Questões TRE-MA 2009 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q47853

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47853 Direito Eleitoral

Quanto à competência e às atribuições dos tribunais e dos juízes eleitorais, assinale a opção correta.

A

Julgar conflito de jurisdição entre juízes eleitorais é matéria de competência do TRE.

B

Em caso de crime eleitoral cometido por juiz eleitoral, a competência para julgamento é do tribunal de justiça.

C

Cabe ao TRF, em alguns casos, julgar recurso contra decisão de juiz eleitoral denegatória de habeas corpus.

D

Em caso de arguição de suspeição de membro de TRE, a competência primária é do TSE.

E

O registro de candidatos a cargos eletivos do Congresso Nacional cabe ao TSE.

Q47854

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47854 Direito Eleitoral

Ao alistar-se como eleitor, o cidadão deve cumprir requisitos legais e regulamentares exigidos pelo TSE. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

Para que um cidadão do sexo masculino, maior de 18 anos de idade, casado, possa se alistar como eleitor, é suficiente a identificação mediante certidão de casamento extraída do registro civil.

B

A duplicidade de alistamento eleitoral importa irregularidade civil punida com multa.

C

Em caso de irregularidade no alistamento, qualquer eleitor é parte legítima para requerer ao juiz eleitoral a abertura de investigação.

D

Em caso de duplicidade, a competência para julgamento de ilícito penal é do juiz eleitoral do lugar onde ocorreu a primeira inscrição.

E

As inscrições canceladas devem ser excluídas do cadastro antes da eleição subsequente.

Q47855

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Q47855 Direito Eleitoral

Raimundo, servidor público estadual removido para a capital do estado, é eleitor alistado em cidade do interior. Ao requerer a transferência do título, Raimundo deve

A

comprovar o alistamento eleitoral primário, realizado na cidade do interior há mais de um ano.

B

pedir novo alistamento, até seis meses antes da eleição subsequente.

C

apresentar ao cartório eleitoral o título e a prova de quitação eleitoral.

D

comprovar a residência no novo domicílio por pelo menos três meses.

E

apresentar termo de autorização expressa do superior hierárquico na administração pública.

Q47856

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47856 Direito Eleitoral

No que concerne às informações que constam do cadastro dos eleitores na justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A

As informações do cadastro eleitoral são reservadas, acessíveis aos juízes eleitorais ou ao interessado, mediante decisão judicial fundamentada.

B

O eleitor quite com a justiça eleitoral pode requerer certidão de quitação em sua zona eleitoral, sendo vedada sua expedição em zona eleitoral diversa.

C

Ao juiz eleitoral é defeso fornecer informações do cadastro senão ao próprio eleitor.

D

A divulgação de estatísticas do eleitorado é admitida, desde que estejam disponíveis em meio magnético.

E

Informações de caráter pessoal dos eleitores somente são disponíveis aos partidos políticos.

Q47857

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47857 Direito Eleitoral

Com o propósito de coibir fraudes, o TSE pode determinar a revisão do eleitorado de uma zona eleitoral ou mesmo de um município inteiro. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A

Na situação em apreço, o Poder Judiciário somente age mediante provocação, em razão do princípio da inércia do juiz.

B

Cabe exclusivamente ao Ministério Público Eleitoral provocar a ação judicial que determine a revisão do eleitorado.

C

É vedado ao tribunal eleitoral cancelar inscrição de eleitor que não se apresente à revisão, em face do princípio da presunção de inocência.

D

É descabida a revisão eleitoral em razão de transferência de eleitores.

E

O TSE deve determinar a revisão ou a correição, de ofício, quando o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo IBGE.

Q47858

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47858 Direito Eleitoral

Josué teve os seus direitos políticos suspensos mediante decisão judicial. Posteriormente, sua condição foi alterada e ele pretendeu novo alistamento eleitoral.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A regularização da situação de Josué deve ser procedida, de ofício, pelo órgão judicial que decretou a perda.

B

Caso se tratasse de perda de direitos políticos, e não de suspensão, competiria ao juiz eleitoral comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos do eleitor.

C

Cabe ao Ministério da Justiça comunicar acerca da reaquisição ou do restabelecimento dos direitos políticos de Josué.

D

A sentença judicial presta-se para comprovar o restabelecimento dos direitos políticos de Josué.

E

Caso Josué tivesse se recusado a prestar o serviço militar obrigatório, então seria vedada a reaquisição de seus direitos políticos.

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Q47859

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q47859 Direito Eleitoral

Em face do princípio constitucional da obrigatoriedade do voto, o TSE disciplina, em resolução, a justificação do não comparecimento à eleição. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

A cobrança de multa deve levar em conta a condição econômica do eleitor, de forma que o pagamento pode ser dispensado aos comprovadamente pobres.

B

O eleitor que se encontra no exterior é isento de penalidade.

C

O pedido de justificação de não votação é feito perante o TRE.

D

A inscrição de eleitor que se abstiver de votar, sem justificação, em duas eleições subsequentes deve ser cancelada.

E

A justificação de não votação não é exigida de portador de necessidade especial.

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Q47860

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q47860 Direito Eleitoral

O eleitor que não votar nem justificar a sua ausência não poderá

A

ausentar-se do domicílio eleitoral sem autorização do juiz.

B

obter empréstimo da Caixa Econômica Federal.

C

receber tratamento em hospitais do Sistema Único de Saúde.

D

ajuizar ações judiciais contra o Estado.

E

receber recursos de precatórios judiciais.

Q47861

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47861 Direito Administrativo

Não constitui hipótese de provimento em cargo público

A

a nomeação.

B

a reintegração.

C

a transferência.

D

o aproveitamento.

E

a promoção.

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Q47862

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47862 Direito Administrativo

Jorge, servidor público de carreira, foi aposentado por invalidez em dezembro de 2005. No mês de março de 2009, Jorge foi submetido a uma junta médica oficial, que considerou insubsistentes os motivos para a sua aposentadoria por invalidez e sugeriu o imediato retorno do servidor à ativa.

Nessa situação hipotética, no retorno de Jorge à ativa, ocorre

A

readaptação.

B

reversão.

C

reintegração.

D

recondução.

E

remoção.

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Q47863

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47863 Direito Administrativo

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, denomina-se

A

remuneração.

B

vantagem pecuniária.

C

salário.

D

indenização.

E

comissão.

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Q47864

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47864 Direito Administrativo

O auxílio-moradia pago pela administração pública

A

é incorporado ao vencimento do servidor após 3 anos de recebimento ininterrupto.

B

é incorporado ao vencimento do servidor imediatamente após ser concedido.

C

é incorporado ao vencimento do servidor apenas quando pago em caráter definitivo e irrevogável.

D

não é incorporado ao vencimento do servidor, por ser pago apenas em caráter transitório.

E

não é incorporado ao vencimento do servidor, por ter caráter indenizatório.

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Q47865

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Q47865 Direito Administrativo

José, servidor público federal, é casado com Maria e reside em São Luís - MA. Maria foi eleita deputada federal e, por esse motivo, transferiu sua residência para Brasília. José requereu a licença por motivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar sua esposa em Brasília.

Nessa situação hipotética, a licença será por prazo

A

indeterminado e remunerada nos primeiros seis meses.

B

indeterminado e remunerada durante todo o período da licença.

C

determinado de quatro anos e sem remuneração.

D

indeterminado e sem remuneração.

E

determinado de um ano e com remuneração integral.

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Q47866

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47866 Direito Administrativo

Considerando que um servidor público federal, residente em São Luís - MA, onde exerce seu cargo efetivo, tenha sido eleito vereador no município de Alcântara, assinale a opção correta.

A

Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor cumule as duas funções, porém deve optar pela remuneração que deseja receber: ou a remuneração do cargo efetivo, ou as vantagens do cargo eletivo.

B

Havendo compatibilidade de horários, é possível que o servidor acumule as duas funções, recebendo as vantagens do cargo de vereador e a remuneração do cargo efetivo.

C

Ainda que exista compatibilidade de horários, se o servidor optar por exercer o cargo eletivo, deve, necessariamente, pedir afastamento, sem remuneração, do cargo efetivo.

D

A Lei n.º 8.112/1990 veda expressamente qualquer acumulação de cargos.

E

O servidor não pode acumular os cargos de vereador com o de servidor público em São Luís - MA, pois deve, necessariamente, transferir sua residência para outro município, caso opte por exercer o mandato eletivo.

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Q47867

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47867 Direito Administrativo

Se dois servidores públicos federais discutirem na repartição pública em que trabalham e, nessa discussão, um deles, exaltado, agredir fisicamente o outro, tal atitude poderá acarretar, para o agressor, a penalidade administrativa de

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

prestação de serviços sociais.

E

multa em favor do servidor agredido.

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Q47868

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47868 Direito Administrativo

A penalidade de cassação de aposentadoria de um servidor concursado do Senado Federal deve ser aplicada pelo

A

presidente da República.

B

ministro da Justiça.

C

ministro presidente do STF.

D

presidente do Senado Federal.

E

presidente da Câmara dos Deputados.

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Q47869

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47869 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação à composição e organização do TRE/MA, julgue os itens a seguir, conforme dispõe o RI-TRE/MA, de acordo com a Resolução n.º 1.533/1997, alterada pela Resolução n.º 3.597/2001.

I Na composição do TRE/MA, não há juízes de direito oriundos do tribunal de justiça do estado.
II A escolha dos suplentes ocorre pelo mesmo processo em que são escolhidos os membros do TRE/MA.
III Nada impede que avô e neto sejam membros do TRE/MA, servindo ao mesmo tempo, desde que sejam de classes diferentes.
IV O TRE/MA é composto, entre outros, pelo juiz federal escolhido pelo TRF competente.
V A escolha do presidente do TRE/MA recai sobre o desembargador indicado pelo presidente do TSE.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e V.

E

IV e V.

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Q47870

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47870 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o RI-TRE/MA, assinale a opção correta.

A

Compete ao TRE/MA processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos por juízes de direito, promotores de justiça, deputados estaduais e prefeitos municipais.

B

Compete ao presidente do TRE/MA presidir inquérito administrativo determinado pelo tribunal contra juízes eleitorais, sugerindo, se for o caso, a aplicação de penas de advertência, censura, suspensão por até trinta dias ou destituição da função eleitoral, assegurando-se a ampla defesa.

C

No inquérito administrativo para apurar falta grave de escrivão do cartório eleitoral, encerrada a instrução e aberto o prazo à defesa, o acusado tem o prazo de cinco dias para apresentar alegações.

D

A Procuradoria Regional Eleitoral deve ser exercida pelo procurador da República designado pelo presidente da República.

E

O vice-presidente do TRE/MA é substituído, em suas faltas e seus impedimentos, pelo corregedor regional eleitoral.

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Q47871

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47871 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

No que se refere à ordem do serviço no TRE/MA, consoante dispõe o RI-TRE/MA, assinale a opção correta.

A

Todos os feitos em andamento no TRE/MA, exceto aqueles em andamento na corregedoria, tramitam pela Secretaria Judiciária, a quem compete o registro de todos os atos praticados.

B

Quando o relator for declarado impedido de funcionar no feito, não haverá redistribuição do processo, caso em que será convocado seu suplente.

C

Durante os meses de janeiro e julho, o TRE/MA suspende suas sessões ordinárias, reunindo-se apenas extraordinariamente.

D

Serve como secretário das sessões o técnico judiciário que for designado pelo relator do processo.

E

São solenes e públicas as sessões destinadas ao julgamento de exceção de suspeição e impedimento de seus membros ou juízes eleitorais.

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Q47872

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q47872 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com relação ao que dispõe o RI-TRE/MA a respeito da ordem do serviço no tribunal, assinale a opção correta.

A

O TRE/MA pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público pelo voto de dois terços de seus juízes.

B

Têm prioridade para julgamento processos de natureza disciplinar, requisição de servidor, providências de correição, inspeção, escala de férias e de substituição de juízes.

C

Todos os feitos processados no TRE/MA têm um revisor.

D

Deve ser designado outro relator para o processo quando este for vencido em preliminar que não ponha termo ao julgamento.

E

É inadmissível sustentação oral pelas partes por ocasião do julgamento de embargos de declaração, agravos regimentais, conflitos de competência, consultas ou exceções de suspeição e impedimento.

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Questões de Concurso Público TRE-MA 2009 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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