Questões de Concurso Público TCE-MG 2018 para Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

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Q949852 Controle Externo
Compete aos tribunais de contas estaduais
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Q949853 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos
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Q949854 Direito Eleitoral
A capacidade eleitoral ativa é inviabilizada pela
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Q949855 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União
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Q949856 Direito Constitucional
Determinado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a sua identidade originária.
Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada
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Q949857 Auditoria Governamental
O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso
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Q949858 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que
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Q949859 Auditoria Governamental
No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá
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Q949860 Direito Constitucional
As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que
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Q949861 Auditoria Governamental
O Tribunal de Contas da União é competente para
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Q949862 Direito Constitucional
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais das seguintes carreiras que exercem funções essenciais à justiça:
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Q949863 Auditoria Governamental
Ao apreciar a legalidade do orçamento público, um auditor de contas identificou leis delegadas, decisões judiciais, medidas provisórias e resoluções do Senado Federal que versavam sobre orçamento público.
Nessa situação hipotética, o auditor deve
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Q949864 Direito Financeiro
Considere que um empenho classificado como global tenha sido cancelado em decorrência de descumprimento de obrigação pelo fornecedor durante o último mês do mandato de determinado prefeito. A esse respeito, julgue os seguintes itens.
I A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida. II O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência administrativa. III No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em valor superior a um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
Assinale a opção correta.
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Q949865 Direito Financeiro
Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como
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Q949866 Direito Financeiro
Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar
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Q949867 Direito Financeiro
O princípio do equilíbrio orçamentário
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Q949868 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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Q949869 Direito Financeiro
Receita decorrente de royalties da exploração de gás natural e auferida por município de estado federado é classificada como
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Q949870 Direito Financeiro
A classificação das receitas tributárias adotada pela Lei n.º 4.320/1964 abrange
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Q949871 Controle Externo
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange
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Respostas
21: D
22: D
23: A
24: C
25: C
26: E
27: C
28: E
29: E
30: C
31: D
32: E
33: A
34: D
35: D
36: B
37: A
38: B
39: B
40: D