Questões de Direito Urbanístico para Concurso

No que se refere às noções de legislação e instrumentos urbanísticos, julgue o item seguinte. 

De acordo com as diretrizes que orientam a política nacional de mobilidade urbana, o gestor municipal deve priorizar os investimentos no transporte público coletivo em detrimento dos investimentos na mobilidade ativa, como calçadas e ciclovias, uma vez que o número de pessoas transportadas nos ônibus e trens é maior do que o número de pedestres e ciclistas ao longo da mesma extensão e no mesmo intervalo de tempo.

No que se refere às noções de legislação e instrumentos urbanísticos, julgue o item seguinte. 

A elaboração do plano de mobilidade urbana deixa de ser obrigatória para o município que possuir plano diretor que contemple diretrizes para o transporte urbano integrado. 

No que se refere às noções de legislação e instrumentos urbanísticos, julgue o item seguinte. 

O gestor do sistema de transporte municipal poderá, a seu critério, criar faixas exclusivas para a circulação de ônibus e táxis em determinadas vias da cidade, em dias e horários específicos, independentemente de essa medida estar contemplada no plano de mobilidade urbana.

Julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito exclusivamente na porção de terra ou gleba urbana que jamais foi desmembrada ou loteada, observadas as disposições da referida lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. 

Julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações.

No parcelamento de solo situado em zona habitacional declarada por lei como de interesse social (ZHIS), a infraestrutura básica consistirá, no mínimo, de: vias de circulação de transporte coletivo e individual e de ciclofaixas, rede de escoamento e de tratamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável, além de soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. 

À luz do que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item. 

São instrumentos da política urbana os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, bem como o planejamento municipal e das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

À luz do que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item. 

A criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, e a implantação de equipamentos urbanos e comunitários são algumas das razões que facultam ao poder público o exercício do direito de preempção.

Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item subsequente.

A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social deverá contemplar, no mínimo, vias de circulação, contenção das encostas, dragagem dos rios, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item subsequente.

Para a regularização do loteamento, exige-se como requisito a previsão de espaços livres de uso público proporcionais à densidade de ocupação determinada pelo governo do estado, não sendo necessária a aprovação por lei municipal.