Questões de Concurso Público FUB 2023 para Técnico de Laboratório - Área: Biologia
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Não será devido o ressarcimento integral do dano caso o ato de improbidade administrativa causador de lesão ao patrimônio público tenha sido cometido na modalidade culposa.
À comissão de ética compete a aplicação da pena de censura em caso de infração ao disposto no referido código de ética.
Os agentes públicos que não recebam remuneração ou que exerçam função transitória na administração pública integram o rol de agentes públicos sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
É recomendado ao servidor público a estrita observância às formalidades legais, ainda que isso implique o exercício da sua função em contrariedade ao interesse público.
À luz das Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue o item seguinte.
O andamento do processo administrativo condiciona-se à
atuação dos interessados, sendo vedada a impulsão de ofício
pela administração pública.
Pessoas jurídicas situam-se entre os legitimados a dar início a processo administrativo.
Será reintegrado o servidor que, inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, retorne ao cargo anteriormente ocupado.
Ainda que preenchidos os requisitos legais, a concessão de licença para capacitação condiciona-se ao interesse da administração.
Em virtude da existência de regramento específico, as disposições previstas na Lei n.º 8.112/1990 não se aplicam aos servidores integrantes do quadro de pessoal da Fundação Universidade de Brasília.
A Universidade de Brasília subordina-se, inclusive na área didático-científica, ao Ministério da Educação e à Secretaria de Educação do Distrito Federal.
O Conselho Universitário e o Conselho Comunitário integram a administração superior da Universidade de Brasília, porém não possuem natureza deliberativa.
O discente regularmente inscrito em curso de extensão é considerado aluno especial.
Constituições podem ser formadas por regras não escritas em um único texto solene, tais como as contidas em costumes, convenções e jurisprudências.
Segundo a CF, o povo deve exercer o poder por meio de representantes eleitos, em vez de diretamente.
A República Federativa do Brasil caracteriza-se pela concessão de soberania à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Uma norma pode ser considerada constitucional caso observe o processo legislativo formal cabível, ainda que não trate de regras materialmente constitucionais.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
É inconstitucional lei que estabeleça quaisquer qualificações
não previstas na CF para o exercício de trabalho, ofício ou
profissão.
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equiparados às emendas constitucionais caso observem o mesmo rito constitucional de aprovação.
Os direitos e as garantias fundamentais só podem ser assim considerados caso estejam expressamente previstos na CF.
É vedada a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.