Questões DPE-MT 2009 para Defensor Público

Q56665

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56665 Direito Processual Penal

NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que

A

decidir o incidente de falsidade.

B

conceder, negar ou revogar livramento condicional.

C

concluir pela incompetência do juízo.

D

receber a denúncia ou a queixa.

E

denegar a apelação ou a julgar deserta.

Q56666

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56666 Direito Processual Penal

A respeito dos critérios de determinação e modificação da competência, é correto afirmar que

A

compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.

B

o querelante, nos casos de exclusiva ação penal, não poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, quando conhecido o lugar da infração.

C

no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a competência da jurisdição comum.

D

a competência será determinada pelo lugar em que ocorreu a consumação, quando, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele.

E

a competência será determinada pelo local em que tiver sido iniciada a continuação quando se tratar de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições.

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Q56667

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56667 Direito Processual Penal

A prisão preventiva poderá ser decretada

A

pelo Ministério Público, na fase pré-processual, quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.

B

nos crimes culposos, para conveniência da instrução criminal.

C

nas contravenções, quando for necessária para garantia da ordem pública.

D

nos crimes punidos com detenção, se envolverem violência doméstica ou familiar contra a mulher.

E

nos crimes punidos com reclusão, se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em legítima defesa.

Q56668

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56668 Direito Processual Penal

A decisão que decreta a prisão preventiva do acusado classifica-se doutrinariamente como

A

despacho de mero expediente.

B

interlocutória mista terminativa.

C

interlocutória simples.

D

interlocutória mista não terminativa.

E

definitiva.

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Q56669

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56669 Direito Processual Penal

A respeito do procedimento dos Juizados Especiais relativos a crimes de menor potencial ofensivo, é INCORRETO afirmar que

A

caberá apelação da sentença absolutória, no prazo de 10 dias, contados da ciência pelo Ministério Público.

B

a denúncia poderá ser formulada oralmente em audiência.

C

o relatório não é requisito da sentença e pode ser dispensado pelo juiz.

D

o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, tratando-se de ação penal de iniciativa privada.

E

a citação, não sendo encontrado o réu, far-se-á por edital, com prazo de 30 dias.

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Q56670

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56670 Direito Processual Penal

A respeito dos recursos em geral, considere:

I. O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

II. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

III. Não será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II e III.

B

I e III.

C

I.

D

II.

E

I e II.

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Q56671

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56671 Direito Processual Penal

A revisão criminal

A

poderá ensejar ao Tribunal o agravamento da pena imposta pela decisão revista.

B

não pode ser requerida pelo condenado sem recolher- se à prisão.

C

será admitida quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

D

pode ser requerida pelo Ministério Público face à prova posterior à sentença absolutória.

E

poderá ser requerida até a extinção da pena.

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Q56672

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56672 Direito Processual Penal

A respeito do habeas corpus é correto afirmar que

A

não pode ser impetrado quando a coação ilegal for decorrente da ocorrência da extinção da punibilidade.

B

não pode ser impetrado se a coação ilegal for decorrente de processo manifestamente nulo.

C

não pode ser impetrado pelo Ministério Público.

D

só pode ser impetrado se o paciente estiver preso.

E

poderá ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo que não seja advogado, em favor de outrem.

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Q56673

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56673 Direito Processual Penal

A incompetência do juízo anula

A

o processo, desde a citação do acusado.

B

a ação penal, desde o inquérito policial.

C

o processo, desde o recebimento da denúncia.

D

somente os atos decisórios.

E

a prova colhida na instrução.

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Q56674

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56674 Direito Processual Penal

A decisão irrecorrível, cujo efeito se irradia para fora do processo, impedindo, no futuro, nova decisão sobre a mesma lide, denomina-se

A

questão prejudicial.

B

coisa julgada formal.

C

coisa julgada material.

D

preclusão consumativa.

E

preclusão temporal.

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Q56675

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56675 Direito Civil

São causas de anulabilidade do negócio jurídico:

A

a coação e fraude contra credores.

B

a simulação e a lesão.

C

a fraude à execução e o estado de perigo.

D

a fraude à execução e o dolo, quando este for a sua causa.

E

o não revestimento de forma prescrita em lei.

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Q56676

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56676 Direito Civil

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro,

A

salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada.

C

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposição contrária.

D

a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

E

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

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Q56677

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56677 Direito Civil

A respeito da capacidade de exercício, é correto afirmar:

A

Consiste na aptidão para ter direitos e deveres na esfera civil.

B

O menor de dezoito anos é absolutamente incapaz, ao passo que a capacidade de exercício plena ocor re somente aos vinte e um anos.

C

Em relação às pessoas físicas, ocorre a partir do nascimento com vida, colocando-se a salvo os direitos dos nascituros desde a concepção.

D

Em relação às pessoas jurídicas, ocorre a partir do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

E

Para o maior de dezoito anos, pode ser afastada mediante ação de interdição, na qual se prove a total falta de discernimento do interditando, quer por doença, quer por mal congênito.

Q56678

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56678 Direito Civil

Assinale a alternativa que se coaduna com o Código Civil brasileiro.

A

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, mas não por vontade das partes.

B

Tem domicílio necessário o absolutamente incapaz, o servidor público, o militar e o marítimo, apenas.

C

O domicílio necessário do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

D

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não admitindo o direito atualmente vigente a pluralidade de domicílios.

E

Consideram-se bens imóveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta e os direitos reais e as ações que os asseguram.

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Q56679

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56679 Direito Civil

À luz do Código Civil brasileiro,

A

a propriedade de veículo automotor, por se tratar de bem legalmente equiparado a imóvel, somente se transmite com a transferência do título de propriedade por meio do registro do Detran.

B

o direito de propriedade será exercido de forma plena, absoluta e exclusiva por todo aquele que detiver o título, sendo inconstitucional qualquer restrição, excetuando-se as impostas pela lei.

C

segundo Savigny, a posse, por se tratar da exteriorização do direito de propriedade, gera presunção juris et de jure de domínio.

D

a propriedade de bem imóvel é adquirida no momento da averbação em Cartório de Registro de Imóveis do título aquisitivo, tratando-se de ato inter vivos, e, no caso de sucessão mortis causa, a transmissão da propriedade ocorre no momento de sua abertura.

E

a propriedade de bem imóvel transmite-se ao herdeiro do de cujus, pelo registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis, sendo certo que, até esse momento, existe para o sucessor mera expectativa de direito.

Q56680

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56680 Direito Civil

No Direito das Obrigações,

A

a cessão do crédito tem eficácia em relação ao devedor, independentemente de notificação.

B

pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor.

C

na cessão de um crédito sempre se abrangem todos os seus acessórios.

D

o cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel, desde que haja autorização do devedor.

E

o credor pode ceder o seu crédito, ainda que a isso se oponha a natureza da obrigação, não se admitindo cláusula proibitiva da cessão por se tratar de condição protestativa.

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Q56681

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56681 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, mas arcará com multa civil a ser paga a todos que com ele celebrarem negócios, desde que de boa-fé.

B

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, estará dispensado de inscrevê-la, se fizer prova da inscrição originária.

C

Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

D

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, impreterivelmente até 30 dias após o início de sua atividade.

E

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

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Q56682

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56682 Direito Civil

Sobre o Direito das Sucessões, é correto afirmar:

A

O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a abertura da sucessão.

B

Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de um terço da herança.

C

Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura do testamento ou do início do inventário.

D

A companheira ou companheiro participará da sucessão do outro, quanto a todos os bens adquiridos na vigência da união estável, sendo certo que se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho.

E

O co-herdeiro poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se nenhum co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.

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Q56683

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56683 Direito Civil

A respeito da paternidade, é correto afirmar:

A

A filiação materna ou paterna pode resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo.

B

Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, decaindo, porém, desse direito se não o exercitar em até 4 anos após o término da relação conjugal.

C

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, exceto quando feito em testamento.

D

São nulas a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.

E

O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a da genitora conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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Q56684

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56684 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Direito da Infância e da Juventude:

A

Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

B

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

C

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, em procedimento dotado de ampla publicidade com vistas à preservação de interesses de terceiros.

D

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção ou de tutela.

E

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos de idade.

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Questões de Concurso Público DPE-MT 2009 para Defensor Público

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