Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Engenheiro Civil

Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. 

O órgão ambiental municipal pode licenciar empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, desde que essa competência lhe seja delegada pelo estado, por instrumento legal ou convênio. 

Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. 

Conforme a Resolução CONAMA n.º 001/1986, a abertura de estradas vicinais rurais com duas faixas de rolamento depende da elaboração do estudo de impacto ambiental e do respectivo relatório de impacto ambiental.  

Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. 

Na aplicação de penalidades derivadas de crimes ambientais, a responsabilidade de pessoas jurídicas não exclui a de pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, podendo, ainda, ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. 

Com relação à contratação de obras e concessão de serviços de engenharia na esfera pública, considerando a atual legislação brasileira, julgue o próximo item. 

Em caso de parceria público-privada para construção e operação de escola, restritas a serviços não pedagógicos, a contraprestação da administração pública será precedida, obrigatoriamente, da disponibilização do serviço objeto do contrato. 

Com relação à contratação de obras e concessão de serviços de engenharia na esfera pública, considerando a atual legislação brasileira, julgue o próximo item. 

Uma nova concessão de serviço público municipal de coleta e tratamento de esgotos pode contemplar o repasse da infraestrutura existente e, necessariamente, será objeto de prévia licitação. 

Com relação à contratação de obras e concessão de serviços de engenharia na esfera pública, considerando a atual legislação brasileira, julgue o próximo item. 

O projeto básico de uma ponte rodoviária em uma estrada municipal deve se ater aos elementos suficientes à caracterização geral da obra, estabelecendo soluções globais com a flexibilidade necessária para permitir que o projeto executivo detalhe as soluções técnicas localizadas, tais como o tipo de fundação mais apropriado. 

Julgue o seguinte item, relacionados ao processo de elaboração de orçamentos. 

Repouso semanal remunerado, feriados, férias e décimo terceiro salário são itens que devem estar contemplados no BDI do orçamento estimativo de uma obra.

Julgue o seguinte item, relacionados ao processo de elaboração de orçamentos. 

O cronograma físico-financeiro é a ferramenta de gerenciamento que busca definir o objeto de uma obra de forma detalhada, contendo a descrição do método executivo de cada serviço e estabelecendo requisitos, condições e diretrizes administrativas e técnicas para sua execução.

Julgue o seguinte item, relacionados ao processo de elaboração de orçamentos. 

O orçamento sintético é o que elenca a relação completa dos serviços necessários à conclusão da obra; porém, sem desdobrar os insumos presentes em cada serviço.

Julgue o seguinte item, relacionados ao processo de elaboração de orçamentos. 

A composição de custo unitário define o valor financeiro necessário para executar uma unidade de determinado serviço, devendo ser elaborada com base em coeficientes de produtividade de mão de obra e de equipamentos, de consumo e de aproveitamento de materiais, com preços obtidos no mercado. 

Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas. 

Superfaturamento é o dano comprovado à administração pública; uma das hipóteses de ocorrência desse fato é a deficiência na execução de obras, que resulte na diminuição da sua segurança, qualidade ou vida útil.

Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas. 

A publicação de extrato do edital de uma licitação no Diário Oficial da União atende simultaneamente aos princípios da publicidade e da transparência aplicados à administração pública.

Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.

A legislação vigente proíbe que a administração contrate uma obra em que o contratado tenha por obrigação a elaboração de projeto básico, uma vez que todos os custos envolvidos no objeto devem estar previamente estabelecidos.

Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.

O critério de julgamento de maior desconto é aplicável à contratação de obra na modalidade de concorrência e deve ter como referência o valor médio dos preços apresentados pelas licitantes habilitadas a participar da etapa de abertura das propostas.

Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas.

O limite para dispensa de licitação de obras deve ser atualizado a cada dia 1.º de janeiro pelo Poder Executivo Federal com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou índice que vier a substituí-lo.

Com referência a contratos administrativos de obras públicas, julgue o item a seguir. 

No caso da contratação de obra em que se exija no edital a prestação da garantia na modalidade fiança bancária, se houver inadimplemento pelo contratado, a execução e a conclusão do objeto do contrato terão de ser assumidas pela instituição financeira, caso esta opte por não pagar a integralidade da importância segurada indicada na apólice. 

Com referência a contratos administrativos de obras públicas, julgue o item a seguir. 

Os contratos de obras terão de possuir cláusulas definidoras dos critérios e da periodicidade das medições, que, sempre que compatível com o regime de execução, deverão ser mensais. 

Com referência a contratos administrativos de obras públicas, julgue o item a seguir. 

Em um contrato de obra, não é necessário haver cláusulas que prevejam o regime de execução, pois este deverá ser definido pela contratada, seguindo os princípios de economicidade, eficácia e eficiência. 

        A equipe responsável pela contratação da construção de um prédio público detectou a necessidade de modificar os projetos, após o início dos trabalhos, para melhor adequação técnica aos fins propostos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os item que se segue.

Caso os projetos apontem apenas acréscimos, a contratada será obrigada a aceitá-los, nas mesmas condições contratuais, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato. 

        A equipe responsável pela contratação da construção de um prédio público detectou a necessidade de modificar os projetos, após o início dos trabalhos, para melhor adequação técnica aos fins propostos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os item que se segue.

Caso a alteração dos projetos suprima trechos para os quais a contratada já adquiriu e colocou materiais no canteiro de obras, a administração deverá fixar prazo para que aquela recolha os referidos insumos, sem direito a indenizações, por não haver previsão legal para o pagamento de itens que não sejam diretamente aplicados nos serviços.