Questões Prefeitura de Chã Grande - PE 2024 para Guarda Municipal

Q3105166

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105166 Direito Administrativo

O Poder de Polícia é uma atribuição que a Administração Pública possui e lhe concede certa liberdade para decidir como e quando pode exercê-lo, respeitando sempre os limites legais. Assinale a alternativa CORRETA que indique, em quais situações o Poder de Polícia pode ser exercido por entidades privadas:

A

Sempre que a entidade privada manifestar interesse.

B

Somente quando a entidade privada estiver previamente cadastrada, não necessitando de regulamentação.

C

Exercer exclusivamente em relação a suas próprias operações internas.

D

Somente quando autorizado por um contrato de concessão ou delegação.

E

Apenas em situações emergenciais sem necessidade de regulamentação.

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Q3105167

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105167 Direito Administrativo

No Direito Brasileiro, bens públicos são aqueles que pertencem à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, sendo utilizados para a realização de atividades de interesse público. Assinale a alternativa que indique qual é a principal característica dos bens públicos dominicais:

A

São bens que podem ser adquiridos por qualquer pessoa mediante compra.

B

São bens que têm a função de servir ao interesse público e são inalienáveis.

C

São bens pertencentes à Administração Pública e utilizados exclusivamente para serviços públicos.

D

São bens que podem ser privatizados e transferidos para a iniciativa privada.

E

São bens que podem ser vendidos a qualquer momento pelo Estado para arrecadar fundos.

Q3105168

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105168 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, estabelece em seu artigo 1º os fundamentos do Estado Brasileiro. O mencionado artigo é composto por parágrafos que definem os valores fundamentais da República do Brasil, estabelecendo a base da organização política e social de nosso País. Conforme o disposto no artigo 1º da Constituição Federal, assinale qual é a principal característica do princípio da soberania:

A

A soberania no Brasil é exercida exclusivamente pelos órgãos que integram a administração pública.

B

A soberania é uma característica essencial que garante a autonomia e a independência do Estado em relação a outras nações.

C

A soberania nacional é limitada pelos direitos fundamentais e não pode ser exercida sem restrições.

D

A soberania está subordinada às orientações e decisões que emanam dos organismos internacionais

E

A soberania é exercida através de decisões do Poder Executivo, após autorização expressa do Congresso Nacional

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Q3105169

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105169 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, trata dos direitos e garantias fundamentais, assegurando amplamente os direitos individuais e coletivos. Nesse entendimento, qual o direito abaixo relacionado, é garantido por este artigo constitucional:

A

Direito à saúde pública.

B

Direito à liberdade de expressão

C

Direito à educação

D

Direito ao sigilo bancário

E

Direito à assistência social.

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Q3105170

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105170 Direito Constitucional

O artigo 144 da Constituição Federal do Brasil trata da Segurança Pública, definindo as atribuições e responsabilidades das forças de segurança pública, suas responsabilidades para garantia e proteção dos cidadãos e do patrimônio. Com base no disposto neste artigo constitucional, assinale qual é o principal objetivo da atuação da Guarda Municipal:

A

Garantir a ordem pública e a segurança no estado da federação em que está situado seu município.

B

Garantir a proteção dos bens e serviços públicos municipais e a ordem pública local.

C

Investigar crimes ocorridos no âmbito do município, expedindo mandados de busca e apreensão.

D

Coordenar a segurança púbica, desempenhando a função de polícia investigativa e judiciária do município.

E

Realizar o patrulhamento ostensivo nas rodovias federais.

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Q3105171

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105171 Direito Penal

A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) é uma ferramenta importante para a segurança pública no Brasil. Qual das alternativas abaixo nos mostra a principal finalidade da Lei nº 10.826/2003:

A

Promover a venda de armas de fogo para o cidadão com idade superior a 21 anos.

B

Estabelecer regras para a posse e o porte de armas de fogo, visando à redução da violência.

C

Proibir completamente a posse e porte de armas de fogo em todo território nacional.

D

Incentivar a fabricação doméstica de armas de fogo, com menor potencial de letalidade.

E

Facilitar a exportação de armas fabricadas no Brasil para outros países.

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Q3105172

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105172 Direito Penal

Com a finalidade de proteger a Administração Pública, garantindo a integridade e a eficiência dos serviços públicos, o Código Penal Brasileiro no Capítulo IV, trata dos "Crimes contra a Administração Pública". Em relação a esses crimes, assinale qual a diferença entre os crimes de prevaricação e peculato:

A

Prevaricação refere-se à prática de ato administrativo com interesse pessoal, enquanto peculato é a apropriação ou desvio de bens públicos.

B

Prevaricação envolve a apropriação indevida de bens públicos, enquanto peculato refere-se ao atraso na prática de atos administrativos.

C

Prevaricação é um crime de natureza federal, enquanto peculato é um crime estadual.

D

Peculato é punido com pena de detenção, enquanto prevaricação é punida com pena de reclusão.

E

Tanto o peculato como a prevaricação são crimes punidos igualmente, não havendo diferença significativa entre ambos.

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Q3105173

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105173 Direito Penal

Conforme o Código Penal Brasileiro qual das alternativas a seguir descreve corretamente o crime de "corrupção ativa":

A

Ameaçar um funcionário público para obter vantagens pessoais.

B

Receber vantagem indevida para que um funcionário público pratique um ato que ele está obrigado a realizar.

C

Simular um ato administrativo com a intenção de obter benefício próprio.

D

Alterar ou destruir documentos públicos com o intuito de prejudicar a Administração.

E

Oferecer vantagem indevida a um funcionário público para que ele pratique, deixe de praticar ou retarde qualquer ato de ofício.

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Q3105174

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105174 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 é conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa e trata sobre as normas de conduta para agentes públicos e define os atos de improbidade que podem ser por eles praticados. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, assinale qual das alternativas abaixo descreve corretamente um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

A

O agente público que não presta contas dos recursos recebidos para a execução de projetos.

B

O servidor que realiza uma contratação pública sem a devida licitação.

C

O gestor que usa bens públicos para fins privados, como promover um evento pessoal.

D

O funcionário público que desvia recursos públicos para fins pessoais.

E

O servidor que promove alterações contratuais para beneficiar um terceiro.

Q3105175

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105175 Direito Administrativo

A transparência na função pública é fundamental para garantir a confiança e a responsabilidade dos cidadãos em relação ao governo e às instituições. Sobre a transparência e a função pública, assinale qual das seguintes práticas é considerada ética e adequada:

A

Manter informações sobre contratos e despesas em sigilo, para evitar o conhecimento por parte da população.

B

Publicar regularmente relatórios sobre a gestão de recursos públicos e decisões administrativas.

C

Utilizar informações privilegiadas, desde que não seja para obtenção lucro financeiro.

D

Evitar a divulgação de informações relacionadas a processos licitatórios para proteger a competição.

E

Apenas apresentar dados financeiros, quando os mesmos demonstrarem cenário favorável em relatórios anuais.

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Q3105176

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105176 Legislação de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é um conjunto de órgãos e entidades que trabalham juntos para garantir a segurança e a eficiência do trânsito no Brasil. Das alternativas abaixo, qual a que descreve corretamente um dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) no Brasil:

A

O Conselho Nacional de Segurança Pública: Responsável pela regulamentação e fiscalização das Leis de Trânsito em todo o Território Nacional.

B

O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN): Responsável pela coordenação, normatização, e supervisão das atividades de trânsito, além de delegar responsabilidades aos órgãos estaduais e municipais.

C

O Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Acidentes (IBPAA): Encarregado de realizar pesquisas e análises sobre a segurança no trânsito e propor alterações na legislação.

D

O Conselho Nacional de Transportes Terrestres (CNTT): Responsável por estabelecer as políticas e diretrizes para a infraestrutura de transportes em todo o Brasil.

E

A Comissão Nacional de Infrações de Trânsito (CNIT): Autoridade que decide sobre a aplicação de infrações e multas de trânsito em nível federal.

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Q3105177

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105177 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida há mais de 30 dias está sujeito à penalidades. Das alternativas abaixo, qual a que informa corretamente a penalidade para um condutor que dirigir um veículo com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de 30 dias:

A

Multa e retenção do veículo.

B

Multa e apreensão do veículo.

C

Multa e suspensão da CNH.

D

Multa e prisão de 1 a 6 meses.

E

Advertência e remoção do veículo.

Q3105178

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105178 Legislação de Trânsito

O objetivo principal da Direção Defensiva é evitar acidentes e minimizar riscos no trânsito, adotando comportamentos e técnicas de condução seguras e responsáveis. Qual das alternativas abaixo não contempla na Direção Defensiva:

A

Manter distância segura dos veículos a frente.

B

Estar atento ao uso de equipamentos de segurança.

C

Manutenção regular do veículo.

D

Desconsiderar às condições climáticas.

E

Respeitar os limites de velocidade.

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Q3105179

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105179 Legislação de Trânsito

O Capítulo VI do Código de Trânsito Brasileiro trata da Educação no Trânsito e no artigo 74 dispõe que: “A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito”. Assinale qual das alternativas abaixo, informa corretamente, qual(ais) o(os) órgãos é responsável por implantar e promover ações educativas para o trânsito nas escolas:

A

O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN),

B

As empresas de transporte coletivo.

C

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN),

D

Os órgãos e entidades de trânsito e as escolas.

E

Os fabricantes de veículos automotores.

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Q3105181

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105181 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no Capítulo XIX trata das condutas de trânsito que são consideradas crimes. De acordo esse Capítulo, qual das afirmações abaixo, que tratam sobre crimes de trânsito e suas penalidades é correta:

A

Dirigir sob a influência de álcool é considerado crime, e a penalidade prevista se limita aplicação de multa.

B

As infrações de trânsito são sempre classificadas como crimes, independentemente da gravidade da conduta do condutor.

C

A prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, se comprovada a embriaguez, é considerada crime de trânsito e sujeita a penas mais severas.

D

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que a pena para crimes de trânsito inclui a suspensão do direito de dirigir, sem possibilidade de pena privativa de liberdade.

E

O não pagamento de multas de trânsito acarretará na criminalização do condutor, tornando-o passível de detenção.

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Q3105182

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105182 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Capítulo IV, trata sobre os Pedestres e os Condutores de Veículos Não Motorizados. Considerando os termos do CTB, qual das alternativas a seguir está INCORRETA:

A

É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

B

Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

C

Onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres.

D

Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade sobre os veículos que circulam na via, inclusive nos locais com sinalização semafórica, onde terão total prioridade, independente dessa sinalização.

E

O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

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Q3105183

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105183 Legislação de Trânsito

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), exerce a função de coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e atua como o órgão normativo e consultivo deste sistema, possuindo diversas competências estabelecidas. Dentre as competências elencadas a seguir, qual delas NÃO é atribuída ao CONTRAN:

A

Estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente referidas nos artigos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), para a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados.

B

Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.

C

Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

D

Avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.

E

Normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.

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Q3105184

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105184 Legislação de Trânsito

No contexto do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Junta Administrativa de Recursos de Infrações(JARI), é um órgãos responsável por analisar e julgar os recursos interpostos por motoristas que contestam penalidades de infração de trânsito. Quanto a competência da JARI é CORRETO afirmar que:

A

Compete encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

B

Compete organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação.

C

Compete organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN.

D

Compete estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.

E

Compete a implementação das medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.

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Q3105185

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105185 Legislação de Trânsito

O artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as competências dos órgãos rodoviários das três esferas de governo, fazendo distinção de sua área de atuação. Com base nessa legislação, qual das alternativas abaixo NÃO se enquadra nas competências dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em relação à sua circunscrição:

A

Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

B

Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.

C

Executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

D

Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

E

Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.

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Q3105187

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105187 Legislação de Trânsito

Texto associado

Leia o texto a seguir:

Natal: época de plena felicidade?

Apesar de essa época ser, para alguns, a mais bonita e feliz do ano, o que se pode comemorar com a chegada do natal, que simbolicamente lembra o nascimento do menino Jesus, se ainda se vive num mundo de misérias?

Quer seja na Europa, Ásia, África e nas Américas, o que se vê, ultimamente, são lutas armadas, catástrofes, egoísmos, orgulhos, ambições, enfim, vícios que são reproduzidos para todo o planeta, gerando desequilíbrio ambiental, pessoas desabrigadas, sem comida, água, emprego, expectativas.

Além disso, outro ponto importante e que também tem contribuído para a miséria social, é a disseminação das drogas, em especial, o “crack”, que é uma droga que causa destruição dos neurônios e degeneração dos músculos do corpo, levando o indivíduo a uma aparência esquelética. Essa droga, que causa dependência de forma bastante rápida, move os usuários em busca do dinheiro para comprá-la. Na falta da moeda, o dependente furta, rouba e até mata, pois, o consumo dessa droga gera agressividade, levando o drogado a praticar violências e crimes, em busca de saciar sua vontade.

Em contrapartida, alguns mais abastados, frutos de uma péssima distribuição de rendas, usufruem do bom e do melhor, sem, muitas vezes, importarem-se com o que veem nas ruas. Ao desfilarem nas vias públicas, em seus carros importados e com vidros fumês, parecem não enxergar pessoas sentadas nas calçadas, sem teto para morar, passando fome, sem futuro, sem sonhos. Até mesmo alguns políticos, pessoas que recebem altos salários no país, que deveriam criar políticas públicas de combate à pobreza e à fome, são os primeiros a furtar os recursos, que poderiam ser utilizados para diminuir o sofrimento dessas pessoas.

Sendo assim, apoiando-se no que aqui foi explanado e ainda na máxima do livro de Eclesiastes, onde se diz que “a felicidade não é deste mundo”, entendendo a felicidade como ausência de todo mal e vivência plena do bem, como alguém poderia abrir a boca hoje e dizer que é feliz? Na verdade, o que poucos vivem são momentos de felicidade, ou, até mesmo, instantes de alegria interna, resultado de consequências de dever cumprido, pois dizer que é feliz, observando toda essa conjuntura de desgraça e de desordem, que assola o planeta inteiro, é se auto definir como uma pessoa egoísta, fria, insensível.

(Pacífico, André Fabiano. Coletânea da Academia Camarajibense de Letras. Babbeco. Olinda, 2011)

Das alternativas abaixo, assinale qual a exigência que NÃO se enquadra aos veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares

A

Registro como veículo da categoria de aluguel.

B

Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

C

Pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas.

D

Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.

E

Cintos de segurança em número igual à lotação.

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DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Chã Grande - PE 2024 para Guarda Municipal

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