Questões SEGEP-RO 2023 para Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Q2087933

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Provas: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito | Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista em Desenvolvimento Social - Administração | Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Arquitetura | Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Ciências Sociais | Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Pedagogia | Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Terapia Ocupacional |

Q2087933 Serviço Social

NÃO representa uma das seguranças afiançadas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS):

A

Renda.

B

Acolhida.

C

Apoio e auxílio.

D

Matricialidade sociofamiliar.

E

Convívio ou vivência familiar, comunitária e social.

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Q2087934

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Q2087934 Serviço Social

Elaborar o Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é uma atribuição

A

exclusiva da União.

B

exclusiva dos Estados.

C

exclusiva dos Municípios.

D

conjunta de Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q2087935

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Q2087935 Serviço Social

Os indicadores que orientam o processo de planejamento para o alcance de metas de aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) devem ser apurados a partir das informações prestadas nos sistemas oficiais de informações e sistemas nacionais de estatística. Trata-se da periodicidade dessa apuração:

A

Anualmente.

B

A cada três anos.

C

A cada dois anos.

D

A cada cinco anos.

E

De quatro em quatro anos.

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Q2087936

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Q2087936 Serviço Social

As entidades não governamentais que atendem crianças e/ou adolescentes podem funcionar somente após registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A entidade pode ter seu registro negado quando:

A

Estiver regularmente constituída.

B

Contar, em seus quadros, com pessoas inidôneas.

C

Oferecer instalações físicas em condições salubres adequadas.

D

Apresentar plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

E

Estiver adequada ou cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.

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Q2087937

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Q2087937 Serviço Social

Propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade, é um dever

A

exclusivo do Poder Público.

B

exclusivo dos empregadores.

C

individual das próprias mães.

D

exclusivo das instituições e empregadores.

E

do Poder Público, das instituições e dos empregadores.

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Q2087938

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Q2087938 Serviço Social

Considerando as medidas específicas de proteção a crianças e adolescentes, assinale a afirmativa correta.

A

Somente podem ser aplicadas isoladamente.

B

Os acolhimentos institucional e familiar implicam em privação de liberdade.

C

Devem ser aplicadas considerando as necessidades pedagógicas, preferindo aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

D

Crianças e adolescentes podem ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, independente de Guia de Acolhimento expedida pela autoridade judiciária.

E

No caso de medidas que requeiram regularização do registro civil, serão pagas pelos interessados, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.

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Q2087939

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Q2087939 Serviço Social

No âmbito dos serviços da política de assistência social, o serviço de proteção em situações de calamidades pública e de emergência se enquadra como Serviço de

A

Proteção Social Básica.

B

Plantão Social de Média Complexidade.

C

Proteção Social Especial de Alta Complexidade.

D

Proteção Social Básica de Média Complexidade.

E

Proteção Social Especial de Média Complexidade.

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Q2087940

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Q2087940 Serviço Social

Sobre a apuração de ato infracional cometido por adolescente, assinale a afirmativa correta.

A

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deve ser, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

B

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional pode ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.

C

A internação de adolescente autor de ato infracional, desde que decretada ou mantida pela autoridade judiciária, pode ser cumprida em estabelecimento prisional.

D

Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.

E

Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará o adolescente para unidade de internação.

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Q2087941

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Q2087941 Serviço Social

O orçamento da assistência social e os fundos de assistência social são instrumentos da gestão financeira e orçamentária do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sobre tais instrumentos, assinale a afirmativa correta.

A

A elaboração de peça orçamentária, na Política de Assistência Social, dispensa a provisão de recursos.

B

Os recursos previstos no orçamento para a Política de Assistência Social devem ser alocados e executados nos respectivos fundos.

C

O orçamento é instrumento da administração pública indispensável para a gestão da Política de Assistência Social e expressa o planejamento financeiro exclusivamente da função de gestão.

D

Cabe aos Conselhos de Assistência Social, por meio de suas presidências, nos âmbitos nacional, estadual e municipal, gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle das respectivas Secretarias de Assistência Social.

E

As despesas realizadas com recursos financeiros recebidos na modalidade fundo a fundo estão dispensadas das exigências legais concernentes ao processamento, empenho, liquidação e efetivação do pagamento, mantendo-se a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período legalmente exigido.

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Q2087942

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Q2087942 Serviço Social

Considerando o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), assinale a afirmativa correta.

A

Possui caráter pontual e consiste no trabalho social com famílias.

B

Trata-se de um serviço com a finalidade de fortalecer a função punitiva das famílias.

C

Seu trabalho social deve utilizar, também, ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos.

D

Tem por princípios norteadores a universalidade e a gratuidade de atendimento, cabendo às esferas estatal e privada sua implementação.

E

Pode ser ofertado tanto nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) quanto nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).

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Q2087943

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087943 Direito Constitucional

Os estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com a finalidade de ampliar e melhorar as malhas viárias e a sua economia, decidem que vão se unir para formar um único Estado, que será denominado Prosperidade. As populações dos respectivos Estados são consultadas mediante plebiscito e estão favoráveis à mudança. Nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de cisão dos estados, o que é admitido pela Constituição Federal.

B

Trata-se de desmembramento, o que é admitido pela Constituição Federal.

C

Trata-se de incorporação dos estados, o que é admitido pela Constituição Federal.

D

Em hipótese alguma é permitido que os estados da Federação modifiquem sua organização territorial.

E

Não é possível a criação de um novo estado a partir da união de outros dois já existentes, pois isso fere o pacto federativo.

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Q2087944

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087944 Direito Constitucional

Sobre a organização dos poderes, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete exclusivamente ao Senado Federal aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.
II. No processo de impeachment, cabe ao Senado autorizar a instauração do processo em face do Presidente da República e à Câmara dos Deputados proceder com o julgamento.
III. A instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito é direito das maiorias parlamentares, sendo necessário, para tanto, requerimento de 3/5 dos membros do Congresso Nacional e autorização do Presidente da República.
IV. É vedado aos juízes o exercício de atividade político-partidária, salvo se houver afastamento temporário do cargo por, no máximo, quatro anos.
Está INCORRETO o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q2087945

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087945 Direito Constitucional

Um Deputado Federal em exercício do mandato parlamentar, entendendo que a Lei Federal 0001, publicada em 04/04/2022 é materialmente incompatível com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, decide propor perante o STF uma ação direta de inconstitucionalidade. Nos termos da Constituição, assinale a afirmativa correta.

A

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade em face de lei federal.

B

O deputado federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

C

O deputado federal não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

D

O deputado federal só poderia propor ação direta de inconstitucionalidade com a autorização da Mesa da Câmara dos Deputados.

E

O deputado federal errou ao propor ação direta de inconstitucionalidade, pois o correto seria a propositura de ação de descumprimento de preceito fundamental.

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Q2087946

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087946 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ricardo, oficial de justiça, recebeu determinação para, no âmbito de um processo civil, realizar a citação de Astolfo. Por duas vezes Ricardo foi até o endereço de Astolfo com a finalidade de citá-lo, mas verificou que ele estava se ocultando a fim de postergar o ato processual. Pelo caso exposto, caso Ricardo não consiga citar pessoalmente Astolfo,

A

este deverá ser citado por edital.

B

deverá promover sua citação por hora certa.

C

o juiz deverá considerar, desde já, sua revelia.

D

o processo deverá ser imediatamente suspenso.

E

o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito.

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Q2087947

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087947 Direito Constitucional

Joana foi impedida de entrar em determinada loja de um shopping, sendo-lhe dito que naquele estabelecimento era proibida a entrada de pessoas negras. Imediatamente Joana acionou a polícia, por entender ter sido vítima de crime de racismo. A Constituição Federal traz os chamados mandados de criminalização e, dentre eles, considera a prática do racismo crime:

A

Prescritível e afiançável.

B

Prescritível e inafiançável.

C

Imprescritível e afiançável.

D

Imprescritível e inafiançável.

E

Imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

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Q2087948

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087948 Direito Constitucional

Quanto à Organização do Estado, sabemos que os entes federativos, em âmbito interno, gozam de autonomia. Um exemplo disso é que União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem se autogovernar, sendo a regra constitucional a da não intervenção. NÃO corresponde a alguma das situações excepcionais que a Constituição autoriza a União intervir nos Estados-membros:

A

Manter a integridade nacional.

B

Assegurar a autonomia municipal.

C

Prover a execução de lei municipal.

D

Assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.

E

Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

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Q2087949

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087949 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Rubens está sendo executado em determinada ação judicial e é intimado pelo juiz para prestar informações e indicar a localização de possíveis bens. Com a intenção de dificultar o processo de execução, Rubens se omite e não informa a respeito dos bens que possui, tão pouco indica sua localização. De acordo com o Código de Processo Civil, a conduta de Rubens:

A

Configura litigância de má-fé, ficando sujeito à aplicação de multa.

B

É atentatória à dignidade da Justiça, ficando sujeito à aplicação de multa.

C

É mero descumprimento de ordem judicial, ficando sujeito à aplicação de multa.

D

É atentatória à dignidade da Justiça, ficando sujeito à responsabilidade por crime de desobediência.

E

É mero descumprimento de ordem judicial, ficando sujeito à responsabilidade por crime de desobediência.

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Q2087950

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087950 Direito Civil

Carla e Julia, respectivamente com seus 20 e 25 anos de idade, são colegas de trabalho há dez anos. Certo dia elas decidem realizar uma aposta de jogo do bicho. Antes da aposta, Carla e Julia redigem um contrato particular estabelecendo que, em caso de êxito na aposta, o prêmio deverá ser dividido em partes iguais. Em consideração ao fato narrado é correto afirmar que:

A

Estão presentes todos os requisitos do negócio jurídico.

B

O objeto do negócio realizado entre Carla e Júlia é ilícito.

C

O negócio é inválido pela falta de agente capaz e legitimado.

D

A forma como o negócio foi celebrado não condiz com a prescrita em lei.

E

Trata-se de negócio que tem objeto indeterminado, pois há mera expectativa do prêmio.

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Q2087951

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087951 Direito Civil

Em relação aos bens públicos, é o Código Civil que traz sua definição legal. De acordo com o Art. 98 do diploma legal, são bens públicos todos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. De acordo com o Código Civil, o conceito de bens públicos

A

leva em consideração a sua utilização.

B

leva em consideração a sua titularidade.

C

está relacionado ao tempo de utilização do bem.

D

está relacionado ao recurso com que o bem foi adquirido.

E

leva em consideração o procedimento de aquisição do bem.

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Q2087952

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087952 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos administrativos, revogou por inteiro a Lei nº 8.666/1993. Entretanto, excetuados os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993, que tiveram revogação imediata com a publicação da nova normativa, o legislador permitiu que o administrador público optasse, por um determinado período de tempo, por realizar os procedimentos licitatórios nos termos da Lei nº 8.666/1993 ou da Lei nº 14.133/2021. O prazo referido na nova lei de licitações e contratos foi de:

A

um ano da publicação da referida lei.

B

dois anos da publicação da referida lei.

C

dois anos da promulgação da referida lei.

D

três anos da publicação da referida lei.

E

três anos da promulgação da referida lei.

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Questões de Concurso Público SEGEP-RO 2023 para Analista de Desenvolvimento Social - Direito

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