Questões de Concurso Público DATAPREV 2023 para Engenheiro de Segurança do Trabalho
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O adicional de remuneração para atividades penosas é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais constitucionalmente estabelecido.
O representante titular dos empregados na comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) que sofrer dispensa comprovada por motivo econômico ou financeiro deverá ser reintegrado ao quadro de pessoal da empresa, uma vez que detém estabilidade provisória de emprego em decorrência do mandato.
Os trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao seguro contra acidentes de trabalho, custeado pelo empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, salvo quando incorrer em dolo.
A comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à sua saúde deve ser feita por meio de documento emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Ato de agressão praticado por companheiro de trabalho contra o segurado no local de trabalho equipara-se a acidente do trabalho.
Se, durante o levantamento preliminar de perigos, for constatado um risco evitável, será dispensável sua inclusão no processo de identificação de perigos, diferentemente dos riscos inevitáveis, os quais se sujeitarão ao processo de identificação de perigos e avaliação de riscos ocupacionais, devendo-se incluir a descrição dos perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde, a identificação das fontes ou circunstâncias deles e a indicação do grupo de trabalhadores a eles sujeitos.
O nível dos riscos ocupacionais deve ser determinado pela combinação do período de exposição ao agente nocivo e a fonte geradora, para fins de identificar a necessidade de adoção de medidas de prevenção e elaboração do plano de ação.
O controle da saúde dos empregados deve ser um processo preventivo planejado, sistemático e continuado, desvinculado da avaliação de riscos ocupacionais e específico para cada trabalhador.
Se não houver risco ocupacional identificado no programa de gerenciamento de riscos (PGR), o médico do trabalho responsável pelo programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO) não poderá solicitar exames complementares aos exames ocupacionais, salvo se constatar inconsistências no inventário de riscos, situação na qual a avaliação de riscos deverá ser reavaliada em conjunto com os responsáveis pelo PGR.
O auxílio-acidente será concedido ao empregado incapacitado para o trabalho quando a perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo; nessa situação, a empresa poderá requerer a não aplicação desse nexo ao caso concreto, mediante a demonstração de inexistência do correspondente nexo entre o trabalho e o agravo.
A fim de adequar as características e limitações dos trabalhadores às tarefas realizadas, o médico do trabalho poderá indicar, no programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), os critérios de seleção de pessoal.
Acerca dos eventos de segurança e saúde do trabalho no eSocial, julgue o item a seguir.
O evento S-2220 somente deve ser enviado no eSocial quando
for emitido um atestado de saúde ocupacional (ASO), ou seja,
quando houver a realização de um exame clínico pelo médico
do trabalho.
Acerca dos eventos de segurança e saúde do trabalho no eSocial, julgue o item a seguir.
Os riscos ergonômicos identificados no PGR da empresa
deverão ser informados por meio do evento S-2240 até
o dia 15 do mês subsequente ao envio obrigatório dos eventos
de saúde e segurança no trabalho ou da admissão do
trabalhador.
Acerca dos eventos de segurança e saúde do trabalho no eSocial, julgue o item a seguir.
Um trabalhador exposto a um ruído contínuo de 70 dB,
identificado em laudo técnico, considerando-se o nível de
exposição normalizado (NEN), poderá sofrer danos auditivos;
nessa situação, o risco físico deverá ser identificado no PGR
da empresa e informado ao eSocial por meio do evento
S-2240, para todos os fins previdenciários.
Julgue o item a seguir, com base nas disposições das Leis n.º 5.194/1966 e n.º 6.496/1977.
De acordo com a Lei n.º 6.496/1977, a anotação de responsabilidade técnica (ART) será efetuada pelo profissional ou pela
empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com resolução própria do Conselho
Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), sendo os critérios e valores das taxas fixados pelo conselho
ad referedum do ministro do Trabalho e Emprego.
Julgue o item a seguir, com base nas disposições das Leis n.º 5.194/1966 e n.º 6.496/1977.
De acordo com a Lei n.º 5.194/1966, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) será constituído
por dezoito membros, brasileiros ou estrangeiros, diplomados em engenharia, arquitetura ou agronomia, habilitados de acordo
com a referida norma.
Julgue o item a seguir, com base nas disposições das Leis n.º 5.194/1966 e n.º 6.496/1977.
As penalidades aplicáveis por infração à Lei n.º 5.194/1966 são: advertência, censura pública, multa, suspensão do exercício
profissional e cancelamento definitivo do registro.
A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, nos conselhos de administração ou fiscal de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
Julgue o próximo item, relativo às diretrizes para auditoria de sistemas de gestão.
A coautoria ou a corresponsabilidade por atividade técnica, bem como o trabalho em equipe para execução de obra ou prestação
de serviço obriga ao registro de ART, vinculada à ART primeiramente registrada.
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