Questões de Concurso Público TJ-RN 2018 para Juiz Leigo
Foram encontradas 50 questões
Q950503
Direito Administrativo
Ana da Silva visitou uma repartição pública para renovar a sua carteira de motorista e, na
ocasião, estava vestida com uma camisa que apresentava a imagem de seu candidato ao
cargo de prefeito do município. Um servidor público que trabalhava no local e que discordava
da posição política de Ana, assim que a viu entrando no ambiente, a agrediu verbal e
fisicamente. Constrangida, Ana chorou bastante e foi protegida por outros cidadãos que
estavam no local. Dali, Ana saiu para prestar queixa na delegacia e tomar as demais medidas
cabíveis. No que diz respeito aos danos sofridos e a sua reparação, Ana,
Q950504
Direito Administrativo
André, estagiário de uma pessoa jurídica da administração pública federal, resolveu fazer uso
do veículo da repartição durante o fim de semana para viajar até a praia de Pipa com os seus
amigos. No fim do expediente da sexta-feira, quando todos já haviam saído do prédio da
repartição, André pegou as chaves do veículo e foi dali direto para a praia, apenas retornando
ao seu local de trabalho na segunda-feira seguinte e durante a tarde. Quando chegou para
trabalhar dirigindo o veículo público, todos ficaram impactados com a situação, e Pedro,
chefe de André, resolveu chamá-lo imediatamente para uma conversa séria a sós. Ali, Pedro
acertadamente expôs que
Q950505
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Cíntia, jovem cidadã ambientalista graduada em Biologia, deseja agir para evitar a poda
irregular de árvores e plantas localizadas em uma praça de seu bairro. Servidores da prefeitura
que realizavam reparos na pintura dos bancos da praça, aborrecidos com a quantidade de
folhas caídas junto ao chão, decidiram, de punhos próprios e sem qualquer autorização do
poder público nesse sentido, podar e cortar algumas árvores e plantas da praça. Cíntia os
abordou para que não fizessem aquilo, e eles responderam dizendo que não tinham condições
de suportar tanto lixo proveniente da queda das folhas, pois ficariam 2 meses pintando e
reparando a praça e queriam trabalhar com asseio e dignidade. Após inúmeras tentativas de
contato com a prefeitura, todas malsucedidas, Cíntia decidiu ingressar com ação no Judiciário
para fazer cessar a situação que a incomodava. Para isso, Cíntia corretamente decidiu
Q950506
Legislação Federal
Objetivando proteger direitos e interesses de ordem metaindividual, o ordenamento jurídico
brasileiro trouxe a previsão de variados instrumentos, dentre eles a ação civil pública. A lei n.
7.347, de 24 de julho de 1985 trata do assunto, tendo sido recepcionada pela Constituição
Federal de 1988 e, em tal sentido, determina:
Q950507
Direito Civil
Segundo recente alteração na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, nas esferas
administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos
abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Nesse condão,
Q950508
Direito Civil
Antônia, divertindo-se, num sábado de verão, em uma praia urbana de Natal, não percebe
que foi fotografada por um jornal de grande circulação. Qual não foi sua surpresa quando
verificou sua imagem em destaque, de biquíni, em primeiro plano com o intuito de exaltar a
descontração da temporada de verão (em segundo plano estava um panorama geral da praia
e dos frequentadores). No caso em pauta, o jornal
Q950509
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
José é portador de transtorno do espectro autista e tem 22 anos. Sabendo que a nova teoria
das incapacidades consolidou a noção de que deficiência, por si só, não é suficiente para
limitar a plena capacidade civil do indivíduo e com base nas novas previsões da Lei Brasileira
da Acessibilidade, José poderá exercer, pessoalmente, alguns atos da vida civil, dentre os
quais
Q950510
Direito Civil
Ubaldo, empresário, tem como sua principal atividade econômica a venda de livros clássicos em
edições raras e únicas. Nesse caso, tendo como referencial o próprio Ubaldo, os livros são
Q950511
Direito do Consumidor
Andrade é dono de uma empresa de restauração de móveis antigos em Nova Cruz. Um
incidente com fogo, em sua oficina na cidade, acabou por destruir um acervo raríssimo de 15
móveis antigos, de valor incalculável, pertencentes a seu principal cliente. Nesse caso, na
hipótese de o patrimônio da empresa não ser suficiente para cobrir o prejuízo do cliente,
Q950512
Direito Civil
Xavier, locatário do apartamento de Odorico, ajustou o valor de R$ 2.500,00, por trinta
meses, em seu contrato de aluguel. Ocorre que, a partir do terceiro mês, ele passou a
depositar na conta combinada o valor de R$ 1.800,00 e, partir daí, regularmente, depositou
esse valor no dia de vencimento do aluguel, sem que Odorico jamais o notificasse de
qualquer irregularidade. Ao final do prazo do aluguel, Odorico entra na justiça cobrando a
diferença referente aos 28 meses de aluguel em que Xavier pagou a menos. Nesse caso,
conforme a jurisprudência brasileira, a pretensão de Odorico não é possível, pois se
configurou
Q950513
Direito Civil
Grandes chuvas atingem a cidade de Macau e colocaram várias comunidades em risco.
Nesse contexto, ao retornar para sua casa, Josué percebe que sua mulher e seu filho estão
presos, sem conseguir sair e correndo risco iminente de a encosta de um morro desabar
sobre a casa. Frente a isso, Josué entra na casa em desespero, pois, diante da inundação,
não tem como resgatar seus parentes. Nildo, dono de um caiaque, oferece-o para que Josué
possa resgatar sua família, em troca do automóvel deste, que é seu meio de sustento como
motorista de aplicativo. No caso descrito, o negócio jurídico é
Q950514
Direito Civil
A prescrição, segundo o Código Civil, extingue a pretensão e pode ser interrompida por
qualquer interessado. Sabendo-se que, em regra, a interrupção da prescrição por um credor
não aproveita aos outros, a interrupção
Q950515
Direito Civil
Tony, dirigindo seu carro prudentemente e de acordo com as regras de trânsito, se depara
com uma situação aterrorizante: um ladrão, durante um assalto, empurra uma senhora para o
meio da rua em sua direção. Buscando salvar a vida da senhora, ele desvia o seu carro e
atinge, em cheio, uma loja, destruindo toda a vitrine do estabelecimento. Segundo o Código
Civil, nesse caso, Tony
Q950516
Direito Civil
Dona Jura tem um boteco que, há aproximadamente três anos, vem prejudicando o sossego e
a tranquilidade do condomínio vizinho. A partir das quartas -feiras, o som ao vivo e o barulho
dos clientes festejando impossibilitam a tranquilidade de quem mora no condomínio. Dona
Jura possui todas as autorizações para o funcionamento do boteco, inclusive autorização
judicial, e cumpre com o determinado pela legislação para conter o barulho do bar. Segundo o
Código Civil, o condomínio
Q950517
Direito do Consumidor
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o produto é defeituoso quando não oferece a
segurança que dele legitimamente se espera. Para isso, levam -se em consideração as
circunstâncias relevantes, dentre as quais
Q950518
Direito do Consumidor
Ao comprar seu carro novo numa concessionária, Joana sai satisfeita sem perceber que o
carro apresenta um defeito de fabricação nos freios. Ao descer uma ladeira, diante da falta de
freios, acaba subindo a calçada e atingindo Luiz, transeunte que caminha rumo ao seu
trabalho. Nesse caso, segundo o Código de Defesa do Consumidor,
Q950519
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos
Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda
Pública, estes últimos estabelecidos pela Lei 12.153/2009. Segundo a citada lei, incluem-se
na competência dos Juizados Especiais as causas
Q950520
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo a Lei 9099/95, Lei dos Juizados Especiais, em seu art. 13, os atos processuais
serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados ,
atendidos os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e
celeridade. Nesse condão, conforme a lei citada,
Q950521
Direito Civil
Imagine a seguinte situação: um juiz, numa demanda acerca de indenização por dano moral,
ao chegar ao momento de produção de provas, indefere o pedido da parte autora para a
devida produção, determinando julgamento antecipado da lide. Posteriormente, acaba
indeferindo o pleito sob o argumento de falta de provas. No novo sistema processual civil
brasileiro, baseado na boa fé objetiva, essa situação caracteriza
Q950522
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o art. 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões proferidas em processo
judicial ou administrativo devem ser motivadas, sendo obrigatória aos julgadores a tarefa de
exteriorização das razões de seu decidir, com a demonstração concreta do raciocínio fático e
jurídico que desenvolveu para chegar às conclusões contidas na decisão. Nesse sentido,
imagine uma decisão judicial que anula uma arrematação com fundamento no fato de que
considera vil o preço conseguido, sem justificar porque o preço f oi considerado vil. Nos
termos do Código de Processo Civil, essa decisão se encontra
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