Questões TJ-RJ 2021 para Analista Judiciário - Analista de Negócios

Q1875464

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Contador |

Q1875464 Direito Administrativo

O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido até que se prove em contrário corresponde ao atributo da

A

tipicidade.

B

exigibilidade.

C

presunção de legitimidade.

D

imperatividade.

E

autoexecutoriedade.

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Q1875470

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875470 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Ao Conselho Nacional de Justiça compete apreciar, de ofício ou mediante provocação,

A

a legalidade e o mérito dos atos administrativos praticados por servidores ou membros do Poder Judiciário.

B

o mérito dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.

C

o mérito dos atos administrativos praticados por servidores ou membros do Poder Judiciário.

D

a legalidade dos atos administrativos praticados por servidores do Poder Judiciário.

E

a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.

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Q1875472

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875472 Direito Civil

A respeito do tratamento dado pelo Código Civil às pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens a seguir.
I Embora a lei civil afirme que a personalidade civil da pessoal natural somente se inicia com o nascimento, o nascituro possui, conforme expressa previsão normativa, proteção a seus interesses jurídicos desde o momento da concepção. II As autarquias e os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público.
III A extinção da personalidade jurídica de uma sociedade será realizada pela dissolução deliberada de seus membros ou por decisão judicial de desconsideração da personalidade jurídica.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1875473

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875473 Direito Civil

Em razão de situação de inadimplemento contratual, o contratante prejudicado deseja ir a juízo pleitear reparação pelas modalidades de danos indicadas a seguir.
I danos materiais emergentes II lucros cessantes de natureza patrimonial III danos morais
Considerada a possibilidade de o lesado receber concomitantemente indenização decorrente dessas espécies de danos, é correto afirmar que, em tese, o ordenamento jurídico brasileiro

A

veda a cumulação de qualquer dessas modalidades de dano.

B

permite apenas a cumulação das modalidades I e II.

C

permite apenas a cumulação das modalidades I e III.

D

permite apenas a cumulação das modalidades II e III.

E

permite a cumulação das modalidades I e II e III.

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Q1875474

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875474 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em julgamento em que examinou a constitucionalidade de determinado ato normativo da administração pública, o Poder Judiciário considerou que “As atividades do Estado estão sujeitas à observância de preceitos fundamentais de natureza constitucional que, encontrando fundamento teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos e as condutas desarrazoadas do poder público”.
Ao tratar do abuso de poder estatal, sob a perspectiva da proporcionalidade e da razoabilidade, o trecho apresentado na situação hipotética precedente contém fundamento embasado no aspecto substancial do princípio do(a)

A

devido processo legal.

B

juiz natural.

C

ampla defesa.

D

contraditório.

E

inércia.

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Q1875475

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875475 Legislação Federal

De acordo com o procedimento estabelecido na Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, a decisão do juiz de primeiro grau que apreciar o pedido liminar será

A

recorrível por apelação, se for concessiva, ou por agravo de instrumento, se for denegatória.

B

irrecorrível, em qualquer hipótese.

C

recorrível, se for concessiva, e irrecorrível, se denegatória.

D

recorrível, se for denegatória, e irrecorrível, se concessiva.

E

recorrível por agravo de instrumento, se for concessiva ou denegatória.

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Q1875476

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875476 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença de mérito, impedindo o ajuizamento de nova ação para rediscutir o mesmo caso, de acordo com expressa previsão legal, encontra exceção no caso de

A

ação condenatória, quando a parte for economicamente hipossuficiente e a decisão lhe for desfavorável.

B

ação popular, se a improcedência do pedido autoral decorrer de deficiência probatória.

C

mandado de segurança coletivo, no caso de procedência do pedido.

D

ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, seja o pedido julgado procedente ou improcedente.

E

ação declaratória que tenha como objeto principal o reconhecimento de falsidade de documento.

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Q1875477

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875477 Direito Penal

Em tema de concurso de pessoas,

A

comunicam-se as circunstâncias objetivas ainda que o coautor delas não tivesse conhecimento.

B

considera-se partícipe aquele que, sem realizar diretamente a conduta prevista no tipo, comete o crime por meio de outra pessoa não culpável, usada como seu instrumento.

C

a pluralidade de agentes figura como elementar dos delitos de concurso necessário.

D

caracteriza-se o concurso delitivo quando dois agentes, com conversão de vontades para a prática de um mesmo crime, atuam sem que um saiba da conduta do outro.

E

responde pelo resultado em concurso de agentes quem, sem o dever de impedi-lo, mas podendo fazê-lo, se omitiu, assentindo com sua produção.

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Q1875478

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875478 Direito Penal

Assinale a opção que corresponde ao significado da expressão abolitio criminis.

A

abolição da pena, mediante decreto do presidente da República

B

possibilidade de absolvição do agente quando a norma tipificadora da infração penal tiver caído em desuso

C

supressão da figura criminosa pela superveniência de lei penal descriminalizadora

D

possibilidade de isenção da pena quando as consequências da infração atingirem de forma tão grave o agente que a sanção se torne desnecessária

E

possibilidade de aplicação de lei posterior se mais favorável ao réu

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Q1875479

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875479 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal exclusivamente privada, assinale a opção correta.

A

Operando-se a morte do ofendido, não é cabível a sucessão processual.

B

O promotor de justiça não tem legitimidade para aditar a queixa ou intervir nos atos subsequentes do processo.

C

O direito de ação só pode ser exercido pelo ofendido, não sendo cabível a intervenção de representante legal.

D

O ajuizamento da queixa-crime não demanda a presença de advogado dotado de capacidade postulatória.

E

A pessoa jurídica poderá figurar no polo ativo de queixa-crime.

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Q1875480

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875480 Direito Processual Penal

Em se tratando de fiança, o juiz

A

poderá, em determinadas circunstâncias, reduzi-la até o máximo de 2/3 e aumentá-la em até 1.000 vezes.

B

poderá determinar o perdimento total do valor caucionado em caso de seu quebramento injustificado.

C

deverá julgá-la quebrada quando o acusado praticar nova infração penal, mesmo que culposa.

D

poderá aplicá-la somente como contracautela da prisão em flagrante.

E

poderá arbitrá-la mesmo após o trânsito em julgado da condenação.

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Q1875481

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875481 Direito Processual Penal

Nos processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o prazo concedido para a defesa preliminar, a partir da notificação do acusado, será de

A

cinco dias.

B

dez dias.

C

trinta dias.

D

quinze dias.

E

vinte dias.

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Q1875482

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875482 Direito do Consumidor

No âmbito do direito do consumidor, será apurada a responsabilidade pessoal pelo fato do serviço, mediante a verificação de culpa, no caso do

A

profissional liberal.

B

fabricante.

C

comerciante.

D

preposto.

E

fornecedor.

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Q1875483

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875483 Direito do Consumidor

Em contrato relativo ao fornecimento de produto, será nula de pleno direito a cláusula que

A

autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que mesmo direito seja conferido ao consumidor.

B

obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que tal direito seja conferido ao fornecedor.

C

autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo do contrato, após a proposta.

D

facultar a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias ou úteis.

E

determinar a utilização compulsória de arbitragem em caso de inexecução do contrato.

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Q1875487

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875487 Legislação Federal

De acordo com a Instrução Normativa n.º 01/2019 do Ministério da Economia, na fase de planejamento da contratação, é obrigatório

A

prever em edital a remuneração média dos funcionários da contratada.

B

prever reembolso de despesas com transporte e hospedagem, desde que afetos ao objeto da contratação e justificados pela contratada.

C

elaborar o termo de referência, inclusive nos casos de inexigibilidade ou dispensa de licitação.

D

prever em edital exigência que os fornecedores apresentem, em seus quadros, funcionários certificados para o fornecimento da solução, antes da contratação.

E

adotar a métrica homem-hora nos casos de contratação de serviços de desenvolvimento de software.

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Q1875710

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Projetos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Contador |

Q1875710 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nos casos em que

A

a aquisição de bens vier a atender mais de um programa de governo, podendo ser acrescida a quantidade prevista na ata de registro de preços.

B

houver necessidade de aquisição de bens com uma única entrega.

C

houver quantitativo exato do produto demandado pela administração.

D

a aquisição de bens vier a atender exclusivamente um órgão público.

E

houver necessidade de contratações frequentes, em razão das características do serviço.

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Q1875712

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Projetos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Contador |

Q1875712 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoas

A

estão autorizadas a fazer tudo desde que a lei não proíba.

B

só estão autorizadas a fazer aquilo que está previsto em lei.

C

só podem fazer algo quando ato normativo legal ou infralegal expressamente permitir.

D

estão, em princípio, proibidas a fazer tudo, podendo um decreto regulamentar presidencial permitir a atuação individual.

E

não podem ser obrigadas a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de ato normativo legal ou infralegal.

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Q1875898

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Projetos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TIC |

Q1875898 Legislação Federal

De acordo com a Instrução Normativa n.º 01/2019 do Ministério da Economia, o estudo técnico preliminar da contratação é o documento que descreve as análises realizadas em relação às condições da contratação, em termos de necessidades, alternativas e escolhas que demonstrem a viabilidade técnica e econômica da contratação. Esse documento

A

será aprovado e assinado pelos integrantes técnico e requisitante da equipe de planejamento da contratação e pela autoridade máxima da área de TIC ou, caso esta componha a equipe, pela autoridade superior à ela.

B

será especificado com base em requisitos necessários e suficientes e conterá o quantitativo de bens e serviços, ressalvado à forma de cálculo para a sua composição que deve ser inserida no termo de referência ou projeto básico.

C

considera estritamente os aspectos econômicos da solução, com descrição detalhada, motivada e justificada.

D

exclui aspectos qualitativos em termos de benefícios, sob pena de tornar inválida a imparcialidade exigida no estudo da contratação, ainda que haja necessidades de adequação do ambiente do órgão para viabilizar a execução contratual.

E

compreende a análise comparativa de soluções e de custos para as soluções técnicas, ainda que não sejam funcionalmente viáveis, desde que haja a possibilidade de contratação como serviço e o Total Cost Ownership seja vantajoso para o órgão.

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Q1875924

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Gestão de TIC |

Q1875924 Inglês

Texto associado

Text 9A3-I

If you were to judge 2018’s most important legal technology by looking at conference agendas and media coverage, you’d probably say it was the continuing development of artificial intelligence. But if you judge the most important technology by its direct impact on the practice of law, then it would have to be analytics. As I suggested in a recent column, we could be nearing the point where it would be malpractice for a lawyer not to use analytics.

Internet: <lawsitesblog.com> (adapted).

In the first sentence of text 9A3-I, the word “judge” is synonymous with

A

justice.

B

court.

C

consider.

D

examiner.

E

try.

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Q1875934

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Gestão de TIC |

Q1875934 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com as resoluções do CNJ,

A

os planos estratégicos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser alinhados à Estratégia Judiciário e ter abrangência máxima de seis anos.

B

no caso de emissão de certidão judicial, a ausência de alguns dos dados impede a expedição da certidão negativa, ainda que não haja dúvida quanto à identificação física da pessoa.

C

o modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão de processos e documentos do Poder Judiciário brasileiro, no que concerne à segurança, é requisito imprescindível para garantir a origem e a integridade dos documentos com assinatura digital.

D

a gestão da segurança da informação somente pode ser objeto de contratação caso a empresa contratada que provê a solução de TIC não seja a mesma que avalia ou fiscaliza o objeto da contratação.

E

a administração do sistema Processo Judicial Eletrônico cabe exclusivamente ao CNJ, garantida a participação de representantes dos tribunais superiores, cujas atribuições serão definidas por ato do presidente do CNJ.

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Questões de Concurso Público TJ-RJ 2021 para Analista Judiciário - Analista de Negócios

Foram encontradas 60 questões