Questões de Concurso Público RBPREV - AC 2023 para Analista Previdenciário - Contador

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Q2236440 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, marque a alternativa correta.
Alternativas
Q2236441 Direito Administrativo
As sociedades de economia mista municipal são autorizadas por lei desde que, dentre outras obrigatoriedades, o direito ao voto pertença em sua maioria aos municípios.
Nesta linha de raciocínio, marque a assertiva INCORRETA. 
Alternativas
Q2236442 Direito Administrativo
O poder público pode criar pessoa jurídica para exercer uma atividade específica. Faz (fazem) parte da administração direta do município:
Alternativas
Q2236443 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133 de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A mencionada lei considera uma entidade como sendo:
Alternativas
Q2236444 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 14.133 de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é incorreto afirmar que:
Alternativas
Q2236445 Direito Administrativo
Os contratos administrativos são evidenciados pelas relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas, no seu âmbito público ou privado, manifestando a vontade das partes. Concernente a esse tema e suas características, associe as colunas abaixo. 

CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. Finalidade pública 2. Bilateralidade 3. Comutatividade 4. Caráter sinalagmático

DEFINIÇÃO

( ) vontade da administração e do particular. ( ) obrigações recíprocas. ( ) de acordo com o interesse público. ( ) equidade quanto às prestações.  

A sequência correta dessa associação é: 

Alternativas
Q2236446 Direito Administrativo
São diversas as causas para rescisão de um contrato administrativo, que aponta, mediante um fato superveniente, o fim das obrigações contratuais entre contratante e contratado. No que se refere às possíveis causas de rescisão unilateral pela administração, analise as assertivas abaixo.

I) Segundo a Lei nº 14.133 de 2021, o atraso injustificado no início da obra não é considerado uma causa para rescisão contratual, pois fere o direito de livre comércio previsto na Constituição Federal de 1988. II) Mesmo se não admitidas no edital e em contrato, a subcontratação parcial é permitida às contratadas, segundo o princípio do equilíbrio financeiro entre as partes. III) Em caso de dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado, os herdeiros legais podem prosseguir com os contratos pré-estabelecidos junto à administração pública.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2236447 Direito Administrativo
Os servidores públicos são empregados de uma administração pública e remunerados pelas arrecadações obtidas com pagamentos de impostos. Dentre direitos e deveres dos servidores públicos, marque a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2236448 Direito Administrativo
Com relação aos consórcios administrativos, analise as assertivas abaixo e marque V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) É necessário o acordo de vontades entre pelo menos duas pessoas jurídicas públicas ou público/privadas para a formalização de um consórcio administrativo. ( ) O consórcio administrativo nunca adquire personalidade jurídica. ( ) Por movimentarem dinheiro público, as contratações de pessoal nos consórcios administrativos dependem de concurso público.  
Alternativas
Q2236449 Direito Administrativo
É CORRETO afirmar que as concessões públicas:  
Alternativas
Q2236450 Direito Administrativo
Acerca das prestações diretas e indiretas de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q2236451 Direito Administrativo
Os bens públicos, diferentemente dos bens particulares, são os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Nesse sentido, é correto afirmar que são bens públicos:
Alternativas
Q2236452 Direito Administrativo
Sobre domínio público, marque a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q2236453 Direito Administrativo
Quanto à titularidade, os bens públicos podem ser classificados como:
Alternativas
Q2236454 Direito Administrativo
As águas públicas são compostas por mares, rios e lagos sob domínio público, podendo ser de uso comum e dominicais. Analisando esta afirmativa, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2236455 Direito Administrativo
Preencha as lacunas do texto a seguir e marque a alternativa correta.
A teoria da culpa ______________ nada mais é que o dever do ______________ de indenizar o dano sofrido pelo ______________, havendo falha na ______________ de determinado serviço ______________.  
Alternativas
Q2236456 Direito Administrativo
Aponte a única alternativa abaixo que não corresponde a nenhuma das classificações das formas de controle da administração pública.  
Alternativas
Q2236457 Direito Administrativo
Com relação aos controles internos e externos da administração pública, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) e marque a alternativa correta.
( ) O controle interno é aquele exercido dentro de um mesmo poder e sem hierarquia com o órgão controlado. ( ) O controle externo é aquele exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder. ( ) Ambos os controles, tanto internos quanto externos, estão inseridos nas classificações das formas de controle quanto à origem. 
Alternativas
Q2236458 Direito Administrativo
Não há como se falar em procedimento administrativo sem mencionar o processo de licitação, pois são diretamente integrados aos atos da administração. A respeito dos princípios da licitação, relacione as colunas abaixo.

PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO
1. Princípio da igualdade 2. Princípio da publicidade 3. Princípio do julgamento objetivo   4. Princípio da adjudicação compulsória

DEFINIÇÃO  
( ) possibilidade de fiscalização do ato licitatório. ( ) objeto da licitação apenas ao vencedor. ( ) escolha da melhor proposta. ( ) o julgamento das propostas de acordo com o edital.  

A sequência correta dessa associação é:
Alternativas
Q2236459 Direito Administrativo

Quanto à administração pública, é necessária a fiscalização constante das atividades dos entes, tendo em vista os objetivos organizacionais, sempre nos limites definidos em lei.


A afirmação acima está relacionada ao(à):  

Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: B
4: B
5: E
6: D
7: C
8: C
9: C
10: B
11: E
12: A
13: A
14: B
15: E
16: D
17: D
18: E
19: A
20: C