Questões de Concurso Público DPE-SC 2018 para Técnico Administrativo
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Antônia, Mario e Paula são advogados que atuam exclusivamente em uma das seguintes áreas do direito: família, trabalhista ou criminal, mas não necessariamente nessa ordem. Sabendo que:
• Antônia não atua na área de família.
• Mário ou Paula atua na área trabalhista.
• Paula e Antônia não atuam na área trabalhista.
Deduzimos ser verdade que:
Um sistema de codificação de processos é formado pela sequência de uma letra, um algarismo e uma letra. Sendo que as especificações são as seguintes:
A primeira letra identifica uma das seguintes áreas do direito:
F – Família
C – Consumidor
T – Trabalhista
L – Eleitoral
R – Criminal
O algarismo corresponde ao dia da semana em que o cadastro foi realizado:
2 – segunda-feira
3 – terça-feira
4 – quarta-feira
5 – quinta-feira
6 – sexta-feira
A segunda letra identifica o turno em que o cadastro foi efetivado:
M – turno da manhã (9h às 12h)
T – turno da tarde (13h às 18h)
O número distinto de identificações que podem
ser formadas por esse padrão é:
No Direito Civil, é considerado absolutamente incapaz o menor de ____ anos, o qual deverá, como regra geral, ser _________ nos seus atos da vida civil.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Analise as seguintes assertivas sobre prescrição no Direito Civil:
I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.
II. Não é admitida renúncia da prescrição.
III. As partes podem alterar o prazo de prescrição previsto em lei, desde que o façam de forma expressa.
Quais estão corretas?
A Defensoria Pública gozará de prazo em _________ para todas as suas manifestações processuais, o qual terá início a partir da intimação _____________ do defensor público.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
São garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal:
I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
IV. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Quais estão corretas?
De acordo com o Código de Processo Penal, analise as seguintes assertivas:
I. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
II. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
III. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
IV. Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.
Quais estão corretas?
Em relação aos Direitos e Garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:
I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
III. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Quais estão corretas?