Questões de Concurso Público SEFAZ-AM 2022 para Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Tarde

Em relação ao Orçamento-Programa, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a política econômica- financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:

De acordo com a Lei nº 4320/1964, as cotas de receitas, que uma entidade pública deve transferir a outra, serão incluídas no orçamento da entidade obrigada à transferência e no orçamento da entidade que deverá receber, respectivamente, como

Em relação à Lei nº 4320/1964, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Lei nº 4320/1964, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente e, também, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

Essas disposições não se aplicam

Em relação aos orçamentos contidos na Lei Orçamentária, analise as afirmativas a seguir.

I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

III. O orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá o que se afirma em

Em relação ao Plano Plurianual, assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção que indica o vínculo entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). 

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar irá conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada à(ao)

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 175/2017, as receitas do Poder Executivo serão arrecadadas exclusivamente por via bancária e serão obrigatoriamente recolhidas à Conta Única do Tesouro Estadual.

Entende-se por receita qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado, direta ou indiretamente, pelos órgãos competentes, e que tenha caráter 

As finanças públicas tratam da gestão dos recursos públicos.

Por meio da política fiscal, busca-se uma gestão equilibrada dos recursos públicos, de modo a contribuir para 

A política fiscal reflete o conjunto de medidas pelas quais o Governo arrecada receitas e realiza despesas de modo a cumprir as suas funções.

O fornecimento eficiente de bens e serviços públicos, de modo a compensar as falhas de mercado, corresponde à função

Relacione os tipos de tributos às suas respectivas explicações.

1. Impostos

2. Taxas

3. Contribuições de melhoria

( ) têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

( ) têm como fato gerador a valorização imobiliária frente à existência de melhoria em imóvel determinado.

( ) têm por fato gerador uma situação independente de atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Assinale a opção que indica receitas classificadas como orçamentárias, de acordo com o Manual Técnico do Orçamento. 

No que diz respeito à categoria econômica, as receitas orçamentárias podem ser classificadas em receitas correntes e receitas de capital.

Nesse sentido, analise as receitas a seguir.

1. Receita patrimonial

2. Alienação de bens

3. Impostos e contribuições de melhoria

4. Receita industrial

5. Operações de crédito

6. Receita de serviços

Assinale a opção que apresenta as receitas de capital. 

A classificação da receita por esfera orçamentária tem por finalidade identificar se a receita pertence ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas Estatais.

Em relação ao Orçamento da Seguridade Social, assinale a afirmativa correta. 

De acordo com o Manual Técnico de Orçamento, o orçamento público está organizado em programas de trabalho, que contêm informações qualitativas e quantitativas, sejam físicas ou financeiras.

Em relação à classificação quantitativa, a dimensão física busca responder à seguinte pergunta:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvados alguns casos, assinale a opção que indica o conteúdo base da regra de ouro. 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida compreende o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

No Estado do Amazonas, deve ser deduzido deste valor os montantes listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o. 

Em relação à renúncia de receita, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pagamento ou custo de cobrança maior do que a dívida, caracterizam