Questões de Concurso Público Prefeitura de Astolfo Dutra - MG 2023 para Pedagogo CAPS
Foram encontradas 40 questões
I. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
II. A anistia é um benefício concedido pelo Congresso Nacional por meio de Lei Federal, que apaga a pena e todas as suas consequências; a graça e o indulto são benefícios concedidos pelo Presidente da República, por meio de Decreto.
III. A lei considera inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
IV. Constitui crime afiançável e prescritível e suscetíveis de graça a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
II. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno.
III. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
IV. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma apenas em
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
( ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública nestes casos sem direito à indenização.
( ) A pequena propriedade rural será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu débito.
A sequência está correta em
(Disponível em: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/noticias/2022/julho/estatuto-da-pessoa-idosa-assegura-direitos-as-pessoas-com-60- anos-ou-mais. Adaptado.)
Sobre as medidas que visam a proteger e dar prioridades às pessoas idosas, em conformidade com o estatuto, analise as afirmativas a seguir.
I. Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Para ter acesso a tais direitos, em rede própria ou farmácias privadas conveniadas, é preciso apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do seu prazo de validade.
II. A gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos para pessoas maiores de sessenta anos também está garantida, bastando que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que comprove de sua idade. No sistema de transporte coletivo interestadual, são reservadas duas vagas gratuitas por veículo às pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos e desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.
III. Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: pena – detenção de seis meses a um ano e multa. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta em morte.
Está correto o que se afirma em
(Disponível em: https://www.unasus.unifesp.br/biblioteca_virtual/esf/3/unidades_conteudos/unidade11/p_07.htm.)
Considerando a imagem, assinale qual tipo de abordagem ela representa.