Questões de Concurso Público SEJUS-DF 2023 para Conselheiro Tutelar

Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

O Distrito Federal tem o direito de vincular até 0,5% de sua receita tributária líquida a um programa de apoio à inclusão e promoção social, mas não pode usá-lo em despesas com pessoal ou encargos sociais.  

Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

O direito à proteção especial compreende, além de outros aspectos, o incentivo do Poder Público, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, conforme previsto em lei, para o acolhimento de crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados por meio de guarda.  

Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

O planejamento familiar é uma responsabilidade do Estado, baseado nos princípios da dignidade humana e da paternidade responsável.  

Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), julgue o item.

A base da autoridade do governo é a vontade do povo, que deve ser expressa por meio de eleições legítimas e periódicas, com sufrágio universal e votação secreta ou meios equivalentes que garantam a liberdade de voto. 

Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), julgue o item.

Qualquer indivíduo que seja vítima de perseguição tem o direito de buscar e desfrutar de asilo em outros países, mesmo que a perseguição seja motivada por crimes de direito comum. 

Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), julgue o item.

Todo indivíduo tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito não inclui a liberdade de manifestar religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular. 

A respeito da Declaração Universal dos Direitos da Criança (DUDC), julgue o item.

É direito da criança, em qualquer idade, dedicar-se a qualquer ocupação ou emprego, desde que não prejudique suas obrigações no lar. 

A respeito da Declaração Universal dos Direitos da Criança (DUDC), julgue o item.

O interesse da criança deve ser a prioridade de quem é responsável por sua educação e orientação, cabendo aos pais essa responsabilidade em primeira instância. 

A respeito da Declaração Universal dos Direitos da Criança (DUDC), julgue o item.

A discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra índole é aceitável e não há necessidade de proteger a criança contra essas práticas. 

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item.

Suspeita ou confirmação de abuso infantil devem ser comunicados ao Conselho Tutelar local, sem prejuízo de outras providências legais.  

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item.

Os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar serão comunicados à autoridade judiciária competente pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, após esgotados os recursos escolares. 

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item.

Compete ao Conselho Tutelar local disciplinar, por meio de portaria, a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais em bailes ou promoções dançantes.  

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item.

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. 

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item.

De acordo com o ECA, os pais ou responsável podem ser encaminhados a serviços e programas de proteção, apoio e promoção da família, tanto oficiais quanto comunitários. 

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item.

O Conselho Tutelar tem competência para lidar com processos de adoção e quaisquer questões relacionadas a eles. 

No que concerne à adoção de criança e adolescente, julgue o item de 16 a 18, com base na Lei Federal n.º 12.010/2009. 

Nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros. 

No que concerne à adoção de criança e adolescente, julgue o item de 16 a 18, com base na Lei Federal n.º 12.010/2009. 

O adotado não poderá conhecer sua origem biológica, nem ter acesso ao processo de adoção. 

No que concerne à adoção de criança e adolescente, julgue o item de 16 a 18, com base na Lei Federal n.º 12.010/2009. 

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Tutelar local.  

Considerando Lei Orgânica da Assistência Social, julgue o item.

Um dos princípios da assistência social é a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.  

Considerando Lei Orgânica da Assistência Social, julgue o item.

Um dos objetivos da assistência social é o amparo às crianças e adolescentes carentes.