Questões de Concurso Público DPE-MT 2009 para Defensor Público
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"Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)
Por decisão em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, entre outros aspectos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que
I. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)".
II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos".
III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."
Nos termos da Lei nº 11.079/04, é correto o que se afirma em
I. "iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição".
II. "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".
III. "vetar projetos de lei, total ou parcialmente".
Há exemplo de poder regulamentar da Administração Pública em:
I. É direito do condenado criminalmente dispor de cela individual, com área mínima de seis metros quadrados.
II. O condenado criminalmente não pode ser obrigado à realização de trabalhos na prisão.
III. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reabilitação social e moral dos condenados.
IV. O isolamento celular máximo, como medida punitiva, não pode ultrapassar trinta dias.
Diante dessas afirmações é correto afirmar que
I. Os valores consensuais acabam tornando-se éticos com o tempo, por conta de convenção criada no interior de uma comunidade.
II. Uma vez que nos reconheçamos como semelhantes, estamos aptos a promover julgamentos, a partir dos quais se fixa uma ética.
III. Todo valor reconhecido como ético supõe o consenso, o reconhecimento recíproco dos que o legitimam como critério.
Em relação ao texto, está correto o que se afirma SOMENTE em
A leitura do gráfico e os conhecimentos sobre a dinâmica populacional do estado do Mato Grosso permitem afirmar que, no período entre 1980 e 2007,
I. Somente em meados do século XVIII os primeiros europeus penetraram no espaço matogrossense em busca de indígenas para aprisionar e escravizar.
II. Na segunda década do século XVIII um bandeirante descobriu grandes reservas de ouro às margens do rio Coxipó; ainda na mesma década foi fundado um arraial que daria origem à atual Cuiabá.
III. Na segunda metade do século XIX, o território de Mato Grosso sofreu os efeitos da Guerra do Paraguai; algumas cidades foram destruídas pelos soldados paraguaios.
IV. No final do século XIX ocorreu a primeira tentativa de divisão do Mato Grosso com o surgimento do território de Guaporé; o movimento separatista foi frustrado.
V. Ao longo do século XX, houve a fragmentação do território matogrossense, dando origem a novas unidades político-administrativa: primeiro foi Rondônia e, posteriormente, o Mato Grosso do Sul.
Está correto SOMENTE o que se afirma em