Questões de Concurso Público TJ-AM 2013 para Juiz
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Q359239
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a petição inicial, assinale a afirmativa incorreta.
Q359240
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em processo visando à declaração de paternidade, designou-se audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral e decisão.
Com base nesses elementos e, com o que dispõe a legislação em vigor sobre o procedimento probatório, assinale a afirmativa correta.
Com base nesses elementos e, com o que dispõe a legislação em vigor sobre o procedimento probatório, assinale a afirmativa correta.
Q359241
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto à teoria geral dos recursos e as espécies recursais, assinale a afirmativa incorreta.
Q359242
Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação aos embargos do devedor, assinale a afirmativa correta.
Q359243
Direito do Consumidor
Com relação aos contratos bancários, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. As instituições financeiras sujeitam-se à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura.
II. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade.
III. Os juros remuneratórios, nos contratos de mútuo bancário, podem ser superiores à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Assinale:
I. As instituições financeiras sujeitam-se à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura.
II. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade.
III. Os juros remuneratórios, nos contratos de mútuo bancário, podem ser superiores à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Assinale:
Q359244
Direito do Consumidor
A concessionária de energia elétrica, de forma unilateral, apura a existência de dívidas no imóvel de Antônio, decorrentes de inadimplemento e de suposta fraude no medidor.
Em razão disso, efetua o corte no fornecimento. Inconformado, Antônio ingressa com ação de obrigação de fazer visando à retomada do fornecimento, por se tratar de serviço essencial. No curso da lide, as partes não manifestaram interesse na produção de provas, pugnando pelo seu julgamento antecipado. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Em razão disso, efetua o corte no fornecimento. Inconformado, Antônio ingressa com ação de obrigação de fazer visando à retomada do fornecimento, por se tratar de serviço essencial. No curso da lide, as partes não manifestaram interesse na produção de provas, pugnando pelo seu julgamento antecipado. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Q359245
Direito do Consumidor
Chegando ao shopping center, João deixa seu veículo no estacionamento que o estabelecimento disponibiliza para comodidade dos seus clientes, com vigilância terceirizada. Sem nada adquirir, João decide ir embora. Chegando ao estacionamento, descobre que seu veículo foi furtado. Inconformado com o ocorrido, João ingressa com ação judicial imputando responsabilidade civil ao shopping center. Segundo a posição do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Q359246
Direito do Consumidor
Com relação ao Art. 6° da Lei n. 8.078/90, que, em seus incisos, enumera os direitos básicos do consumidor, analise as afirmativas a seguir.
I. São direitos básicos do consumidor "a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral" e "o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
II. São direitos básicos do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas" e, ainda, "a facilitação da defesa de seus direitos, sendo obrigatória, em qualquer caso, a inversão do ônus da prova".
III. São direitos básicos do consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações" e "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Assinale:
I. São direitos básicos do consumidor "a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral" e "o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados".
II. São direitos básicos do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas" e, ainda, "a facilitação da defesa de seus direitos, sendo obrigatória, em qualquer caso, a inversão do ônus da prova".
III. São direitos básicos do consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações" e "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".
Assinale:
Q359247
Direito do Consumidor
Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.
A partir do fragmento acima, analise as afirmativas a seguir.
I. O consumidor pode solicitar, exclusivamente, o abatimento proporcional do preço.
II. O consumidor pode solicitar o abatimento proporcional do preço ou, alternativamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.
III. O consumidor pode solicitar a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Assinale;
A partir do fragmento acima, analise as afirmativas a seguir.
I. O consumidor pode solicitar, exclusivamente, o abatimento proporcional do preço.
II. O consumidor pode solicitar o abatimento proporcional do preço ou, alternativamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.
III. O consumidor pode solicitar a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Assinale;
Q359248
Direito do Consumidor
Nas relações de consumo, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em
Q359249
Direito do Consumidor
Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Q359250
Direito do Consumidor
Acerca das práticas comerciais nas relações de consumo, assinale a afirmativa correta.
Q359251
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca do procedimento para a suspensão ou a perda do poder familiar, assinale a afirmativa correta
Q359252
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa que indica medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente pela prática de ato infracional
Q359253
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação ao trabalho do menor, assinale a afirmativa correta.
Q359254
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação à colocação em família substituta, assinale a afirmativa correta.
Q359255
Direito Notarial e Registral
Para efeito da Lei n. 6.015/73, assinale a afirmativa correta.
Q359256
Direito Notarial e Registral
Com relação ao procedimento de dúvida, em matéria de registro de imóveis, assinale a afirmativa correta.
Q359257
Direito Civil
O formal de partilha, extraído de inventário causa mortis, é documento que pode ser registrado na matrícula do imóvel inventariado e partilhado.
Nesse caso, é correto afirmar que o registro;
Nesse caso, é correto afirmar que o registro;
Q359258
Direito Notarial e Registral
Acerca dos serviços notariais e de registro, assinale a afirmativa correta
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