Questões de Concurso Público TCE-MG 2018 para Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
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Considerando-se essa situação hipotética bem como a doutrina e o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o tribunal de contas local deverá julgar que o referido ato foi
Nessa situação hipotética, os pais
Nessa situação hipotética, conforme o CTN,
Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN,
Nos termos do CTN e à luz da doutrina, essa compensação
Nos termos do CTN, essa certidão de dívida ativa