Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís - MA 2015 para Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil
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A União, por meio de lei ordinária, criou mais uma alíquota para tributar o Imposto de Renda, no percentual de 35%, e publicou essa lei em 18 de dezembro de 2013.
Por meio de decreto do Poder Executivo, publicado em 10 de junho de 2013, a União também aumentou a alíquota do IPI de determinados produtos, de 10% para 20%.
Um Estado brasileiro aumentou a alíquota do ITCMD, nas transmissões causa mortis, de 5% para 6%, e publicou a respectiva lei ordinária em 10 de setembro de 2013.
Um Município brasileiro aumentou a base de cálculo do IPTU, mediante atualização da tabela de valores venais dos imóveis, e publicou essa lei ordinária em 11 de novembro de 2013.
Considerando especificamente os princípios constitucionais da anterioridade e da noventena (anterioridade nonagesimal), é correto afirmar que a cobrança majorada do IR, do IPI, do ITCMD e do IPTU poderá ser feita, respectivamente, a partir do dia:
I. designado responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da legislação tributária.
II. a pessoa natural (física) ou jurídica, de direito público ou privado, obrigada ao pagamento de tributo.
III. designado contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
IV. a pessoa natural (física) ou jurídica, de direito privado, obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária.
Está correto o que se afirma em
I. dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
II. da natureza do seu objeto.
III. da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros.
IV. da natureza dos seus efeitos.
Está correto o que se afirma em
I. A contagem recíproca do tempo de contribuição é feita em relação às contribuições efetuadas e não em relação à filiação.
II. É necessária carência de no mínimo 60 contribuições para que o segurado tenha direito de computar para fins de concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o tempo prestado à Administração pública federal direta ou indireta.
III. O tempo de contribuição no serviço público não pode ser contado com o da atividade privada se forem concomitantes. Não sendo possível, também, a contagem em dobro do tempo de contribuição, como ocorre por exemplo com o tempo de licença-prêmio.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Diárias para viagens.
II. Ajuda de custo em razão de mudança de sede.
III. Auxílio-alimentação.
IV. Gratificação de Raio-X.
De acordo com a Lei nº 10.887/2004, NÃO incluem como base de contribuição para a manutenção do regime próprio de previdência social as vantagens indicadas em
I. A prévia instauração de inquérito policial é imprescindível para a propositura da ação penal pública pelo Ministério Público.
II. Na forma culposa, a pena será de multa de até 2% do valor do prejuízo causado ao erário.
III. É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatende as formalidades da licitação quando não há consequência patrimonial para o órgão público.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. ordenador de despesa de órgão da administração indireta do Município de São Luís.
II. encarregado do almoxarifado da Câmara Municipal de São Luís.
III. agente arrecadador de receita do Município de São Luís.
Desses casos, estão sujeitos aos exames realizados pelos Auditores Internos do Município de São Luís os atos das pessoas indicadas em