Questões de Concurso Público PGE-AM 2016 para Procurador do Estado
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Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Diante da ausência de denunciação da lide, ficou prejudicado
o direito de regresso do Estado contra o motorista causador do
acidente
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
A limitação administrativa é instituída pela administração
pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento
do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem
de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder
público.
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao
Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e
se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
A desapropriação para fins de reforma agrária, prevista na CF,
incide sobre imóveis rurais que não estejam cumprindo sua
função social, sendo o expropriante exclusivamente a União
Federal, e a indenização paga por meio de títulos, e não em
dinheiro.
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
O tombamento pode ocorrer no âmbito federal, estadual ou
municipal, sendo um de seus principais efeitos a
impossibilidade de modificação do bem. Ele pode, ainda,
acarretar restrições quanto à destinação e à alienabilidade
do bem.