Questões de Concurso Público Prefeitura de Mauriti - CE 2019 para Advogado
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Considere o objetivo a que se destinam, correlacionando o bem com a classificação, marcando a alternativa CORRETA:
1. Bens de uso comum
2. Bens de uso especial
3. Bens dominicais
A - escolas públicas, veículos oficiais, quartéis, material de consumo da administração, entre outros;
B - terras devolutas, terrenos da marinha, prédios públicos desativados; dívida ativa, etc;
C - rios navegáveis, estacionamento rotativo,
praças, estradas;
Considere as seguintes afirmações sobre os direitos dos administrados:
I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, sem obter cópias de documentos neles contidos, mas conhecendo as decisões proferidas;
III - Formular alegações e apresentar documentos após a decisão, os quais serão objeto de consideração pelo mesmo órgão competente;
IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Estão CORRETAS:
Marque a alternativa correta sobre a relação entre o excerto e a classificação quanto a formas de controle da administração pública.
“O controle visa a verificar a oportunidade e a conveniência administrativas do ato controlado. É um controle administrativo que, em regra, compete exclusivamente ao próprio Poder que, atuando na função de administração pública, editou o ato administrativo.”
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos em qualquer hipótese.
São CORRETAS:
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