A respeito da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.
Se determinado município criar uma taxa de fiscalização sanitária, poderá vincular o produto de sua arrecadação para a constituição de um fundo especial com o objetivo de construir uma usina de reciclagem de lixo.
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A respeito da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.
Caso a União destine recursos para atender aos gastos com manutenção de uma fundação estadual que tenha como objetivo principal o controle de epidemias, essa dotação deverá ser classificada no orçamento federal como despesa de custeio.
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A respeito da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.
Todos os entes da Federação estão proibidos de compensar o direito líquido e certo de receber seus recursos com obrigações perante terceiros, ressalvados os créditos de natureza tributária.
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Julgue os itens que se seguem, relativos a conceitos básicos de orçamento.
O orçamento-programa apresenta uma classificação funcional-programática em que as despesas são divididas do maior para o menor grau de agregação em função, programa, subprograma, projeto e atividade.
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