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Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
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Q2387219

Legislação Federal Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387219 Legislação Federal

Acerca da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) incidente sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária regularizada, mediante apuração do valor da terra, das acessões e das benfeitorias do ocupante, bem como da valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.

As áreas de propriedade do poder público registradas no Registro de Imóveis que sejam objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade não poderão ser objeto da Reurb, salvo por meio de acordo judicial ou extrajudicial, dispensada a homologação deste.

Para as terras de sua propriedade, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ficam autorizados a instaurar, processar e aprovar a Reurb-S ou a Reurb-E.

Fica facultado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de suas áreas públicas objeto da Reurb-E, dispensada a licitação, desde que a ocupação tenha ocorrido até 11 de julho de 2017.

A Reurb sobre áreas públicas deve ser instrumentalizada mediante legitimação de posse, vedado o uso da legitimação fundiária.

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Q2387216

Legislação Federal Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387216 Legislação Federal

O Município X localizou imóveis urbanos inseridos em seu território, sem moradores ou possuidores, bem como sem o pagamento de tributos imobiliários por período superior a 5 (cinco) anos. Foram adotadas as providências pelo Município para dar início aos processos administrativos visando à arrecadação dos imóveis em razão do abandono presumido, na forma prevista na legislação federal e conforme procedimento previsto em decreto do Prefeito. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os proprietários poderão reivindicar a posse dos imóveis declarados abandonados em até cinco anos da arrecadação, mediante ressarcimento prévio, e em valor atualizado, de todas as despesas em que eventualmente houver incorrido o Município, inclusive tributárias, em razão do exercício da posse provisória.

Devem ser notificados os titulares do domínio para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de recebimento da notificação, sob pena de concordância tácita.

O procedimento da arrecadação não poderia ter sido disciplinado por decreto do Prefeito, tendo em vista que se trata de assunto sujeito à reserva de lei.

Respeitado o procedimento da arrecadação, o Município terá a posse provisória dos imóveis arrecadados e poderá realizar os investimentos necessários para que eles atinjam prontamente os objetivos sociais a que se destinam.

Poderá ser dispensada a abertura de processo administrativo específico para tratar da arrecadação, caso tenha havido manifestação dos proprietários dos imóveis nos processos administrativos dos tributos imobiliários devidos.

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Q2371993

Legislação Federal Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2371993 Legislação Federal

No procedimento de registro da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de núcleos urbanos informais consolidados e da titulação de seus ocupantes, é correto afirmar que

Alternativas

o registro da CRF depende da averbação prévia do cancelamento do cadastro de imóvel rural no INCRA, na qual será indicada a lei de inclusão do núcleo ao perímetro urbano.

o registro da CRF, decorrente de Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), depende da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias.

não serão aceitas CRFs sem a listagem de ocupantes e sem o reconhecimento de direito real sobre as unidades imobiliárias derivadas da regularização.

serão exigidos reconhecimentos das firmas nos documentos que acompanharem a CRF quando apresentados por entes da administração pública indireta.

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Q2367606

Legislação Federal Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367606 Legislação Federal

O Ministério Público desempenha um papel contínuo ao acompanhar a política urbana dos municípios. A REURB engloba um conjunto de normas gerais e procedimentos destinados a implementar medidas jurídicas, ambientais e urbanísticas que viabilizem a inserção de determinados núcleos urbanos e seus habitantes na legalidade. Seu propósito é impulsionar o pleno desenvolvimento das funções sociais e ambientais da cidade, ao mesmo tempo em que desestimula a formação de novos núcleos urbanos informais.

Em relação a esse importante instrumento de política urbana, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A REURB de Interesse Social (REURB-S) é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como de baixa renda.

REURB de Interesse Específico (REURB-E) é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

A classificação da REURB pode ser realizada de maneira integral ou fragmentada. Isso implica na possibilidade de coexistirem as modalidades de REURB dentro do mesmo núcleo urbano informal, cumpridas as condições legais.

A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato judicial de aprovação da REURB e formaliza a conclusão do processo judicial de regularização fundiária independentemente da observância de um conteúdo mínimo legalmente previsto.

A REURB Inominada, que diz respeito à regularização de glebas parceladas após o advento da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, é aplicada à regularização de parcelamentos que já tenham obtido o respectivo registro de parcelamento perante o Registro Imobiliário.

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Q2361510

Legislação Federal Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana ,

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Arquiteto |

Q2361510 Legislação Federal

Poderão requerer a Reurb, EXCETO:

Alternativas

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta.

s seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, não entrando nessa lista, outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana.

os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores.

a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes.

o Ministério Público.

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11: C

12: D

13: C

14: C

15: B

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