa de extinção do crédito tributário.

C

A compensação é causa de suspensão do crédito tributário.

D

A moratória é causa de exclusão do crédito tributário.

E

A prescrição é causa de exclusão do crédito tributário.

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Q904069

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904069 Direito Tributário

Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre constituição do crédito tributário e sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem como natural e automática consequência a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.

B

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, sendo vedada a imposição de penalidade.

C

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação formulada pelo próprio sujeito passivo.

D

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da realização do lançamento.

E

O lançamento, atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

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Q900171

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Auditoria |

Q900171 Direito Tributário

A constituição definitiva do crédito tributário ocorre após a análise da(o)

A

multa

B

obrigação

C

impugnação

D

coisa julgada

E

lançamento

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Q877647

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior |

Q877647 Direito Tributário

Em 2014, o rompimento de uma barragem de rejeitos decorrentes de atividade de mineração desenvolvida no município Z causou severos danos à infraestrutura da cidade. Em razão do incidente, foi aprovada lei que estendeu o prazo para o pagamento do IPTU pelo período de um exercício financeiro para beneficiar proprietários de imóveis afetados pelo infortúnio, que se encontravam em mora com relação ao imposto citado.

Qual é o nome do instituto tributário utilizado pelo município?

A

Parcelamento

B

Moratória

C

Remissão

D

Transação

E

Compensação

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Q866503

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866503 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses de suspensão do crédito tributário incluem a

A

moratória, o parcelamento e a remissão.

B

prescrição, a decadência e o parcelamento.

C

remissão, o parcelamento e o depósito do montante integral do crédito.

D

concessão de liminar em favor do sujeito passivo, a compensação e a transação.

E

moratória, o depósito do montante integral do crédito e a concessão de liminar em favor do sujeito passivo.

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Q843987

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843987 Direito Tributário

A propósito do crédito tributário, indique a alternativa correta:

A

Extinguem o crédito tributário o pagamento, a compensação, a conversão do depósito em renda, o parcelamento, a transação e a remissão.

B

A moratória concedida em caráter individual gera direito adquirido e, caso o beneficiado deixe de satisfazer os requisitos para a concessão, não serão cobrados juros de mora.

C

A lei concessiva da moratória pode circunscrever sua aplicabilidade a determinada região do território, ou determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

D

Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do montante que o sujeito passivo considere devido, desde que acrescido dos juros de mora e eventuais multas.

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Q798586

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798586 Direito Tributário

Quanto ao direito financeiro e tributário: I. Na requisição de informação da Receita Federal do Brasil às instituições financeiras, mesmo sem autorização judicial, não se evidencia a violação do sigilo bancário e do sigilo fiscal. II. No lançamento por homologação, se a lei não fixar o prazo para a homologação, este será sempre de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. III. A moratória, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando concedida em caráter individual, gera direito adquirido. IV. Deve-se admitir, sem ressalvas, a compensação ou a dação em pagamento de créditos tributários federais com crédito oriundo de precatório devido por Estado-Membro. É INCORRETO somente o que se afirma em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

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Q707108

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707108 Direito Tributário

Considerando a situação de suspensão da exigibilidade da obrigação tributária, julgue as seguintes assertivas: I - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinge apenas a obrigação principal, não estando o devedor desobrigado da obrigação acessória, salvo se a norma expressamente a esta se referir. II - A lei que concede a moratória não poderá restringir sua área de abrangência, quer geograficamente, quer por condição pessoal dos sujeitos a serem atingidos. III - O ato de depósito do montante integral do crédito tributário, por não constituir modalidade de pagamento da dívida, não implica em extinção da obrigação.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I está errada.

D

Apenas II e III estão erradas.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q628840

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628840 Direito Tributário

No que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considere as afirmações abaixo.

I - É possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança preventivo nos casos em que não haja lançamento tributário e que se enquadrem no artigo 151 do Código Tributário Nacional.

II - A moratória tributária e o parcelamento tributário têm previsões distintas no Código Tributário Nacional pelo fato de possuírem natureza jurídica e regime jurídico distintos.

III - As hipóteses elencadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional são exemplificativas, pois o sistema jurídico brasileiro é aberto para a resolução de conflitos.

IV - O depósito como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem por finalidade garantir a demanda, razão pela qual não se restringe a dinheiro, alcançando qualquer bem cujo valor cumpra a sua finalidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q513382

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513382 Direito Tributário

Quanto ao crédito tributário e às correspondentes hipóteses de suspensão e extinção, é correta a assertiva:

A

O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, entre outras hipóteses, mediante concessão de moratória, parcelamento ou transação.

B

O parcelamento tributário pode ser instituído e disciplinado por meio de ato infralegal da Fazenda Pública

C

O crédito tributário pode ser extinto por meio de dação em pagamento de bens imóveis, desde que observadas a forma e as condições estabelecidas em lei.

D

Quando o pagamento é realizado em cotas periódicas, a quitação da última parcela gera a presunção relativa do pagamento das parcelas anteriores.

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Q500840

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500840 Direito Tributário

De acordo com o CTN, é correto afirmar:

A

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele

B

Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados com base na taxa SELIC.

C

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para instituir o correspondente tributo e para exigir o seu cumprimento.

D

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

E

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

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Q458243

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458243 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar nº 24/75, é correto afirmar que:

A

A exigência de unanimidade da decisão dos estados representados à concessão de benefícios, prevista no § 2º, do Art. 2º, da Lei Complementar nº 24/75, não foi recepcionada pela Constituição Federal vigente, porque afronta a autonomia dos estados.

B

Considerando o princípio “quem tem o poder de tributar tem o poder de isentar”, e dada a autonomia constitucional dos estados, esses é que estabelecerão as hipóteses de isenção de ICMS, mas não quanto aos benefícios de outra natureza.

C

Não cabe aos convênios definir as condições gerais em que se poderão conceder unilateralmente hipóteses de moratória.

D

A ratificação ou rejeição de convênios entre os estados será somente publicada no Diário Oficial dos estados interessados.

E

Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou algumas Unidades da Federação.

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Q435789

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |

Q435789 Direito Tributário

Com base nas normas do CTN, julgue o item subsecutivo, relativo à suspensão do crédito tributário.
Se a União conceder moratória, poderá definir, por lei, que essa moratória se aplique apenas a determinada região do país.

Certo

Errado

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Q409299

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409299 Direito Tributário

É causa de extinção do crédito tributário:

A

a anistia.

B

a isenção.

C

a impetração de mandado de segurança.

D

a conversão do depósito em renda.

E

a moratória.

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Q404308

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404308 Direito Tributário

O governador de determinado estado encaminhou à casa legislativa projeto de lei que perdoava o débito tributário principal, bem como suas penalidades, de determinados contribuintes. O projeto foi aprovado, e, posteriormente, transformado em lei.

Assinale a opção correta acerca dessa situação.

A

Uma vez que foi perdoada a dívida, incluindo-se as penalidades, é correto afirmar que se trata de isenção.

B

Nesse caso, houve moratória, já que foi perdoado débito tributário principal.

C

A lei pode autorizar o referido perdão, desde que atendido o único fundamento possível, que é a situação econômica do sujeito passivo.

D

Trata-se, nesse caso, de anistia, uma vez que todo o débito está sendo perdoado.

E

Somente o instituto da remissão pode se enquadrar nesse exemplo

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Questões de Direito Tributário - Moratória para Concurso

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