De acordo com a Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher,
entende-se por violência contra a mulher qualquer conduta que,
baseada no gênero, cause
I morte.
II dano.
III sofrimento físico.
IV sofrimento psicológico.
V sofrimento sexual.
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Entre as diretrizes do eixo orientador relativo ao título
Desenvolvimento e Direitos Humanos, no Programa Nacional de
Direitos Humanos (PNDH-3), inclui-se a de
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As ações da Comissão Nacional da Verdade destinadas a
promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas,
mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua
autoria, visaram, em um primeiro plano, de acordo com o
relatório apresentado, beneficiar
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O estrangeiro que se ache legalmente no território de
Estado-parte na Convenção Americana de Direitos Humanos só
poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada
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